I SÉRIE — NÚMERO 29

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e de 15 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Hugo Costa,

Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho,

Martina Jesus, Olavo Câmara, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro).

De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios

profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10

de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do

PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-

PP e do PEV.

Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos

dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho).

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou o projeto de lei de combate à precariedade porque os trabalhadores precisam de solução para os seus problemas.

Precisam de solução para que os seus contratos de trabalho sejam reconhecidos, para não terem de viver

sujeitos a contratos a prazo e trabalho temporário, para não serem sujeitos à chantagem e à incerteza de um

período experimental de 180 dias ou dos contratos de muito curta duração, para que as empresas não possam

despedir e contratar a seu bel-prazer.

Há soluções para esses problemas e o PCP trouxe-as à discussão. São soluções para uma política de

esquerda e fazem, aliás, parte do núcleo essencial de qualquer política que queira classificar-se como de

esquerda. E só não estamos a votar uma lei que dê uma resposta de esquerda no combate à precariedade

laboral porque o PS decidiu juntar os seus votos à direita para chumbar essas soluções.

Depois de aprovar em junho, na generalidade, o projeto de lei do PCP, depois de destacar a importância das

soluções apresentadas, depois de encher discursos, reivindicando-se um partido das políticas de esquerda, o

PS dá o dito por não dito e junta-se ao PSD, ao CDS, ao Iniciativa Liberal e ao Chega e chumba integralmente

as soluções de combate à precariedade laboral. Não é no discurso que se faz a prova de esquerda das opções

políticas, é nas soluções concretas que se concretizam que essa prova é feita.

Sr.as e Srs. Deputados do PS, não é ao PCP que o PS falha, é aos trabalhadores e às soluções de uma

política de esquerda que sirva os trabalhadores e os seus direitos.

Às centenas de milhares de trabalhadores que hoje voltam a ver o PS falhar-lhes, a mensagem que lhe

deixamos é a de que a nossa luta continua.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o requerimento do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.

Passamos, assim, ao guião suplementar VII.

Pergunto aos Srs. Deputados se podemos proceder à votação conjunta dos artigos que constam deste guião.

Pausa.