Debates Parlamentares - Diário 029, p. 73 (2021-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2021

qualidade de vida ambiental, sendo que esta última é também um preceito constitucional. Esta é, portanto, uma

medida que ficou pelo caminho.

Por outro lado, visávamos garantir que os municípios tivessem de facto uma voz ativa e uma palavra a dizer,

mediante parecer vinculativo.

Ouvimos frequentemente nesta Casa defender-se a descentralização de competências, mas essa

descentralização de competências é só até ao momento de os municípios terem uma palavra a dizer e poderem,

de alguma forma, decidir sobre o destino das suas populações.

Ora, o PAN não pode concordar com esta visão do bloco central, a que hoje se juntou também o CDS e que

levou a que estas medidas ficassem pelo caminho, por força dos votos contra do PS, do PSD e do CDS.

Poderíamos e deveríamos ter ido mais longe, porque Portugal não pode estar a saque de explorações a céu

aberto que põem em causa a qualidade de vida das populações e a qualidade de vida ambiental.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, de uma apreciação parlamentar sobre um decreto-lei relativo à exploração mineira, um decreto-lei que previa, e prevê, mais

exigência ambiental, mais participação pública em todas as fases do processo e, aliás, pareceres vinculativos

por parte das câmaras municipais. Portanto, trata-se de um decreto-lei que deu claramente um salto enorme na

participação pública.

O BE, o PSD e o PEV apresentaram, neste âmbito, apreciações parlamentares, contra as quais votámos,

porque, ao contrário do que é prática, nas apreciações parlamentares, as entidades são ouvidas. E aqui não

permitiram que fossem auscultados os municípios, as ONG (organizações não governamentais), o ICNF

(Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), a APA

(Agência Portuguesa do Ambiente). Portanto, não quiseram ouvir estas entidades. Apresentámos um

requerimento…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em 24 horas!

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … e foram contra essas audições. Defendem, portanto, participação pública. Mas quando chegou o momento de promover e proporcionar a

participação pública, o que é fizeram? Votaram contra, não permitindo a participação pública das várias

entidades. E essa é uma marca que fica.

Aplausos do PS.

Não sei se, em relação ao PSD, que propôs que nada se possa fazer numa área protegida, isso não terá a

ver com o facto de, quando foi Governo, ter concessionado direitos para exploração mineira em 44 áreas

protegidas, incluindo na serra da Argemela e na serra d’Arga. Porventura, é por isso, e é com esta incoerência,

que se apresenta nesta lógica proibicionista, impedindo que pudéssemos ouvir as várias entidades.

Portanto, o que fica como conclusão é que, na quarta-feira passada, defenderam participação pública,

porventura, na quinta-feira, também, mas hoje, sexta-feira, votaram contra aquilo que pretendíamos, que era

ouvir as entidades representativas da sociedade civil para termos uma melhor lei.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do BE.

27 DE NOVEMBRO DE 2021 73 qualidade de vida ambiental, sendo que esta última é também um preceito constitucional. Esta é, portanto, uma medida que ficou pelo caminho. Por outro lado, visávamos garantir que os municípios tivessem de facto uma voz ativa e uma palavra a dizer, mediante parecer vinculativo. Ouvimos frequentemente nesta Casa defender-se a descentralização de competências, mas essa descentralização de competências é só até ao momento de os municípios terem uma palavra a dizer e poderem, de alguma forma, decidir sobre o destino das suas populações. Ora, o PAN não pode concordar com esta visão do bloco central, a que hoje se juntou também o CDS e que levou a que estas medidas ficassem pelo caminho, por força dos votos contra do PS, do PSD e do CDS. Poderíamos e deveríamos ter ido mais longe, porque Portugal não pode estar a saque de explorações a céu aberto que põem em causa a qualidade de vida das populações e a qualidade de vida ambiental. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, de uma apreciação parlamentar sobre um decreto-lei relativo à exploração mineira, um decreto-lei que previa, e prevê, mais exigência ambiental, mais participação pública em todas as fases do processo e, aliás, pareceres vinculativos por parte das câmaras municipais. Portanto, trata-se de um decreto-lei que deu claramente um salto enorme na participação pública. O BE, o PSD e o PEV apresentaram, neste âmbito, apreciações parlamentares, contra as quais votámos, porque, ao contrário do que é prática, nas apreciações parlamentares, as entidades são ouvidas. E aqui não permitiram que fossem auscultados os municípios, as ONG (organizações não governamentais), o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), a APA (Agência Portuguesa do Ambiente). Portanto, não quiseram ouvir estas entidades. Apresentámos um requerimento… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em 24 horas! O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … e foram contra essas audições. Defendem, portanto, participação pública. Mas quando chegou o momento de promover e proporcionar a participação pública, o que é fizeram? Votaram contra, não permitindo a participação pública das várias entidades. E essa é uma marca que fica. Aplausos do PS.Não sei se, em relação ao PSD, que propôs que nada se possa fazer numa área protegida, isso não terá a ver com o facto de, quando foi Governo, ter concessionado direitos para exploração mineira em 44 áreas protegidas, incluindo na serra da Argemela e na serra d’Arga. Porventura, é por isso, e é com esta incoerência, que se apresenta nesta lógica proibicionista, impedindo que pudéssemos ouvir as várias entidades. Portanto, o que fica como conclusão é que, na quarta-feira passada, defenderam participação pública, porventura, na quinta-feira, também, mas hoje, sexta-feira, votaram contra aquilo que pretendíamos, que era ouvir as entidades representativas da sociedade civil para termos uma melhor lei. Aplausos do PS.Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do BE.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DIANA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARTA FREITAS
Deputada
Declaração de voto

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

CARLA MADUREIRA
Deputada
Declaração de voto

MARIANA SILVA
Deputada
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

NUNO FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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