I SÉRIE — NÚMERO 29

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que neste texto final deveria ter ficado expressa não apenas a recuperação das listas de espera, mas também

a retoma da atividade, pois entendemos ser relevante que esta se normalize para assegurar resposta

permanente aos casais que a estes tratamentos recorrem.

Neste sentido, e tendo votado a favor deste texto final, cujos título, preâmbulo e ponto 7 também decorrem

da aprovação de propostas do Grupo Parlamentar do CDS-PP, consideramos pertinente a apresentação desta

declaração de voto.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Miguel Arrobas.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre os Projetos de

Lei n. os 165/XIV/1.ª, 588/XIV/2.ª, 590/XIV/2.ª e 617/XIV/2.ª:

Todas as pessoas reconhecem que o Bloco lutou muito por uma lei que respeite as pessoas com deficiência.

Esta luta, que já vem desde 2016, da qual fomos porta-voz, tem muitos anos e teve muitas vozes, desde logo a

do Jorge Falcato, do José Manuel Pureza e neste momento a minha.

Mas teve sobretudo a voz das pessoas com deficiência, das mulheres e homens que se juntaram para propor

respeito e dignidade onde existe desigualdade e exclusão. Essas vozes romperam a invisibilidade, construíram

proposta, foram à luta e impuseram ao Parlamento um debate que só peca por tardio. Nunca nos esquecemos

desta gente, porque é com eles o nosso compromisso.

No dia em que este processo parlamentar chega ao fim, no dia em que votamos a lei, vale a pena lembrar o

que respondeu cada partido ao apelo das pessoas com deficiência.

Sabem o que uniu PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal? Calaram-se, ficaram fora de jogo, não

apresentaram sequer qualquer proposta. No momento em que era necessária uma palavra clara na defesa das

pessoas com deficiência, foi o silêncio que uniu a direita.

O Partido Socialista, por sua vez, teve uma intervenção a dois tempos. Primeiro, recusou acompanhar a

proposta para que não houvesse sequer discussão na especialidade. Usava recorrentemente o argumento de

que a prioridade seria criar medidas de promoção de empregabilidade, ignorando o sofrimento de todas as

trabalhadoras e trabalhadores que com esforço físico e emocional contribuem diariamente para este País.

Depois, quando a proposta passou na generalidade, mesmo sem o voto do PS, tudo fez para limitar o alcance

da antecipação da reforma para as pessoas com deficiência.

Perante o silêncio da direita e o travão do PS, foi a esquerda quem respondeu sempre pelas pessoas com

deficiência. Ainda bem que o fizemos. Temos muito orgulho nesse caminho.

O Bloco propôs a antecipação da reforma para quem tem 60% de incapacidade e 55 anos de idade. Era uma

proposta justa, exequível, que permitiria respeitar, dignificar e ainda garantir condições para a vivência de um

tempo de reforma com dignidade em que seja reposta justiça por todos os obstáculos (físicos e atitudinais) que

estes trabalhadores e trabalhadoras enfrentam diariamente e que fazem com que as outras áreas da sua vida

fiquem severamente prejudicadas.

Partimos na passada quarta-feira para a discussão em sede de Comissão com um sentimento de vitória pela

cedência do PS, comprovando que é possível viabilizar a antecipação legal de reforma, sem qualquer tipo de

corte ou penalização. Partimos para a especialidade com a plena convicção que ainda poderíamos negociar a

viabilização de uma proposta que abraçasse todas as pessoas com deficiências legalmente relevantes e que

não deixaríamos ninguém para trás.

Apesar de todos os artigos da proposta do Bloco terem sido chumbados com os votos contra do PS e do

PSD, não desistimos e avocámos, levando novamente a discussão a Plenário, as alíneas da nossa proposta

que para nós são essenciais e inquestionáveis: reformas a partir dos 55 anos, com 60% ou mais de

incapacidade.

A proposta que este Parlamento aprovou, mesmo limitada pela intervenção do PS, garante justiça para

algumas pessoas. Cada pessoa com deficiência protegida nos seus direitos é uma vitória do País e foi por elas

que nos abstivemos na votação.