27 DE NOVEMBRO DE 2021

77

suscetibilidade desta proposta levar à mercantilização da capacidade reprodutiva das mulheres, que deve ser

sempre exercida em plena liberdade e, por outro lado, tendo em conta que a mulher gestante tem 20 dias para

revogar o seu consentimento, preocupa-me também os impactos psicológicos que esta questão terá para todos

envolvidos. Independentemente do desfecho, haverá sempre dano para alguma das partes.

Tal como apontado pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), em audição pedida

pelo Grupo de Trabalho da Procriação Medicamente Assistida, na Comissão de Saúde, em 2016, há que

considerar as consequências físicas e psicológicas sobre as mulheres gestantes de substituição. Foi referido:

«Como em qualquer gravidez, e mais ainda nestas situações, há um conjunto de riscos associados, quer físicos,

quer psicológicos, que podem vir a ter sérias consequências para a saúde física (…) — síndrome de

hiperestimulação ovárica, torção do ovário, quistos ováricos, dor crónica na pélvis, menopausa prematura, perda

de fertilidade, cancro do aparelho reprodutivo, coagulação de sangue, doença nos rins, AVC e em alguns casos

morte — e mental destas mulheres, como depressão pós-parto, separação da mãe e criança (…). As crianças

que nascem como resultado das tecnologias de assistência à procriação também enfrentam riscos de saúde,

como nascimento prematuro, baixo peso ao nascer, anormalidades do feto e alta pressão arterial.»

Ademais, preocupa-me particularmente a questão da eficácia dos mecanismos de controlo para garantir que

a gestação de substituição se trata realmente de uma ação altruística. Tal como apontado pela PpDM, a

«aceitação e permissão de correr todos estes riscos de forma voluntária e altruísta, sem qualquer compensação,

é de uma desproporcionalidade tremenda, (…) (e)levando a um ideal de mulher disponível para a ‘maternidade

social’. Com isto, a PpDM não está de qualquer forma a defender pagamento pela prática e expressa, aliás,

preocupação pelas coimas irrisórias previstas em caso do incumprimento da gestação de substituição ser

assumida a título gratuito. A leveza da pena poderá levar à exploração do corpo das mulheres e dos seus órgãos

reprodutivos, em particular das mulheres em situação mais vulnerável».

Assim, após consultar diversas organizações de mulheres, não posso de boa consciência votar

favoravelmente esta alteração à lei.

A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Resolução n.os

1019/XIV/2.ª, 1093/XIV/2.ª, 1098/XIV/2.ª e 1105/XIV/2.ª:

Foi votado em sessão plenária o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de

Resolução n.os 1019/XIV/2.ª (BE), 1093/XIV/2.ª (PCP), 1098/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)

e 1105/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, sendo proponente de uma das iniciativas que deram origem a esta

recomendação ao Governo, votou a favor deste texto final. No entanto, entende ser relevante esclarecer o

seguinte:

— Em sede de especialidade, votámos contra o ponto 1 deste texto (proposta do BE) por considerarmos que

proceder-se «a um prolongamento da idade limite para início destes procedimentos nos centros públicos amplo

o suficiente para acomodar os impactos da pandemia nas listas de espera para PMA» é demasiado vago. A

expressão «amplo o suficiente» não especifica a idade limite nem tão-pouco assegura que deverão ser tidos em

conta os critérios científicos que determinam e fundamentam a razão de ser da idade limite atualmente em vigor.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que este ponto deveria remeter para um parecer

técnico, clínico e científico que justifique e fundamente o alargamento da idade limite, balizando-o devidamente;

— Depois, abstivemo-nos na votação do ponto 4 (proposta do PCP) por entendermos ser prematuro o

alargamento do banco de recolha de doações de gâmetas sem que, primeiro, se ateste a eficácia da aplicação

do ponto anterior cujo objetivo é a adoção de medidas para a captação de doadores de gâmetas nos bancos

públicos e que, como se sabe, há um défice destas doações;

— Finalmente, e no que diz respeito ao ponto 5 deste texto final (proposta do BE), o CDS-PP absteve-se por

ter uma proposta alternativa que foi prejudicada. A proposta do CDS-PP, sendo semelhante, não era exatamente

igual e consistia no seguinte: «Reforço de recursos humanos e financeiros nos centros públicos de procriação

medicamente assistida, com vista à recuperação das listas de espera e à retoma da atividade». Consideramos