Debates Parlamentares - Diário 031, p. 2 (2021-12-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

criticou os comentários feitos pelo Deputado do PSD Rui Rio sobre o Diretor Nacional da Polícia Judiciária, destacando o bom trabalho daquela polícia, apesar da escassez de meios e recursos.

Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) teceu considerações sobre o estado da justiça em Portugal e salientou a qualidade do trabalho realizado pela Polícia Judiciária, sublinhando ser fundamental o reforço de meios e de recursos.

Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) alertou para a necessidade de haver mudanças estruturais na área da justiça em Portugal, nomeadamente com o fim dos vistos gold e dos paraísos fiscais, e sublinhou as dificuldades existentes em punir crimes contra o ambiente.

Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) insurgiu-se contra o Governo por este não ter concretizado o fundo de tesouraria, aprovado pelo Parlamento na Lei do Orçamento do Estado para 2021, para apoiar as micro, pequenas e médias empresas a recuperar a sua atividade.

Em declaração política, o Deputado Ascenso Simões (PS), a propósito do fim antecipado da presente Legislatura, falou da necessidade de alcançar estabilidade política no País e apelou a um Governo forte, capaz e sustentado parlamentarmente. No final, dado não se recandidatar à Assembleia da República nas próximas eleições, dirigiu à Câmara palavras de despedida.

Em declaração política, o Deputado Adão Silva (PSD) manifestou indignação face à crítica feita pelo PCP relativamente às declarações de Rui Rio sobre a Polícia

Judiciária e chamou a atenção para a premência de mudança de política governativa.

Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) responsabilizou os Governos do PS e do PSD/CDS-PP pela falta de meios na justiça e pelo sentimento de impunidade que existe no País, destacando a importância de haver mudanças nas próximas eleições legislativas.

Em declaração política, o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) fez um balanço positivo do trabalho realizado pelo Iniciativa Liberal nos dois anos da presente Legislatura e referiu que o seu partido está preparado para as responsabilidades que poderá vir a ter depois de 30 de janeiro, continuando ou não na oposição.

Procedeu-se a um debate político com o Ministro da Educação, requerido pelo PSD, tendo usado da palavra, além do Ministro (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Cláudia André (PSD), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Miguel Arrobas (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV) e André Ventura (CH).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1542/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Dubai.

Foram aprovados os n.os 1 a 7 do Diário, respeitantes à 3.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a intervirem em tribunal.

A Presidente (Edite Estrela), após ter endereçado a todos votos de Boas Festas, encerrou a reunião eram 17 horas e 2 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 31 2 criticou os comentários feitos pelo Deputado do PSD Rui Rio sobre o Diretor Nacional da Polícia Judiciária, destacando o bom trabalho daquela polícia, apesar da escassez de meios e recursos. Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) teceu considerações sobre o estado da justiça em Portugal e salientou a qualidade do trabalho realizado pela Polícia Judiciária, sublinhando ser fundamental o reforço de meios e de recursos. Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) alertou para a necessidade de haver mudanças estruturais na área da justiça em Portugal, nomeadamente com o fim dos vistos gold e dos paraísos fiscais, e sublinhou as dificuldades existentes em punir crimes contra o ambiente. Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) insurgiu-se contra o Governo por este não ter concretizado o fundo de tesouraria, aprovado pelo Parlamento na Lei do Orçamento do Estado para 2021, para apoiar as micro, pequenas e médias empresas a recuperar a sua atividade. Em declaração política, o Deputado Ascenso Simões (PS), a propósito do fim antecipado da presente Legislatura, falou da necessidade de alcançar estabilidade política no País e apelou a um Governo forte, capaz e sustentado parlamentarmente. No final, dado não se recandidatar à Assembleia da República nas próximas eleições, dirigiu à Câmara palavras de despedida. Em declaração política, o Deputado Adão Silva (PSD) manifestou indignação face à crítica feita pelo PCP relativamente às declarações de Rui Rio sobre a Polícia Judiciária e chamou a atenção para a premência de mudança de política governativa. Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) responsabilizou os Governos do PS e do PSD/CDS-PP pela falta de meios na justiça e pelo sentimento de impunidade que existe no País, destacando a importância de haver mudanças nas próximas eleições legislativas. Em declaração política, o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) fez um balanço positivo do trabalho realizado pelo Iniciativa Liberal nos dois anos da presente Legislatura e referiu que o seu partido está preparado para as responsabilidades que poderá vir a ter depois de 30 de janeiro, continuando ou não na oposição. Procedeu-se a um debate político com o Ministro da Educação, requerido pelo PSD, tendo usado da palavra, além do Ministro (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Cláudia André (PSD), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Miguel Arrobas (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV) e André Ventura (CH). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1542/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Dubai. Foram aprovados os n.os 1 a 7 do Diário, respeitantes à 3.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a intervirem em tribunal. A Presidente (Edite Estrela), após ter endereçado a todos votos de Boas Festas, encerrou a reunião eram 17 horas e 2 minutos.

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