Debates Parlamentares - Diário 031, p. 7 (2021-12-16)

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17 DE DEZEMBRO DE 2021

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, e era esse o tempo que eu estava a usar, mas fui induzido em erro. Pedia, então, que me deixasse concluir, por favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, continue, então.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que temos de distinguir as situações: não é pelo facto de ter havido banqueiros que cometeram

crimes que temos de considerar que todos os banqueiros são, por natureza, criminosos. É um pouco essa a

distinção que temos de fazer.

A propósito de banqueiros, quero dizer que, do meu ponto de vista, não faz nenhum sentido que, perante

uma atuação como a que foi feita em relação ao ex-banqueiro João Rendeiro, culpabilizemos a Polícia Judiciária.

Isso não faz nenhum sentido, não tem nenhuma lógica, nem tem, em minha opinião, nenhum nexo, até porque

a Polícia Judiciária, que agora foi capaz de deter João Rendeiro, é a mesma Polícia Judiciária que foi capaz de

ter uma resposta eficaz no caso de Tancos ou que foi capaz de, muito recentemente, ter uma investigação muito

importante nos crimes cometidos por elementos de forças especiais na República Centro-Africana. Não estava,

nuns casos, a querer prejudicar uns e, noutros, a querer favorecer outros.

O que temos de reconhecer é que as nossas polícias, designadamente a nossa polícia científica, fazem o

melhor que podem e conseguem. São compostas por gente muito capaz, muito dedicada e muito eficiente. A

polícia científica tem tido, até — e o mesmo se diga dos magistrados —, a coragem de criticar o poder político,

reclamando, precisamente, mais meios, mais condições para fazer o seu trabalho. Isto foi feito há uns tempos,

exatamente pelo atual Diretor Nacional da Polícia Judiciária.

Concluindo, quero dizer que há matérias que ficaram por tratar, por exemplo, o lobbying — que temos tanto

defendido e que esta Legislatura não concluiu —, as assessorias para os juízes ou o recrutamento dos

magistrados. Mas faltam, sobretudo, os meios e as condições para que a justiça seja mais célere, porque justiça

tão lenta é, obviamente, e utilizando uma frase célebre, «injustiça qualificada».

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que, à medida que os oradores de cada partido vão falando, descontem o tempo gasto no tempo que lhes resta.

Entretanto, peço também aos serviços que abram o registo para efeitos de quórum.

Dou agora a palavra, para uma declaração política, à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente: Nos últimos dias, seria, de facto, fácil cairmos na tentação de dizer apenas que estes têm sido dias bons para a justiça. Mas

a verdade é que estes casos também trazem consigo uma marca de uma justiça que tem sido fraca com os

fortes, com os que se julgam os donos disto tudo, e muito forte com os que, aliás, são mais vulneráveis,

invertendo, até, tantas vezes, a máquina musculada do Estado, sobretudo em justiça tributária, para com os

contribuintes, executando e penhorando tributos de entidades privadas.

Quando, na verdade, o particular tem de recorrer à justiça, esbarra muitas vezes numa malha não só

burocrática, mas lenta e que tarda em concluir os casos que dizem respeito ao seu quotidiano. E esta não pode

ser a marca que queremos deixar ou vir a perpetuar na justiça portuguesa. Aliás, podemos dizer que estes casos

foram uma exceção em tantos dias maus, mas temos de ir mais longe.

É verdade, também, que ver João Rendeiro ou Manuel Pinho atrás das grades nos dá alguma sensação de

que não existem intocáveis no nosso País, de que a impunidade da grande corrupção não dura para sempre e

de que temos uma justiça que, apesar de ter muitos defeitos e problemas, ainda se consegue dar ao respeito.

Mas estes casos alertam-nos, igualmente, para a necessidade de mudanças estruturais, mudanças essas,

aliás, que mesmo nesta Legislatura que agora se está a concluir o PAN tem vindo a reivindicar.

Nos últimos dias temos ouvido falar no eventual atraso no processo de extradição de João Rendeiro por falta

de tradutores. Só se espanta com isto quem não teve atenção aos debates orçamentais, pois foi precisamente

há um ano que o PAN alertou para estes problemas e propôs a criação de equipas com competências para

colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo a competência

linguística para tradução.

17 DE DEZEMBRO DE 2021 7 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, e era esse o tempo que eu estava a usar, mas fui induzido em erro. Pedia, então, que me deixasse concluir, por favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, continue, então. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que temos de distinguir as situações: não é pelo facto de ter havido banqueiros que cometeram crimes que temos de considerar que todos os banqueiros são, por natureza, criminosos. É um pouco essa a distinção que temos de fazer. A propósito de banqueiros, quero dizer que, do meu ponto de vista, não faz nenhum sentido que, perante uma atuação como a que foi feita em relação ao ex-banqueiro João Rendeiro, culpabilizemos a Polícia Judiciária. Isso não faz nenhum sentido, não tem nenhuma lógica, nem tem, em minha opinião, nenhum nexo, até porque a Polícia Judiciária, que agora foi capaz de deter João Rendeiro, é a mesma Polícia Judiciária que foi capaz de ter uma resposta eficaz no caso de Tancos ou que foi capaz de, muito recentemente, ter uma investigação muito importante nos crimes cometidos por elementos de forças especiais na República Centro-Africana. Não estava, nuns casos, a querer prejudicar uns e, noutros, a querer favorecer outros. O que temos de reconhecer é que as nossas polícias, designadamente a nossa polícia científica, fazem o melhor que podem e conseguem. São compostas por gente muito capaz, muito dedicada e muito eficiente. A polícia científica tem tido, até — e o mesmo se diga dos magistrados —, a coragem de criticar o poder político, reclamando, precisamente, mais meios, mais condições para fazer o seu trabalho. Isto foi feito há uns tempos, exatamente pelo atual Diretor Nacional da Polícia Judiciária. Concluindo, quero dizer que há matérias que ficaram por tratar, por exemplo, o lobbying — que temos tanto defendido e que esta Legislatura não concluiu —, as assessorias para os juízes ou o recrutamento dos magistrados. Mas faltam, sobretudo, os meios e as condições para que a justiça seja mais célere, porque justiça tão lenta é, obviamente, e utilizando uma frase célebre, «injustiça qualificada». O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que, à medida que os oradores de cada partido vão falando, descontem o tempo gasto no tempo que lhes resta. Entretanto, peço também aos serviços que abram o registo para efeitos de quórum. Dou agora a palavra, para uma declaração política, à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente: Nos últimos dias, seria, de facto, fácil cairmos na tentação de dizer apenas que estes têm sido dias bons para a justiça. Mas a verdade é que estes casos também trazem consigo uma marca de uma justiça que tem sido fraca com os fortes, com os que se julgam os donos disto tudo, e muito forte com os que, aliás, são mais vulneráveis, invertendo, até, tantas vezes, a máquina musculada do Estado, sobretudo em justiça tributária, para com os contribuintes, executando e penhorando tributos de entidades privadas. Quando, na verdade, o particular tem de recorrer à justiça, esbarra muitas vezes numa malha não só burocrática, mas lenta e que tarda em concluir os casos que dizem respeito ao seu quotidiano. E esta não pode ser a marca que queremos deixar ou vir a perpetuar na justiça portuguesa. Aliás, podemos dizer que estes casos foram uma exceção em tantos dias maus, mas temos de ir mais longe. É verdade, também, que ver João Rendeiro ou Manuel Pinho atrás das grades nos dá alguma sensação de que não existem intocáveis no nosso País, de que a impunidade da grande corrupção não dura para sempre e de que temos uma justiça que, apesar de ter muitos defeitos e problemas, ainda se consegue dar ao respeito. Mas estes casos alertam-nos, igualmente, para a necessidade de mudanças estruturais, mudanças essas, aliás, que mesmo nesta Legislatura que agora se está a concluir o PAN tem vindo a reivindicar. Nos últimos dias temos ouvido falar no eventual atraso no processo de extradição de João Rendeiro por falta de tradutores. Só se espanta com isto quem não teve atenção aos debates orçamentais, pois foi precisamente há um ano que o PAN alertou para estes problemas e propôs a criação de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo a competência linguística para tradução.

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