Debates Parlamentares - Diário 031, p. 3 (2021-12-16)

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17 DE DEZEMBRO DE 2021

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à reunião, de 16 de dezembro de 2021, da Comissão Permanente da Assembleia da

República.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço que sejam abertas as portas das galerias.

Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas, mas, antes disso, a Sr.ª Secretária Maria

da Luz Rosinha tem uma informação a dar à Câmara.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 1542/XIV/3.ª (PAR).

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária, pelo anúncio. Esse diploma será votado aquando das votações.

Vamos, então, passar às declarações políticas e, para começar, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Costa,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prisão preventiva do ex-Ministro da Economia Manuel Pinho e de Alexandra Pinho, sua esposa, não acrescenta, só por si, nenhum dado novo ao

que sabemos, há muito, sobre a atuação deste antigo responsável do último Governo de maioria absoluta do

Partido Socialista.

Porém, ao recordar o País destas decisões, esta detenção deve recordar também as instituições

democráticas de que, ainda hoje, estas decisões têm consequências que estão por corrigir.

Este caso é exemplar a vários títulos. Trata-se de uma investigação que decorre há 10 anos, sobre factos

praticados há quase 15. Não há justiça sem meios, não há justiça sem prazos.

Em segundo lugar, este é um caso exemplar da rotação da porta giratória entre política e negócios. O PS de

José Sócrates venceu as eleições com maioria absoluta e um homem do Grupo Espírito Santo chegou a Ministro

da Economia. Uma das suas primeiras decisões foi nomear como presidente da EDP (Energias de Portugal) um

seu amigo pessoal, também alto quadro do Grupo Espírito Santo e ex-Ministro do PSD António Mexia.

Ao gabinete de Manuel Pinho chegou João Conceição, que tinha criado os CMEC (custos de manutenção

do equilíbrio contratual), nos gabinetes de Durão Barroso e de Paulo Portas. Mas o salário de João Conceição,

agora assessor de Pinho, nunca chegou a ser pago pelo Ministério. Era a EDP que fazia a fineza de se ocupar

dos honorários deste assessor.

O resto já se sabe. Ao longo dos anos de ministro, Manuel Pinho recebia uma mesada do Banco Espírito

Santo e, no final, a EDP ainda patrocinou a Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, para a criação de

um curso onde Manuel Pinho se tornou docente.

Alguns destes dados foram apurados no âmbito do inquérito parlamentar que o Bloco de Esquerda propôs e

do qual vim a ser eleito relator. Os Deputados foram unânimes a concluir, e cito, que «entre o gabinete de Manuel

Pinho — João Conceição e Rui Cartaxo — e os responsáveis da empresa — Manso Neto e António Mexia —,

além do fluxo permanente de informação, o que ocorreu foi uma deslocação da condução do próprio processo

legislativo, do seu ritmo e do seu conteúdo, para a EDP». Igualmente, sobre a recompensa académica dada a

Manuel Pinho, as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito reforçaram e nunca contrariaram os indícios

que levaram à abertura da investigação judicial.

Porém, entre os 15 capítulos do relatório, houve apenas um que os Deputados do Partido Socialista fizeram

mesmo questão de chumbar. Foi o segundo, dedicado precisamente à extensão da concessão do domínio

hídrico, concebida e executada pelo Governo de Durão Barroso e, depois, aplicada pelo Governo de José

Sócrates, através do Ministro Manuel Pinho.

E que recomendava, afinal, esse malfadado capítulo do relatório da nossa Comissão de Inquérito?

Recomendava a revisão do equilíbrio económico-financeiro das concessões das barragens da EDP, através da

comparação dos valores pagos pela empresa com os ganhos efetivamente gerados a partir daquelas barragens.

17 DE DEZEMBRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à reunião, de 16 de dezembro de 2021, da Comissão Permanente da Assembleia da República. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço que sejam abertas as portas das galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas, mas, antes disso, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem uma informação a dar à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 1542/XIV/3.ª (PAR). O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária, pelo anúncio. Esse diploma será votado aquando das votações. Vamos, então, passar às declarações políticas e, para começar, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prisão preventiva do ex-Ministro da Economia Manuel Pinho e de Alexandra Pinho, sua esposa, não acrescenta, só por si, nenhum dado novo ao que sabemos, há muito, sobre a atuação deste antigo responsável do último Governo de maioria absoluta do Partido Socialista. Porém, ao recordar o País destas decisões, esta detenção deve recordar também as instituições democráticas de que, ainda hoje, estas decisões têm consequências que estão por corrigir. Este caso é exemplar a vários títulos. Trata-se de uma investigação que decorre há 10 anos, sobre factos praticados há quase 15. Não há justiça sem meios, não há justiça sem prazos. Em segundo lugar, este é um caso exemplar da rotação da porta giratória entre política e negócios. O PS de José Sócrates venceu as eleições com maioria absoluta e um homem do Grupo Espírito Santo chegou a Ministro da Economia. Uma das suas primeiras decisões foi nomear como presidente da EDP (Energias de Portugal) um seu amigo pessoal, também alto quadro do Grupo Espírito Santo e ex-Ministro do PSD António Mexia. Ao gabinete de Manuel Pinho chegou João Conceição, que tinha criado os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), nos gabinetes de Durão Barroso e de Paulo Portas. Mas o salário de João Conceição, agora assessor de Pinho, nunca chegou a ser pago pelo Ministério. Era a EDP que fazia a fineza de se ocupar dos honorários deste assessor. O resto já se sabe. Ao longo dos anos de ministro, Manuel Pinho recebia uma mesada do Banco Espírito Santo e, no final, a EDP ainda patrocinou a Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, para a criação de um curso onde Manuel Pinho se tornou docente. Alguns destes dados foram apurados no âmbito do inquérito parlamentar que o Bloco de Esquerda propôs e do qual vim a ser eleito relator. Os Deputados foram unânimes a concluir, e cito, que «entre o gabinete de Manuel Pinho — João Conceição e Rui Cartaxo — e os responsáveis da empresa — Manso Neto e António Mexia —, além do fluxo permanente de informação, o que ocorreu foi uma deslocação da condução do próprio processo legislativo, do seu ritmo e do seu conteúdo, para a EDP». Igualmente, sobre a recompensa académica dada a Manuel Pinho, as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito reforçaram e nunca contrariaram os indícios que levaram à abertura da investigação judicial. Porém, entre os 15 capítulos do relatório, houve apenas um que os Deputados do Partido Socialista fizeram mesmo questão de chumbar. Foi o segundo, dedicado precisamente à extensão da concessão do domínio hídrico, concebida e executada pelo Governo de Durão Barroso e, depois, aplicada pelo Governo de José Sócrates, através do Ministro Manuel Pinho. E que recomendava, afinal, esse malfadado capítulo do relatório da nossa Comissão de Inquérito? Recomendava a revisão do equilíbrio económico-financeiro das concessões das barragens da EDP, através da comparação dos valores pagos pela empresa com os ganhos efetivamente gerados a partir daquelas barragens.

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