I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento e nesta circunstância particular, e a caminho de eleições, confesso que ponderei um pouco sobre qual o tema a trazer-

vos hoje, em nome do CDS-PP. E, ouvidas as intervenções anteriores, não creio ter feito uma leitura errada,

uma vez que parece, do que ouvi até agora, obviamente com leituras políticas diferentes, o que é normal, que a

atenção tem estado muito centrada na questão e nas preocupações relacionadas com a justiça, como, aliás,

tem estado a atenção do País.

Começaria por sublinhar que, concordando com algumas das coisas referidas nesta última intervenção, por

um lado, faltou uma coisa, que é o reconhecimento de que a situação que temos hoje, não só na justiça, mas

na área de soberania em geral, é o resultado de seis anos de governação do Partido Socialista. Foi essa

governação que aqui nos conduziu, que aqui nos trouxe.

O PCP pode agora dizer — até a título justificativo, é compreensível — o que propôs no Orçamento, mas

que não está, e não estava neste nem em nenhum dos Orçamentos anteriores que, entretanto, aprovaram,

porque essa matéria ficou, de facto, por resolver.

Mas chegámos aqui com uma situação curiosa: a titular da pasta da justiça já não o é só da justiça, é-o

também da administração interna e, se mais pastas houvesse na área da soberania, a Dr.ª Van Dunem,

provavelmente, tê-las-ia assumido!

As críticas à justiça são feitas muitas vezes por defeito, lentidão ou pela falta de resposta, outras vezes por

se considerar que a justiça atuou de forma excessiva. Independentemente de uma ou de outra opção, pegaria

precisamente numa declaração muito recente, de há dias, da Ministra da Justiça, em que ela diz que um milhão

de crimes num processo é um erro que está a sair caro. Obviamente, a Sr.ª Ministra refere-se aos chamados

megaprocessos, mas isso é assim desde há muito tempo, eu diria que, eventualmente, até já acontecia antes

desta governação. O problema é que não resolvemos essa questão, pois a questão dos megaprocessos não

teve, até hoje, nenhum tipo de resposta.

Respondeu, na mesma sessão, a Procuradora-Geral da República — que também já passou pelo nosso

debate — que, efetivamente, a questão não é de lei, é de meios. Eu diria que, se calhar, é de lei e que ainda é

de lei nalgumas matérias. A Assembleia da República legislou, e fê-lo em circunstâncias muito especiais — e

até admito que fizemos bem em ter feito uma lei em vez de ter deixado, pura e simplesmente, todo o pacote da

corrupção para uma próxima Legislatura —, mas a verdade é que o fizemos um pouco em cima da hora,

deixando de fora algumas coisas que eram importantes e que são ainda importantes para o combate à

corrupção, do ponto de vista legislativo.

No entanto, e aí posso concordar, mais importante do que a questão legislativa é a questão dos meios, é a

questão de capacitarmos quem tem a investigação, quem tem o poder de decisão na justiça, quem tem a

investigação criminal com os meios para que ela seja, obviamente, bem-sucedida.

De facto, pedindo eu aqui uma separação que o Bloco de Esquerda por vezes não consegue fazer — «por

vezes» é simpatia minha —, diria ao Sr. Deputado o seguinte: posso concordar e podemos todos concordar, é

de bom-senso, com a ideia de que muitos dos contratos efetuados poderão ter sido ruinosos. Mas isso não quer

dizer que todas as atuações relacionadas com esses contratos tenham de ser vistas forçosamente como

criminosas. Temos de separar o que é a justiça — uma condenação, uma acusação — do que são os contratos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há aqui qualquer desconformidade no quadro dos tempos, porque o CDS dispõe de 3 minutos e já vai em 4 minutos e 29 segundos…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, não era essa a indicação que eu tinha, nem era essa a indicação que estava no quadro!

O Sr. Presidente: — Pois, a indicação que consta do quadro é de que ainda dispõe de 6 minutos, mas não é o caso.