Debates Parlamentares - Diário 031, p. 31 (2021-12-16)

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17 DE DEZEMBRO DE 2021

ou solução equiparada. O PCP considera também que a produção de orientações pedagógicas para as creches

é um passo positivo cuja implementação tem tardado e que defendemos não poder continuar a ser adiado.

No entanto, não é possível deixar de assinalar as responsabilidades quer do atual Governo PS, quer dos

Governos que o antecederam e, nomeadamente, o Governo PSD-CDS, no protelar de soluções necessárias

para resolver os problemas que se fazem sentir na primeira infância e na articulação desta etapa com o percurso

que se inicia no pré-escolar. PSD e CDS primaram, inclusivamente, pela implementação de políticas que

atacaram as respostas públicas nesta área, privilegiando e estimulando a resposta privada a obrigações do

Estado. É, como tal, no mínimo curiosa a apresentação deste projeto de resolução.

Mais ainda, torna-se caricato que PSD proponha a promoção do apoio às famílias, quando no Governo optou

por, precisamente, fragilizar brutalmente a situação económica e social das famílias, cortando direitos,

rendimentos e atacando os serviços públicos. O voto favorável do PCP ao projeto de resolução do PSD não

pode ser entendido como qualquer forma de eventual apoio direto às famílias como substituição da obrigação

do Estado em garantir respostas públicas e universais para a primeira infância. Pelo contrário, é um voto que

exige esta resposta pública, acrescida do aumento dos apoios sociais destinados às crianças e às famílias.

Também o PS tem responsabilidades em algumas matérias que não podem ser ignoradas. Recorde-se que,

entre 2010 e 2016, os Governos do PS, do PSD e CDS cortaram o abono de família a mais de meio milhão de

crianças e jovens. O combate a estas medidas danosas para as famílias ocorreu por proposta e insistência do

PCP, garantindo a reposição de direitos e aumentos que há muito eram necessários e deveriam ter ido mais

longe.

Relativamente à sensibilização do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e do CCISP

(Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) «para a necessidade de reformular a formação

inicial de educadores de infância e de desenvolver pós-graduações e mestrados sobre o desenvolvimento e

autonomia da aprendizagem da criança, bem como programas de investigação científica associados», considera

o PCP que é matéria que cabe dentro da autonomia científica e académica das instituições de ensino superior

(IES), defendendo que pode, e deve, haver diálogo entre as IES, os representantes dos trabalhadores, o MCTES

(Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) e o Ministério da Educação com vista a melhor analisar as

problemáticas da atual situação nas respostas ao nível da primeira infância.

Assembleia da República, 9 de dezembro de 2021.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

[Recebida na Divisão de Redação em 10 de dezembro de 2021.]

———

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

17 DE DEZEMBRO DE 2021 31 ou solução equiparada. O PCP considera também que a produção de orientações pedagógicas para as creches é um passo positivo cuja implementação tem tardado e que defendemos não poder continuar a ser adiado. No entanto, não é possível deixar de assinalar as responsabilidades quer do atual Governo PS, quer dos Governos que o antecederam e, nomeadamente, o Governo PSD-CDS, no protelar de soluções necessárias para resolver os problemas que se fazem sentir na primeira infância e na articulação desta etapa com o percurso que se inicia no pré-escolar. PSD e CDS primaram, inclusivamente, pela implementação de políticas que atacaram as respostas públicas nesta área, privilegiando e estimulando a resposta privada a obrigações do Estado. É, como tal, no mínimo curiosa a apresentação deste projeto de resolução. Mais ainda, torna-se caricato que PSD proponha a promoção do apoio às famílias, quando no Governo optou por, precisamente, fragilizar brutalmente a situação económica e social das famílias, cortando direitos, rendimentos e atacando os serviços públicos. O voto favorável do PCP ao projeto de resolução do PSD não pode ser entendido como qualquer forma de eventual apoio direto às famílias como substituição da obrigação do Estado em garantir respostas públicas e universais para a primeira infância. Pelo contrário, é um voto que exige esta resposta pública, acrescida do aumento dos apoios sociais destinados às crianças e às famílias. Também o PS tem responsabilidades em algumas matérias que não podem ser ignoradas. Recorde-se que, entre 2010 e 2016, os Governos do PS, do PSD e CDS cortaram o abono de família a mais de meio milhão de crianças e jovens. O combate a estas medidas danosas para as famílias ocorreu por proposta e insistência do PCP, garantindo a reposição de direitos e aumentos que há muito eram necessários e deveriam ter ido mais longe. Relativamente à sensibilização do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e do CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) «para a necessidade de reformular a formação inicial de educadores de infância e de desenvolver pós-graduações e mestrados sobre o desenvolvimento e autonomia da aprendizagem da criança, bem como programas de investigação científica associados», considera o PCP que é matéria que cabe dentro da autonomia científica e académica das instituições de ensino superior (IES), defendendo que pode, e deve, haver diálogo entre as IES, os representantes dos trabalhadores, o MCTES (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) e o Ministério da Educação com vista a melhor analisar as problemáticas da atual situação nas respostas ao nível da primeira infância. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2021. A Deputada do PCP, Ana Mesquita. [Recebida na Divisão de Redação em 10 de dezembro de 2021.] ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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