Debates Parlamentares - Diário 031, p. 10 (2021-12-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

Esmiucemos: o fundo de tesouraria deveria estar disponível a 1 de abril, mas o Governo só o tornou

disponível a 14 de setembro. A Assembleia da República aprovou um montante de 750 milhões de euros para

o fundo, mas o Governo resolveu ignorar a Assembleia, passar por cima da lei e reduzir esse montante para

100 milhões de euros. O reembolso do financiamento, que deveria ter um prazo de 10 anos, foi reduzido pelo

Governo para quatro anos e a carência de capital, que deveria ser 18 meses, passou, pela mão do Governo,

para 12 meses. Quanto à taxa de juro, ao contrário do que o Governo se comprometeu com Os Verdes — ficar

próxima de 0% —, ficou afinal em 1,5%.

Ou seja, o Governo acordou com Os Verdes, e a Assembleia da República aprovou, uma linha de apoio às

micro e pequenas empresas, mas o Governo, depois de ter visto o Orçamento do Estado para 2021 aprovado,

transformou essa linha de apoio numa vulgar linha de crédito. Depois lembramo-nos da «palavra dada e da

palavra honrada» e percebemos que as contas do défice falaram, pelos vistos, mais alto do que a honra.

Mas mais, o fundo de tesouraria é, neste contexto, apenas um exemplo, porque o mesmo aconteceu com

outras propostas de Os Verdes previstas no Orçamento para 2021, como a do apoio para o arranque de

eucaliptos de crescimento espontâneo ou ainda a da implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade

Ativa Ciclável.

Não foi, aliás, por acaso que o Governo do PS mostrou tanta resistência em fazer uma revisão da matéria

dada, isto é, de se proceder a uma análise da execução das medidas do Orçamento para 2021 antes de

procurarmos convergências e soluções para o Orçamento do Estado de 2022.

Mas, no que diz respeito ao fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas, o Governo não

desrespeitou apenas a Assembleia da República, o Governo não está em falta apenas com Os Verdes, o

Governo desrespeitou, sobretudo, os milhares de micro e pequenos empresários que viram nesse fundo uma

espécie de tábua de salvação, um excelente contributo para a sobrevivência das suas pequenas empresas.

Se o Governo não quer ficar eternamente mal e em falta com Os Verdes, com esta Assembleia e com os

micro e pequenos empresários, ainda está a tempo de fazer o que já deveria ter feito, respeitar a palavra dada

a Os Verdes e respeitar a decisão que foi tomada pela Assembleia.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses vivem, há duas décadas, em situação de contingência. Esta circunstância marcou e marca, decisivamente, a forma como

encaramos o presente e olhamos o futuro.

Governos curtos, instabilidade, ausência de sentido político, só interrompidos em 2005 e 2015, obrigaram-

nos a um caminho penoso que introduziu tristeza e fez estagnar muitas das forças mais dinâmicas da nossa

sociedade.

Quando, em 2020, estávamos a iniciar a libertação da crise social e económica, afundámos de novo com

tudo o que a pandemia do século nos trouxe e quando Portugal se preparava para aplicar, em simultâneo, três

programas europeus, o Governo vê o seu Orçamento reprovado. Nenhum cientista político encontrará as razões

para este triste tempo.

Estamos no final de uma Legislatura única, importa olhar para VV. Ex.as e questionar a vossa consciência.

Que País queremos? Estaremos à altura do tempo que vivemos?

Temos para nós que o que interessa a Portugal é, em traços largos, organizar a esperança; organizar a

esperança é o nosso acontecer coletivo. Devemos organizar a esperança para afirmar Portugal no mundo e na

Europa construindo pontes entre continentes; organizar a esperança numa comunidade de língua portuguesa

que se valorize nos campos social e económico e confirmando, também, a nossa vocação multilateral.

Devemos organizar a esperança elegendo o diálogo Norte/Sul, encontrando soluções para a pobreza,

fazendo face às migrações que procuram mundos melhores; organizar a esperança aumentando a segurança

sem ceder nas liberdades, optando pelo diálogo religioso e pela paciência no crescimento dos povos sem tutelas

ou amarras.

I SÉRIE — NÚMERO 31 10 Esmiucemos: o fundo de tesouraria deveria estar disponível a 1 de abril, mas o Governo só o tornou disponível a 14 de setembro. A Assembleia da República aprovou um montante de 750 milhões de euros para o fundo, mas o Governo resolveu ignorar a Assembleia, passar por cima da lei e reduzir esse montante para 100 milhões de euros. O reembolso do financiamento, que deveria ter um prazo de 10 anos, foi reduzido pelo Governo para quatro anos e a carência de capital, que deveria ser 18 meses, passou, pela mão do Governo, para 12 meses. Quanto à taxa de juro, ao contrário do que o Governo se comprometeu com Os Verdes — ficar próxima de 0% —, ficou afinal em 1,5%. Ou seja, o Governo acordou com Os Verdes, e a Assembleia da República aprovou, uma linha de apoio às micro e pequenas empresas, mas o Governo, depois de ter visto o Orçamento do Estado para 2021 aprovado, transformou essa linha de apoio numa vulgar linha de crédito. Depois lembramo-nos da «palavra dada e da palavra honrada» e percebemos que as contas do défice falaram, pelos vistos, mais alto do que a honra. Mas mais, o fundo de tesouraria é, neste contexto, apenas um exemplo, porque o mesmo aconteceu com outras propostas de Os Verdes previstas no Orçamento para 2021, como a do apoio para o arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo ou ainda a da implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável. Não foi, aliás, por acaso que o Governo do PS mostrou tanta resistência em fazer uma revisão da matéria dada, isto é, de se proceder a uma análise da execução das medidas do Orçamento para 2021 antes de procurarmos convergências e soluções para o Orçamento do Estado de 2022. Mas, no que diz respeito ao fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas, o Governo não desrespeitou apenas a Assembleia da República, o Governo não está em falta apenas com Os Verdes, o Governo desrespeitou, sobretudo, os milhares de micro e pequenos empresários que viram nesse fundo uma espécie de tábua de salvação, um excelente contributo para a sobrevivência das suas pequenas empresas. Se o Governo não quer ficar eternamente mal e em falta com Os Verdes, com esta Assembleia e com os micro e pequenos empresários, ainda está a tempo de fazer o que já deveria ter feito, respeitar a palavra dada a Os Verdes e respeitar a decisão que foi tomada pela Assembleia. Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses vivem, há duas décadas, em situação de contingência. Esta circunstância marcou e marca, decisivamente, a forma como encaramos o presente e olhamos o futuro. Governos curtos, instabilidade, ausência de sentido político, só interrompidos em 2005 e 2015, obrigaram-nos a um caminho penoso que introduziu tristeza e fez estagnar muitas das forças mais dinâmicas da nossa sociedade. Quando, em 2020, estávamos a iniciar a libertação da crise social e económica, afundámos de novo com tudo o que a pandemia do século nos trouxe e quando Portugal se preparava para aplicar, em simultâneo, três programas europeus, o Governo vê o seu Orçamento reprovado. Nenhum cientista político encontrará as razões para este triste tempo. Estamos no final de uma Legislatura única, importa olhar para VV. Ex.as e questionar a vossa consciência. Que País queremos? Estaremos à altura do tempo que vivemos? Temos para nós que o que interessa a Portugal é, em traços largos, organizar a esperança; organizar a esperança é o nosso acontecer coletivo. Devemos organizar a esperança para afirmar Portugal no mundo e na Europa construindo pontes entre continentes; organizar a esperança numa comunidade de língua portuguesa que se valorize nos campos social e económico e confirmando, também, a nossa vocação multilateral. Devemos organizar a esperança elegendo o diálogo Norte/Sul, encontrando soluções para a pobreza, fazendo face às migrações que procuram mundos melhores; organizar a esperança aumentando a segurança sem ceder nas liberdades, optando pelo diálogo religioso e pela paciência no crescimento dos povos sem tutelas ou amarras.

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