Debates Parlamentares - Diário 031, p. 9 (2021-12-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE DEZEMBRO DE 2021

Ficou muito por fazer nesta Legislatura. Saibamos ter a decência de o fazer na próxima!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A detenção do ex-banqueiro João Rendeiro foi um facto importante, até para credibilizar a nossa justiça, mas, acima de tudo, para o

reconhecimento do trabalho dos órgãos de investigação criminal e para a importância da cooperação

internacional, neste caso, em matéria de justiça.

O que esperamos agora é que o ex-banqueiro João Rendeiro possa responder pelos crimes que lhe são

imputados, que cumpra a pena que tem de cumprir e, portanto, que se faça justiça, que é isso que se impõe,

até para que não fique a perceção de que temos uma justiça para ricos e outra para pobres.

Mas como há mais mundo além das fugas, Os Verdes trazem hoje à discussão uma matéria também

importante.

As micro, pequenas e médias empresas têm um papel absolutamente decisivo na nossa economia. Elas

representam cerca de 98% do número total de empresas do nosso País, são responsáveis por 80% do total do

emprego e representam 60% do total de volume de negócio das sociedades não financeiras.

Sucede que, apesar da importância que assumem do ponto de vista da nossa economia, a verdade é que,

na generalidade, estas empresas, mesmo antes da pandemia apresentavam já níveis excessivos de

endividamento e encontravam-se muito dependentes do crédito bancário, sobretudo, de curto prazo. É uma

realidade que constitui um forte obstáculo à retoma do investimento empresarial que, por contágio, não ajuda,

no relançamento da economia portuguesa.

Há muito que Os Verdes têm vindo a alertar o Governo para a necessidade de desenvolver uma estratégia,

capaz de agilizar e facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao financiamento, mas também para

promover a sua capitalização.

Por outro lado, deparando-se estas empresas com muitos problemas quando pretendem candidatar-se a

fundos comunitários, chamámos, por diversas vezes, a atenção do Governo para a necessidade de criar

mecanismos que pudessem facilitar os processos de candidatura, nomeadamente quanto ao seu peso

burocrático.

A tudo isto, o Governo foi sempre dizendo que estava atento, mas medidas concretas poucas se viram e se

já antes da crise sanitária as pequenas empresas estavam numa situação muito delicada, com esta crise, ficaram

numa situação absolutamente sufocante.

Os números mostram que milhares destas empresas suspenderam a sua atividade durante meses e meses,

ou porque as medidas de contenção e confinamento assim obrigaram, ou porque conheceram uma quebra muito

acentuada no que diz respeito às suas encomendas habituais.

Recorde-se que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar

para o facto de ter havido mais de 1,1 milhões de pequenos empresários que estão com muitas dificuldades

para pagar despesas com salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras.

Tendo esses dados presentes, Os Verdes apresentaram, em sede de especialidade do Orçamento do Estado

para 2021, uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria destinado às micro e pequenas empresas

para permitir dar uma resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas, aos problemas de tesouraria deste

segmento decisivo da economia nacional.

Foi uma proposta acordada entre Os Verdes e o Governo do PS, e foi uma proposta aprovada na Assembleia

da República e que consta, portanto, da Lei do Orçamento do Estado para 2021.

Com uma dotação de 750 milhões de euros, esta proposta prevê um prazo máximo de reembolso do

financiamento até 10 anos, com 18 meses de carência de capital, e deveria estar disponível a 1 de abril deste

ano. Mas essa proposta previa ainda uma taxa de juro de 0%, que o Governo não aceitou, mas que deixou claro

que andaria muito perto de 0%.

Trata-se, portanto, de um verdadeiro fundo de tesouraria, uma importante linha de apoio às micro e pequenas

empresas que, como se prevê na proposta aprovada, apenas exigia um simples requerimento, sem burocracias.

O que fez o Governo? O Governo, à revelia do que havia acordado com Os Verdes e em claro confronto com

o que esta Assembleia decidiu, transformou esse fundo de tesouraria numa vulgar linha de crédito.

17 DE DEZEMBRO DE 2021 9 Ficou muito por fazer nesta Legislatura. Saibamos ter a decência de o fazer na próxima! O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A detenção do ex-banqueiro João Rendeiro foi um facto importante, até para credibilizar a nossa justiça, mas, acima de tudo, para o reconhecimento do trabalho dos órgãos de investigação criminal e para a importância da cooperação internacional, neste caso, em matéria de justiça. O que esperamos agora é que o ex-banqueiro João Rendeiro possa responder pelos crimes que lhe são imputados, que cumpra a pena que tem de cumprir e, portanto, que se faça justiça, que é isso que se impõe, até para que não fique a perceção de que temos uma justiça para ricos e outra para pobres. Mas como há mais mundo além das fugas, Os Verdes trazem hoje à discussão uma matéria também importante. As micro, pequenas e médias empresas têm um papel absolutamente decisivo na nossa economia. Elas representam cerca de 98% do número total de empresas do nosso País, são responsáveis por 80% do total do emprego e representam 60% do total de volume de negócio das sociedades não financeiras. Sucede que, apesar da importância que assumem do ponto de vista da nossa economia, a verdade é que, na generalidade, estas empresas, mesmo antes da pandemia apresentavam já níveis excessivos de endividamento e encontravam-se muito dependentes do crédito bancário, sobretudo, de curto prazo. É uma realidade que constitui um forte obstáculo à retoma do investimento empresarial que, por contágio, não ajuda, no relançamento da economia portuguesa. Há muito que Os Verdes têm vindo a alertar o Governo para a necessidade de desenvolver uma estratégia, capaz de agilizar e facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao financiamento, mas também para promover a sua capitalização. Por outro lado, deparando-se estas empresas com muitos problemas quando pretendem candidatar-se a fundos comunitários, chamámos, por diversas vezes, a atenção do Governo para a necessidade de criar mecanismos que pudessem facilitar os processos de candidatura, nomeadamente quanto ao seu peso burocrático. A tudo isto, o Governo foi sempre dizendo que estava atento, mas medidas concretas poucas se viram e se já antes da crise sanitária as pequenas empresas estavam numa situação muito delicada, com esta crise, ficaram numa situação absolutamente sufocante. Os números mostram que milhares destas empresas suspenderam a sua atividade durante meses e meses, ou porque as medidas de contenção e confinamento assim obrigaram, ou porque conheceram uma quebra muito acentuada no que diz respeito às suas encomendas habituais. Recorde-se que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar para o facto de ter havido mais de 1,1 milhões de pequenos empresários que estão com muitas dificuldades para pagar despesas com salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras. Tendo esses dados presentes, Os Verdes apresentaram, em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2021, uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria destinado às micro e pequenas empresas para permitir dar uma resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas, aos problemas de tesouraria deste segmento decisivo da economia nacional. Foi uma proposta acordada entre Os Verdes e o Governo do PS, e foi uma proposta aprovada na Assembleia da República e que consta, portanto, da Lei do Orçamento do Estado para 2021. Com uma dotação de 750 milhões de euros, esta proposta prevê um prazo máximo de reembolso do financiamento até 10 anos, com 18 meses de carência de capital, e deveria estar disponível a 1 de abril deste ano. Mas essa proposta previa ainda uma taxa de juro de 0%, que o Governo não aceitou, mas que deixou claro que andaria muito perto de 0%. Trata-se, portanto, de um verdadeiro fundo de tesouraria, uma importante linha de apoio às micro e pequenas empresas que, como se prevê na proposta aprovada, apenas exigia um simples requerimento, sem burocracias. O que fez o Governo? O Governo, à revelia do que havia acordado com Os Verdes e em claro confronto com o que esta Assembleia decidiu, transformou esse fundo de tesouraria numa vulgar linha de crédito.

Descarregar páginas