Debates Parlamentares - Diário 031, p. 4 (2021-12-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

Na proposta de capítulo que apresentei, utilizei os valores que o próprio Governo de Passos Coelho enviou à

Comissão Europeia: a EDP pagou ao Estado quase 600 milhões de euros a menos. Este capítulo foi chumbado

pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, os dois partidos que começaram, desenvolveram e

concluíram a concessão destas rendas excessivas e destes ganhos abusivos.

Ainda recentemente, estas contas mal feitas ficaram de novo à vista, quando a EDP quis vender à Engie o

direito a utilizar bens do domínio público hídrico em seis barragens do Douro.

Em janeiro de 2020, face às primeiras notícias sobre a futura venda, o Ministério do Ambiente declarou que

iria considerar, e passo a citar: «o valor atribuído aos ativos, em 2007, e os que agora vão ser pagos pelo novo

utilizador, devendo-se reavaliar o equilíbrio económico e financeiro da concessão». Ou seja, as contas da venda

deveriam fazer perceber até que ponto estavam erradas as que fez Manuel Pinho, assim prometia o Ministério

do Ambiente.

Meio ano depois, já com o processo de autorização da venda adiantado, a diretora de recursos hídricos da

Agência Portuguesa do Ambiente (APA) veio relembrar ao Ministro do Ambiente a sua promessa: «a avaliação

de 2007 está sob investigação judicial; sem reavaliação das concessões, não estão reunidas as condições para

autorizar a transmissão das barragens», dizia a diretora.

Ora, o Ministério do Ambiente escondeu o relatório e acabou mesmo por autorizar a venda sem a reavaliação

das concessões e considerando certas as contas de Manuel Pinho. Quando o Bloco requereu ao Governo a

documentação do processo da APA, o parecer da diretora de recursos hídricos foi escondido e só chegou ao

Parlamento por portas travessas.

Ao decidir autorizar esta venda sem conhecer o real valor das concessões vendidas, ao abdicar do valor que

o Estado, por direito, poderia arrecadar com a autorização deste negócio, o Governo fez uma escolha: prescindiu

de procurar um encaixe público com a mudança de concessionário e preferiu proteger as regras de Manuel

Pinho.

Em suma, depois de anunciar uma reavaliação como condição para autorizar o negócio, o Governo impediu

que ela se fizesse, tal como os Deputados socialistas já a tinham recusado, quando, em 2019, se juntaram ao

PSD para eliminar aquele segundo capítulo do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento

de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Este caso tem consequências políticas, na justiça e nos seus prazos, e nos meios de combate à corrupção

e ao crime económico.

Num momento em que o mercado elétrico atinge valores recorde de 20 anos, os mais altos de sempre, num

momento em que o espectro de aumentos drásticos do preço da eletricidade se abate sobre o consumidor, com

as consequências que isso tem na recuperação económica do nosso País, a correção destes erros, a correção

destas medidas, que lesaram e continuam a lesar os consumidores de eletricidade, impõe-se e continua a ser

exigida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A detenção na África do Sul e a interposição do processo de extradição do antigo banqueiro João Rendeiro, condenado por crimes de natureza económica e

financeira, são um acontecimento de relevo para a aplicação da justiça em Portugal e representam um

indesmentível sucesso para a atuação da Polícia Judiciária.

Não tem razão o Dr. Rui Rio, quando acusa a Polícia Judiciária de foguetório para favorecer o Governo.

Como já afirmou alguém, insuspeito de antipatia pelo PSD, é «não ter noção».

Diz o Dr. Rui Rio que o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é nomeado pelo Governo e que o mesmo se

desdobrou em entrevistas aquando da prisão, quando não o fez aquando da fuga. É não ter noção, desde logo,

porque a Polícia Judiciária, se tem a responsabilidade de tentar capturar um fugitivo à justiça, não tem

obviamente nenhuma responsabilidade de evitar a saída do País de quem não está sujeito a qualquer medida

de coação que o impeça de sair.

I SÉRIE — NÚMERO 31 4 Na proposta de capítulo que apresentei, utilizei os valores que o próprio Governo de Passos Coelho enviou à Comissão Europeia: a EDP pagou ao Estado quase 600 milhões de euros a menos. Este capítulo foi chumbado pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, os dois partidos que começaram, desenvolveram e concluíram a concessão destas rendas excessivas e destes ganhos abusivos. Ainda recentemente, estas contas mal feitas ficaram de novo à vista, quando a EDP quis vender à Engie o direito a utilizar bens do domínio público hídrico em seis barragens do Douro. Em janeiro de 2020, face às primeiras notícias sobre a futura venda, o Ministério do Ambiente declarou que iria considerar, e passo a citar: «o valor atribuído aos ativos, em 2007, e os que agora vão ser pagos pelo novo utilizador, devendo-se reavaliar o equilíbrio económico e financeiro da concessão». Ou seja, as contas da venda deveriam fazer perceber até que ponto estavam erradas as que fez Manuel Pinho, assim prometia o Ministério do Ambiente. Meio ano depois, já com o processo de autorização da venda adiantado, a diretora de recursos hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) veio relembrar ao Ministro do Ambiente a sua promessa: «a avaliação de 2007 está sob investigação judicial; sem reavaliação das concessões, não estão reunidas as condições para autorizar a transmissão das barragens», dizia a diretora. Ora, o Ministério do Ambiente escondeu o relatório e acabou mesmo por autorizar a venda sem a reavaliação das concessões e considerando certas as contas de Manuel Pinho. Quando o Bloco requereu ao Governo a documentação do processo da APA, o parecer da diretora de recursos hídricos foi escondido e só chegou ao Parlamento por portas travessas. Ao decidir autorizar esta venda sem conhecer o real valor das concessões vendidas, ao abdicar do valor que o Estado, por direito, poderia arrecadar com a autorização deste negócio, o Governo fez uma escolha: prescindiu de procurar um encaixe público com a mudança de concessionário e preferiu proteger as regras de Manuel Pinho. Em suma, depois de anunciar uma reavaliação como condição para autorizar o negócio, o Governo impediu que ela se fizesse, tal como os Deputados socialistas já a tinham recusado, quando, em 2019, se juntaram ao PSD para eliminar aquele segundo capítulo do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Este caso tem consequências políticas, na justiça e nos seus prazos, e nos meios de combate à corrupção e ao crime económico. Num momento em que o mercado elétrico atinge valores recorde de 20 anos, os mais altos de sempre, num momento em que o espectro de aumentos drásticos do preço da eletricidade se abate sobre o consumidor, com as consequências que isso tem na recuperação económica do nosso País, a correção destes erros, a correção destas medidas, que lesaram e continuam a lesar os consumidores de eletricidade, impõe-se e continua a ser exigida. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A detenção na África do Sul e a interposição do processo de extradição do antigo banqueiro João Rendeiro, condenado por crimes de natureza económica e financeira, são um acontecimento de relevo para a aplicação da justiça em Portugal e representam um indesmentível sucesso para a atuação da Polícia Judiciária. Não tem razão o Dr. Rui Rio, quando acusa a Polícia Judiciária de foguetório para favorecer o Governo. Como já afirmou alguém, insuspeito de antipatia pelo PSD, é «não ter noção». Diz o Dr. Rui Rio que o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é nomeado pelo Governo e que o mesmo se desdobrou em entrevistas aquando da prisão, quando não o fez aquando da fuga. É não ter noção, desde logo, porque a Polícia Judiciária, se tem a responsabilidade de tentar capturar um fugitivo à justiça, não tem obviamente nenhuma responsabilidade de evitar a saída do País de quem não está sujeito a qualquer medida de coação que o impeça de sair.

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