Debates Parlamentares - Diário 031, p. 8 (2021-12-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

Tivesse o Governo sido bom ouvinte e estas equipas teriam sido essenciais para agilizar o caso da extradição

de João Rendeiro, mas, mais do que isso, para, no geral, permitir uma maior eficácia nos casos da grande

criminalidade económico-financeira e nos crimes de corrupção, dada a frequente dimensão transnacional que

estes vêm a assumir.

Esta era uma proposta que, aliás, constava do Pacto da Justiça e que, desde 2018, este Governo teima em

conservar na gaveta. Mas aqui a culpa também não morre solteira, porque se há partidos que hoje se lamentam

da falta de tradutores ou de meios, recordo que há um ano a proposta do PAN foi rejeitada, com os votos contra

do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS-PP, do Chega e

do Iniciativa Liberal. Estivemos sozinhos e o tempo, infelizmente, deu-nos razão. Mas, quem sabe se, no próximo

Orçamento, à luz deste embaraço, esta Casa não dá a mão à palmatória e aprova a proposta que o PAN não

deixará de voltar a trazer aqui?

O mesmo se diga em relação ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), essencial

nestes dois casos, e que tem sido tratado como parente pobre no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência):

que possa, finalmente, ter salas de trabalho suficientes para os seus funcionários, ter mais do que uma sala de

interrogatório devidamente apetrechada e software para o laboratório informático para poder tramitar estes

processos.

O caso Rendeiro mostrou-nos também que, tal como o PAN vem dizendo há anos, os vistos gold, sejam

dados por Portugal ou pela África do Sul, não servem a economia real ou o crescimento económico, visam,

apenas e só, assegurar facilidades de deslocação, sem necessidade de visto prévio, para mais de uma centena

de países e, no caso português, dar o acesso irrestrito à zona Schengen.

Também nesta matéria o PAN propôs a revogação deste regime no Orçamento para 2020, mas PS, PSD,

CDS-PP, Iniciativa Liberal e o próprio Chega votaram contra!

Contudo, não nos cansamos e na próxima Legislatura cá estaremos, de novo, a propor o fim dos vistos gold,

e esperamos que os demais partidos nos acompanhem para corrigir um erro que, como já se viu, tanto lesa o

País.

Não podemos também continuar a tapar os olhos à realidade dos paraísos fiscais. Mais uma vez, foi o PAN

quem abriu, aqui no Parlamento, a discussão sobre este tema — falamos das Ilhas Virgens Britânicas —, para

que o Governo exigisse à União Europeia a adoção de critérios mais exigentes no que respeita à lista de

jurisdições não cooperantes, mas nada foi feito.

Sr.as e Srs. Deputados, os problemas da justiça em Portugal não começam nem terminam neste tipo de casos

ou na lentidão que marca a justiça. Existem muitas outras matérias, em particular a ambiental, que têm ficado

profundamente esquecidas e é preciso que nos comecemos a indignar e a atuar em conformidade diante da

complacência da justiça para com os crimes ambientais e os ataques aos ativistas ambientais.

Devemos indignar-nos com o facto de, apesar de as autoridades terem registado cerca de 82 000 crimes

ambientais, apenas ter havido julgamento em tribunal de 6% dos casos de poluição no nosso País. Seis por

cento de crimes contra a natureza! Seis por cento de crimes contra o Planeta, contra a nossa própria

sobrevivência!

Não podemos aceitar que neste domínio, no ano passado, a GNR (Guarda Nacional Republicana) tenha tido

mais de 12 000 denúncias e tenha feito mais de 228 000 fiscalizações, e que isso só tenha levado à deteção de

1100 crimes.

Não podemos ficar impávidos quando as descargas ilegais num rio, que ocorrem durante anos e geram uma

justa indignação das populações, levam apenas a uma condenação judicial sob a forma de repreensão escrita.

Não podemos ficar serenos quando um tribunal, mesmo em sede de providência cautelar, afirma que um

projeto como o do aeroporto do Montijo só poderia fundamentar uma declaração de impacte ambiental

desfavorável e o Governo continua, contra tudo e contra todos, a insistir no avanço deste projeto que está em

contraciclo com os desafios que as alterações climáticas nos colocam.

Mais: não podemos continuar a fechar os olhos à opacidade que marca processos como o da extração e

exploração do lítio ou o das barragens, entre tantos outros de que poderíamos dar exemplo no País. E, menos

ainda, podemos desproteger os denunciantes, como é o caso de Arlindo Marques, que se viu forçado a enfrentar

uma ação judicial. Note-se que as chamadas ações SLAPP (ações judiciais estratégicas contra a participação

pública) apenas querem desmoralizar os denunciantes, manchar a sua imagem e travar a sua ação em defesa

do ambiente.

I SÉRIE — NÚMERO 31 8 Tivesse o Governo sido bom ouvinte e estas equipas teriam sido essenciais para agilizar o caso da extradição de João Rendeiro, mas, mais do que isso, para, no geral, permitir uma maior eficácia nos casos da grande criminalidade económico-financeira e nos crimes de corrupção, dada a frequente dimensão transnacional que estes vêm a assumir. Esta era uma proposta que, aliás, constava do Pacto da Justiça e que, desde 2018, este Governo teima em conservar na gaveta. Mas aqui a culpa também não morre solteira, porque se há partidos que hoje se lamentam da falta de tradutores ou de meios, recordo que há um ano a proposta do PAN foi rejeitada, com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS-PP, do Chega e do Iniciativa Liberal. Estivemos sozinhos e o tempo, infelizmente, deu-nos razão. Mas, quem sabe se, no próximo Orçamento, à luz deste embaraço, esta Casa não dá a mão à palmatória e aprova a proposta que o PAN não deixará de voltar a trazer aqui? O mesmo se diga em relação ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), essencial nestes dois casos, e que tem sido tratado como parente pobre no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência): que possa, finalmente, ter salas de trabalho suficientes para os seus funcionários, ter mais do que uma sala de interrogatório devidamente apetrechada e software para o laboratório informático para poder tramitar estes processos. O caso Rendeiro mostrou-nos também que, tal como o PAN vem dizendo há anos, os vistos gold, sejam dados por Portugal ou pela África do Sul, não servem a economia real ou o crescimento económico, visam, apenas e só, assegurar facilidades de deslocação, sem necessidade de visto prévio, para mais de uma centena de países e, no caso português, dar o acesso irrestrito à zona Schengen. Também nesta matéria o PAN propôs a revogação deste regime no Orçamento para 2020, mas PS, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e o próprio Chega votaram contra! Contudo, não nos cansamos e na próxima Legislatura cá estaremos, de novo, a propor o fim dos vistos gold, e esperamos que os demais partidos nos acompanhem para corrigir um erro que, como já se viu, tanto lesa o País. Não podemos também continuar a tapar os olhos à realidade dos paraísos fiscais. Mais uma vez, foi o PAN quem abriu, aqui no Parlamento, a discussão sobre este tema — falamos das Ilhas Virgens Britânicas —, para que o Governo exigisse à União Europeia a adoção de critérios mais exigentes no que respeita à lista de jurisdições não cooperantes, mas nada foi feito. Sr.as e Srs. Deputados, os problemas da justiça em Portugal não começam nem terminam neste tipo de casos ou na lentidão que marca a justiça. Existem muitas outras matérias, em particular a ambiental, que têm ficado profundamente esquecidas e é preciso que nos comecemos a indignar e a atuar em conformidade diante da complacência da justiça para com os crimes ambientais e os ataques aos ativistas ambientais. Devemos indignar-nos com o facto de, apesar de as autoridades terem registado cerca de 82 000 crimes ambientais, apenas ter havido julgamento em tribunal de 6% dos casos de poluição no nosso País. Seis por cento de crimes contra a natureza! Seis por cento de crimes contra o Planeta, contra a nossa própria sobrevivência! Não podemos aceitar que neste domínio, no ano passado, a GNR (Guarda Nacional Republicana) tenha tido mais de 12 000 denúncias e tenha feito mais de 228 000 fiscalizações, e que isso só tenha levado à deteção de 1100 crimes. Não podemos ficar impávidos quando as descargas ilegais num rio, que ocorrem durante anos e geram uma justa indignação das populações, levam apenas a uma condenação judicial sob a forma de repreensão escrita. Não podemos ficar serenos quando um tribunal, mesmo em sede de providência cautelar, afirma que um projeto como o do aeroporto do Montijo só poderia fundamentar uma declaração de impacte ambiental desfavorável e o Governo continua, contra tudo e contra todos, a insistir no avanço deste projeto que está em contraciclo com os desafios que as alterações climáticas nos colocam. Mais: não podemos continuar a fechar os olhos à opacidade que marca processos como o da extração e exploração do lítio ou o das barragens, entre tantos outros de que poderíamos dar exemplo no País. E, menos ainda, podemos desproteger os denunciantes, como é o caso de Arlindo Marques, que se viu forçado a enfrentar uma ação judicial. Note-se que as chamadas ações SLAPP (ações judiciais estratégicas contra a participação pública) apenas querem desmoralizar os denunciantes, manchar a sua imagem e travar a sua ação em defesa do ambiente.

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