Debates Parlamentares - Diário 031, p. 5 (2021-12-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE DEZEMBRO DE 2021

Mas, muito mais importante, é o seguinte: o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é, de facto, nomeado pelo

Governo. Mas não foi só o atual diretor que foi nomeado pelo atual Governo, foram todos os diretores nacionais

que foram nomeados por todos os Governos em funções ao tempo das nomeações, e nunca algum responsável

político se atreveu sequer a insinuar que a Polícia Judiciária, que funciona sob a direção funcional do Ministério

Público no âmbito de processos cuja instrução é da responsabilidade do poder judicial, se encontra ao serviço

de qualquer Governo em funções.

Essa acusação do Dr. Rui Rio é muito grave, pelo menos, por três razões: em primeiro lugar, porque lança

uma suspeição pública sobre a idoneidade de uma instituição policial que é fundamental para o combate à

criminalidade e à qual o País muito deve, não agora, mas desde há muito; em segundo lugar, porque se fica

com a sensação de que o Dr. Rui Rio preferia que o Sr. Rendeiro não fosse detido agora, porque pensa que

isso pode prejudicar o seu resultado eleitoral e, então, acha que a Polícia Judiciária deveria ter pedido à sua

congénere sul-africana que, podendo deter o Sr. Rendeiro agora, só o detivesse na noite do dia 30 de janeiro

de 2022, depois de encerradas as assembleias de voto em todo o território nacional; em terceiro lugar, e mais

grave, porque o Dr. Rui Rio pensa que, se chegar a Primeiro-Ministro de Portugal, pode dar ordens à Polícia

Judiciária sobre quem, quando e como, pode ou não pode ser detido.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é conversa!

O Sr. António Filipe (PCP): — E isto já não é falta de noção. Isto é uma clara manifestação de vontade de subverter o Estado de direito e de controlar politicamente a investigação criminal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Polícia Judiciária cumpriu o seu dever e é digna do nosso reconhecimento,

não apenas pela última semana, mas pelo trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo dos anos, apesar da

manifesta exiguidade dos meios de que dispõe.

O maior problema do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira no nosso País não é

tanto a falta de leis, que são certamente aperfeiçoáveis, mas a falta de meios ao dispor da Polícia Judiciária e

das autoridades judiciárias para exercer as suas funções com a celeridade e a eficácia que certamente

desejariam.

Daí que o PCP tenha vindo a propor, insistentemente, o reforço significativo dos meios humanos e materiais

ao serviço da investigação criminal e da aplicação da justiça, tendo nomeadamente em conta a importância de

combater a impunidade dos crimes de colarinho branco e a complexidade de que se reveste a investigação de

crimes dessa natureza.

Em sucessivos Orçamentos do Estado, o PCP propôs o reforço da contratação de inspetores, peritos

financeiros, criminalistas e seguranças para a Polícia Judiciária.

O Orçamento do Estado para 2021 consagrou, por proposta do PCP, a incumbência de o Governo

apresentar, até maio, um plano plurianual de investimento na investigação criminal, coisa que o Governo não

fez.

O processo de recrutamento de inspetores que está em curso é algo que se saúda como absolutamente

indispensável em face da manifesta penúria a que se chegou, mas é parte de um esforço que tem de ser

prosseguido nos próximos anos para que o País possa continuar a ter uma polícia de investigação criminal digna

desse nome.

Do programa com que o PCP se apresenta às eleições do próximo dia 30 de janeiro, consta o firme

compromisso de dar resposta cabal e consistente à crónica carência dos mais elementares meios materiais e

humanos, principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária.

O combate firme à corrupção não passa pela adoção de mecanismos como as delações premiadas que, em

nome desse combate, destruam garantias fundamentais de um Estado de direito democrático.

O PCP, na linha do seu património de propostas e de combate político de décadas contra a corrupção, que

vão desde o fim do sigilo bancário até à criminalização do enriquecimento injustificado, manter-se-á na primeira

linha dessa luta, no respeito pela Constituição, por uma sociedade mais justa e pelos valores da decência e da

honestidade na vida pública.

Aplausos do PCP e do PEV.

17 DE DEZEMBRO DE 2021 5 Mas, muito mais importante, é o seguinte: o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é, de facto, nomeado pelo Governo. Mas não foi só o atual diretor que foi nomeado pelo atual Governo, foram todos os diretores nacionais que foram nomeados por todos os Governos em funções ao tempo das nomeações, e nunca algum responsável político se atreveu sequer a insinuar que a Polícia Judiciária, que funciona sob a direção funcional do Ministério Público no âmbito de processos cuja instrução é da responsabilidade do poder judicial, se encontra ao serviço de qualquer Governo em funções. Essa acusação do Dr. Rui Rio é muito grave, pelo menos, por três razões: em primeiro lugar, porque lança uma suspeição pública sobre a idoneidade de uma instituição policial que é fundamental para o combate à criminalidade e à qual o País muito deve, não agora, mas desde há muito; em segundo lugar, porque se fica com a sensação de que o Dr. Rui Rio preferia que o Sr. Rendeiro não fosse detido agora, porque pensa que isso pode prejudicar o seu resultado eleitoral e, então, acha que a Polícia Judiciária deveria ter pedido à sua congénere sul-africana que, podendo deter o Sr. Rendeiro agora, só o detivesse na noite do dia 30 de janeiro de 2022, depois de encerradas as assembleias de voto em todo o território nacional; em terceiro lugar, e mais grave, porque o Dr. Rui Rio pensa que, se chegar a Primeiro-Ministro de Portugal, pode dar ordens à Polícia Judiciária sobre quem, quando e como, pode ou não pode ser detido. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é conversa! O Sr. António Filipe (PCP): — E isto já não é falta de noção. Isto é uma clara manifestação de vontade de subverter o Estado de direito e de controlar politicamente a investigação criminal. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Polícia Judiciária cumpriu o seu dever e é digna do nosso reconhecimento, não apenas pela última semana, mas pelo trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo dos anos, apesar da manifesta exiguidade dos meios de que dispõe. O maior problema do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira no nosso País não é tanto a falta de leis, que são certamente aperfeiçoáveis, mas a falta de meios ao dispor da Polícia Judiciária e das autoridades judiciárias para exercer as suas funções com a celeridade e a eficácia que certamente desejariam. Daí que o PCP tenha vindo a propor, insistentemente, o reforço significativo dos meios humanos e materiais ao serviço da investigação criminal e da aplicação da justiça, tendo nomeadamente em conta a importância de combater a impunidade dos crimes de colarinho branco e a complexidade de que se reveste a investigação de crimes dessa natureza. Em sucessivos Orçamentos do Estado, o PCP propôs o reforço da contratação de inspetores, peritos financeiros, criminalistas e seguranças para a Polícia Judiciária. O Orçamento do Estado para 2021 consagrou, por proposta do PCP, a incumbência de o Governo apresentar, até maio, um plano plurianual de investimento na investigação criminal, coisa que o Governo não fez. O processo de recrutamento de inspetores que está em curso é algo que se saúda como absolutamente indispensável em face da manifesta penúria a que se chegou, mas é parte de um esforço que tem de ser prosseguido nos próximos anos para que o País possa continuar a ter uma polícia de investigação criminal digna desse nome. Do programa com que o PCP se apresenta às eleições do próximo dia 30 de janeiro, consta o firme compromisso de dar resposta cabal e consistente à crónica carência dos mais elementares meios materiais e humanos, principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária. O combate firme à corrupção não passa pela adoção de mecanismos como as delações premiadas que, em nome desse combate, destruam garantias fundamentais de um Estado de direito democrático. O PCP, na linha do seu património de propostas e de combate político de décadas contra a corrupção, que vão desde o fim do sigilo bancário até à criminalização do enriquecimento injustificado, manter-se-á na primeira linha dessa luta, no respeito pela Constituição, por uma sociedade mais justa e pelos valores da decência e da honestidade na vida pública. Aplausos do PCP e do PEV.

Descarregar páginas