I SÉRIE — NÚMERO 37

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início a esta reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República.

Eram 15 horas e 4 minutos.

A ordem do dia para hoje tem dois pontos: um segundo ponto com votações e um primeiro que consta de um

debate com a participação da Ministra da Administração Interna sobre as eleições no círculo da Europa.

Como sabem, a repetição das eleições ocorreu no final da passada semana e, portanto, para não interferir

com o período eleitoral, por consenso na Conferência de Líderes, marcámos o respetivo debate para hoje.

Para apresentar este tema, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, a

quem quero saudar, aproveitando este momento para lhe dizer como o nosso relacionamento, político e pessoal,

foi sempre muito importante.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na arquitetura do sistema eleitoral português cabe ao Governo, através da administração eleitoral, que está

sediada na área da Administração Interna, a responsabilidade pela organização e apoio técnico à execução dos

processos eleitorais, pela difusão de informação pública sobre o sistema e os atos eleitorais e, ainda, pela

promoção da participação eleitoral.

A administração eleitoral, enquanto órgão executivo, não tem poderes. A administração eleitoral não tem

título habilitante para a tomada de decisões sobre questões materialmente eleitorais. Limita-se, por isso, na

componente de informação — em que produz, nomeadamente, cadernos informativos e folhetos —, a

esquematizar procedimentos e a transcrever a lei ou interpretações que são feitas dessa mesma lei pelos órgãos

que, para tanto, detêm habilitação, nomeadamente a Comissão Nacional de Eleições (CNE). E tem, sobretudo,

um papel relevantíssimo na organização da logística de todo este processo.

No que se refere à votação postal dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no processo eleitoral em

curso — e é disso que estamos a falar —, a administração eleitoral teve de assumir um conjunto de

procedimentos que eu gostaria de realçar. Primeiro, a constituição de um grupo de trabalho multidisciplinar,

integrando a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, a Imprensa Nacional-

Casa da Moeda, os CTT (Correios de Portugal) e a empresa contratada para a produção dos chamados

«pacotes de envio». Este grupo de trabalho acompanhou, desde novembro de 2021, todo o processo de

divulgação, produção, expedição e distribuição da documentação eleitoral para o voto por via postal.

A administração eleitoral garantiu também a produção dos materiais e subsequente expedição para um total

de 1 515 075 eleitores das cartas contendo o boletim de voto, assim como o envelope de devolução e informação

prática para facilitar o procedimento.

Em todos os envelopes enviados foi inserido um folheto explicativo, muito simples, muito claro, apontando

para a necessidade de envio de cópia do documento de identificação.

No âmbito do grupo de trabalho a que aludi, a administração eleitoral articulou-se com os CTT no sentido da

divulgação, através da União Postal Universal, da realização deste ato eleitoral, da divulgação da informação de

que iriam ser expedidos estes pacotes, com os documentos pertinentes, pedindo-se a atenção para o seu

processamento e rápida distribuição.

Além disso, em articulação com a administração eleitoral, os CTT tomaram ainda uma iniciativa autónoma

de se dirigirem diretamente aos 10 países em que temos maior concentração das nossas comunidades, que

reúnem cerca de 85% dos eleitores, e foi disponibilizado a todos os eleitores o acesso ao portal eletrónico, criado

depois das eleições legislativas de 2019, que permite fazer o acompanhamento do percurso da correspondência

expedida para os vários países.

Queria recordar, porque o tempo passou e a memória é seletiva, que tudo isto aconteceu na fase mais aguda

da pandemia, num momento em que os serviços se debatiam com extremas dificuldades associadas ao elevado

número de ausências por doença ou confinamento. Foi um período em que, por necessidade de reduzir o

número de pessoas nos vários espaços, foi preciso organizar equipas de trabalho em espelho e garantir