I SÉRIE — NÚMERO 37

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Termino, sublinhando que o PSD é, e continuará a ser, um partido empenhado em valorizar os cidadãos

portugueses residentes no estrangeiro e que não desistirá de incrementar soluções legislativas que aumentem

a sua participação eleitoral, nomeadamente, alargando-lhes a possibilidade de opção pelo voto por

correspondência em alternativa ao voto presencial, nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, e

ponderando mesmo a possibilidade de introdução do voto eletrónico, uma medida que resolveria definitivamente

todos estes problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silvano, colocou questões de ordens diferentes. Aquela que tem que ver, basicamente, com a anulação dos votos prende-se com uma

matéria que foi discutida e articulada entre os partidos políticos e relativamente à qual o Governo não teve, nem

poderia ter, nenhuma intervenção. É verdade que, numa primeira fase, o espaço físico em que as decisões

foram tomadas foi o de uma sala do Ministério da Administração Interna, uma sala cedida pela administração

eleitoral, mas essa foi a única intervenção que o Governo teve nesta matéria, cumprindo o seu dever.

Portanto, Sr. Deputado, há uma parte da sua intervenção que, como lhe digo, não tem o Governo como

destinatário. Terá, seguramente, como destinatários os partidos políticos com os quais, na altura, os senhores

negociaram este acordo, que acabou por determinar este resultado final.

Mas há questões que o Sr. Deputado, legitimamente, levantou que têm que ver com a administração eleitoral.

A primeira tem que ver com os emigrantes que não receberam os boletins de voto, e o Sr. Deputado referiu-se

a milhares de emigrantes que ainda não os receberam. Sr. Deputado, os últimos dados que tenho apontam no

sentido de que entre 72% e 99% dos emigrantes receberam, efetivamente, os boletins de voto e, portanto, temos

uma percentagem muito elevada de pessoas que já os receberam. Obviamente, quer nesta eleição, quer

noutras, pode haver falhas nas entregas ou nas respostas e vamos indagar as razões pelas quais algumas

pessoas podem não ter recebido os boletins de voto.

Já na anterior votação houve uma situação análoga e temos o relatório relativo às causas que determinaram

que as pessoas não tivessem recebido o boletim de voto.

Quanto à questão da eliminação do requisito legal, também lhe digo que não é propriamente matéria que o

Governo venha discutir. Penso que essa é uma questão que deve ser discutida pelos partidos políticos e, mais

do que isso, até, na próxima Legislatura.

Quanto às ações de formação, gostava de dizer que, de facto, a administração eleitoral realizou ações de

formação junto dos membros das mesas. Mais do que isso, produziu até um manual para as mesas, o Manual

dos Membros das Mesas Eleitorais — Assembleias de Recolha e Contagem de Votos dos Residentes no

Estrangeiro, que entregou a todos os membros das mesas de voto.

A oradora exibiu o manual que mencionou.

A páginas tantas deste manual está um documento que eu trouxe em tamanho visível.

A oradora exibiu o documento que mencionou.

Neste documento, no capítulo relativo aos votos válidos, votos nulos e votos em branco, é claramente dito o

seguinte: «Considera-se voto nulo aquele que não contenha fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de

identidade.» Isto está no manual e foi isto que a administração eleitoral disse na formação que fez aos membros

das mesas.

Quanto a isso, Sr. Deputado, estou à vontade para considerar que não houve, da parte da administração

eleitoral, omissão ou erro que lhe possam agora ser assacados.

O Sr. Deputado referiu-se ainda a um comunicado que o MAI emitiu e eu gostava de lhe dizer que,

considerando as regras eleitorais, que as mesas têm um poder semelhante ao poder de um tribunal e que,

obviamente, o Governo não vai censurar aquilo que foi feito pelas mesas, o que o Governo fez foi uma