17 DE MARÇO DE 2022

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anterior por se reconhecer que o voto por correspondência tem fragilidades, daí que se tenha entendido que era

aconselhável haver um reforço do caráter pessoal do exercício do sentido de voto através da junção da cópia

de um documento de identificação do cidadão eleitor.

Do nosso ponto de vista, faz sentido que assim seja e que essa exigência deva manter-se, porque a mesma

foi reconhecidamente necessária não agora, mas há mais de 20 anos — não sei precisar exatamente qual foi o

momento dessa alteração, mas ela ocorreu seguramente há cerca de duas décadas. Portanto, do nosso ponto

de vista, essa exigência justifica-se.

Outra circunstância infeliz foi o facto de o PSD ter decido apresentar queixa-crime contra os membros das

mesas de voto, o que é lamentável. Desde logo, porque os membros das mesas de voto certamente não atuaram

de má-fé, não atuaram com dolo, pelo contrário, o seu desejo era o de que o voto dos cidadãos pudesse ser

validado o mais possível. Claro que o fizeram de uma forma que não resistiu a um imperativo legal, mas daí até

apresentar uma queixa-crime contra esses cidadãos vai uma distância muito grande.

Além disso, acho que o País é credor de um reconhecimento aos cidadãos que asseguram o funcionamento

do processo eleitoral, fora do País e também no território nacional, o que muitas vezes é esquecido. Nós vemos

muito facilitismo no discurso sobre esta matéria, quando se diz, por exemplo, que o voto antecipado devia ser

independente de qualquer inscrição, votando o cidadão no domingo que entendesse.

Ora, isto é desconsiderar o esforço enorme que dezenas de milhares de cidadãos fazem para assegurar o

bom funcionamento do processo eleitoral. E aí também é devida uma homenagem aos partidos políticos no seu

conjunto, porque estes também desenvolvem um esforço muito grande de mobilização dos cidadãos para

assegurar o funcionamento do processo eleitoral e a fiscalização necessária do mesmo.

Portanto, apresentar uma queixa-crime contra estes cidadãos é, do nosso ponto de vista, absolutamente

lamentável.

Já que se referiram aqui, ainda que um pouco à margem deste debate, alguns aspetos relacionados com o

processo eleitoral, queria deixar muito claro que as eleições em democracia não são um campo para

experimentalismos que possam ter consequências muito negativas.

No nosso País, realizamos eleições livres, em democracia, há 47 anos, e, independentemente de algumas

dificuldades, de poder haver reclamações, protestos, de termos tido dificuldades em alguns momentos em que

houve mudanças súbitas, como aconteceu, por exemplo, com o fim do cartão de eleitor, temos tido a sorte de

nunca as eleições, em Portugal, terem sido postas em causa.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Ora, isto é um grande valor, porque no dia em que, por experimentalismos, de votos eletrónicos ou de

facilitação excessiva do processo eleitoral, alguém venha questionar a democraticidade do sistema eleitoral, aí

poderemos dizer que, em democracia, «temos o caldo entornado» e isso será profundamente negativo para a

saúde do regime democrático.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra, para responder, à Sr.ª Ministra da Administração Interna, queria dizer aos Srs. Deputados que devemos agora registar-nos para efeitos de quórum de votação, uma vez que

haverá votações no final desta reunião.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no essencial, estou de acordo com as referências que fez, a saber, no reconhecimento que é essencial que o País faça aos

cidadãos que participam nas mesas das assembleias de voto, assim como aos partidos políticos e à intervenção

que têm no campo eleitoral ao nível da dinamização e da mobilização das pessoas para votar.

Quanto às questões associadas ao caráter pessoal do voto e à necessidade de se assegurar a genuinidade

e a pessoalidade do voto por correspondência, aí também penso que é preciso que haja um nível de segurança