Debates Parlamentares - Diário 037, p. 13 (2022-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2022

alterações e ajustamentos. Assim, perguntamos também o seguinte: que conclusões foram apresentadas por

tal grupo de trabalho? Que propostas foram formuladas por este grupo de trabalho?

Quero ainda deixar esta nota: em 2019, a justificação apresentada pelo Governo assentou na novidade que

representava a Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, que expandiu o universo eleitoral de cerca de 300 000

para 1,4 milhões de eleitores recenseados, mercê do recenseamento automático dos cidadãos que tivessem

morada no estrangeiro.

A Lei Orgânica n.º 3/2018 causou algumas «dores de crescimento» eleitorais, e o CDS até pode concordar

que a mesma ajudou a criar este estado de coisas, em 2019 e agora.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Aliás, na altura, parece que já adivinhávamos a confusão que vinha a caminho, quando dissemos, e cito,

«para um sistema que já está beliscado, perturbado com alguma descrença, desconfiança, afastamento e

indiferença, não há nada pior do que introduzir mais mecanismos de desconfiança. Uma qualquer falha, ainda

que pequenina, pode ter consequências graves e gerar mais e maior desconfiança», que foi o que sucedeu.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Muito obrigada, Sr. Presidente, que aproveito para cumprimentar.

Sr. Deputado Pedro Morais Soares, o Sr. Deputado colocou-me três ou quatro questões, às quais gostava

de dar resposta. Em primeiro lugar, quanto à questão de este debate ser, ou não, prematuro, diria que, em rigor,

aquilo que faria sentido era que se deixasse terminar o processo eleitoral para, depois, se fazer uma avaliação.

Aliás, devo dizer que, quanto à votação inicial, que agora irá ser repetida, há um relatório, feito pela

administração eleitoral, explicitando todas as dificuldades que surgiram, nomeadamente aquelas que são

associadas à circunstância de as pessoas não terem conseguido votar ou não terem conseguido votar

presencialmente, e aí, na maior parte dos casos, essa impossibilidade teve que ver com a circunstância de as

pessoas pensarem que era possível votar em qualquer altura, portanto, que não havia um limite de data para

irem exercer o direito de voto nos consulados.

Depois, houve as questões associadas às pessoas que não receberam as comunicações — e, em relação à

não receção das comunicações, penso que pudemos rastrear cerca de 100 000 casos de pessoas que não

receberam as comunicações — e, no essencial, as causas que identificámos para isso foram, primeiro, o caso

de cartões de cidadão que não foram ativados do ponto de vista eletrónico. Como sabem, no contexto da

pandemia, criou-se um modelo de cartão de cidadão em que as pessoas recebem o cartão de cidadão em casa,

mas, depois, têm de ativar as suas potencialidades, do ponto de vista eletrónico e muitas pessoas não fizeram

isso.

Por outro lado, o recenseamento eleitoral fechou no dia 5 de dezembro, se a memória não me falha. E todas

aquelas pessoas que, entretanto, mudaram de morada — aqui não é tão frequente assim as pessoas mudarem

de morada, mas no estrangeiro é bastante mais —, a partir do dia 5 de dezembro, deixaram de ter a morada

atualizada e, portanto, as cartas foram enviadas para a morada que tínhamos anteriormente e não para as novas

moradas.

Há também um número muito grande de pessoas, de acordo com o tracing que fizemos, cujas comunicações

chegaram às respetivas casas, mas elas não estavam — é natural, estão a trabalhar. Nesse caso ficou aposto

ou depositado um aviso, porém as pessoas não foram levantar as cartas ao correio.

Há ainda, e agora estou a voltar atrás, situações em que as moradas estão incompletas — estão atualizadas,

mas incompletas — e que têm apenas a indicação do bairro ou não têm, por hipótese, o andar.

17 DE MARÇO DE 2022 13 alterações e ajustamentos. Assim, perguntamos também o seguinte: que conclusões foram apresentadas por tal grupo de trabalho? Que propostas foram formuladas por este grupo de trabalho? Quero ainda deixar esta nota: em 2019, a justificação apresentada pelo Governo assentou na novidade que representava a Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, que expandiu o universo eleitoral de cerca de 300 000 para 1,4 milhões de eleitores recenseados, mercê do recenseamento automático dos cidadãos que tivessem morada no estrangeiro. A Lei Orgânica n.º 3/2018 causou algumas «dores de crescimento» eleitorais, e o CDS até pode concordar que a mesma ajudou a criar este estado de coisas, em 2019 e agora. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Aliás, na altura, parece que já adivinhávamos a confusão que vinha a caminho, quando dissemos, e cito, «para um sistema que já está beliscado, perturbado com alguma descrença, desconfiança, afastamento e indiferença, não há nada pior do que introduzir mais mecanismos de desconfiança. Uma qualquer falha, ainda que pequenina, pode ter consequências graves e gerar mais e maior desconfiança», que foi o que sucedeu. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado. Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Administração Interna. A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Muito obrigada, Sr. Presidente, que aproveito para cumprimentar. Sr. Deputado Pedro Morais Soares, o Sr. Deputado colocou-me três ou quatro questões, às quais gostava de dar resposta. Em primeiro lugar, quanto à questão de este debate ser, ou não, prematuro, diria que, em rigor, aquilo que faria sentido era que se deixasse terminar o processo eleitoral para, depois, se fazer uma avaliação. Aliás, devo dizer que, quanto à votação inicial, que agora irá ser repetida, há um relatório, feito pela administração eleitoral, explicitando todas as dificuldades que surgiram, nomeadamente aquelas que são associadas à circunstância de as pessoas não terem conseguido votar ou não terem conseguido votar presencialmente, e aí, na maior parte dos casos, essa impossibilidade teve que ver com a circunstância de as pessoas pensarem que era possível votar em qualquer altura, portanto, que não havia um limite de data para irem exercer o direito de voto nos consulados. Depois, houve as questões associadas às pessoas que não receberam as comunicações — e, em relação à não receção das comunicações, penso que pudemos rastrear cerca de 100 000 casos de pessoas que não receberam as comunicações — e, no essencial, as causas que identificámos para isso foram, primeiro, o caso de cartões de cidadão que não foram ativados do ponto de vista eletrónico. Como sabem, no contexto da pandemia, criou-se um modelo de cartão de cidadão em que as pessoas recebem o cartão de cidadão em casa, mas, depois, têm de ativar as suas potencialidades, do ponto de vista eletrónico e muitas pessoas não fizeram isso. Por outro lado, o recenseamento eleitoral fechou no dia 5 de dezembro, se a memória não me falha. E todas aquelas pessoas que, entretanto, mudaram de morada — aqui não é tão frequente assim as pessoas mudarem de morada, mas no estrangeiro é bastante mais —, a partir do dia 5 de dezembro, deixaram de ter a morada atualizada e, portanto, as cartas foram enviadas para a morada que tínhamos anteriormente e não para as novas moradas. Há também um número muito grande de pessoas, de acordo com o tracing que fizemos, cujas comunicações chegaram às respetivas casas, mas elas não estavam — é natural, estão a trabalhar. Nesse caso ficou aposto ou depositado um aviso, porém as pessoas não foram levantar as cartas ao correio. Há ainda, e agora estou a voltar atrás, situações em que as moradas estão incompletas — estão atualizadas, mas incompletas — e que têm apenas a indicação do bairro ou não têm, por hipótese, o andar.

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