17 DE MARÇO DE 2022

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concidadãos, votos esses que deveriam ter sido considerados se as pessoas tivessem sido devidamente

esclarecidas.

Sr.ª Ministra, porque talvez não se tenha apercebido, reavivo-lhe aqui a memória sobre uma questão. É que,

em plena campanha para a repetição do ato eleitoral, já depois da pronúncia do Tribunal Constitucional, na

televisão, os anúncios que continuavam a circular diziam aos nossos concidadãos para enviarem apenas o

boletim de voto, nada diziam quanto a ser acompanhado pelo cartão de cidadão.

Portanto, depois de termos feito um erro grosseiro, que prejudicou o voto destes nossos concidadãos, volta-

se a cair no mesmo erro e os esclarecimentos que estavam a ser prestados…

Neste momento, a Ministra da Administração Interna disse que não com a cabeça.

Sr.ª Ministra, não diga que não com a cabeça, aconselho-a a ir atrás ver o anúncio que passou na televisão.

Eu tive o cuidado de ver e não estaria aqui a afirmar isto se, de facto, assim não fosse.

Efetivamente, não podemos desprezar o voto destas pessoas. Em democracia, todos os votos contam para

que ela saia reforçada. Mais, o problema, manifestamente, não é apenas esse: é que tivemos pessoas que

foram à sua mesa de voto e não puderam votar, porque embora constassem nos cadernos eleitorais, não tinham

feito o registo prévio, o que a Sr.ª Ministra já deu quase como uma inevitabilidade das burocracias inerentes à

ativação do cartão de cidadão ou até mesmo dos registos.

Tivemos pessoas que queriam votar por correspondência, mas que não receberam a carta, porque a morada

constante do registo do cartão de cidadão não estava atualizada ou por outra razão. Houve pessoas que queriam

votar via postal e a carta para o efeito não chegou, até porque os serviços postais do país de residência não

compreendiam o registo postal. Houve também pessoas que votaram por voto postal e o seu voto foi devolvido,

porque os serviços postais do país de origem também não sabiam que o porte era pago.

Por isso, Sr.ª Ministra, deixo-lhe duas questões muito concretas. Por um lado, pergunto para quando a revisão

e alteração desta lei, no sentido de garantir que se ultrapassa a questão da cópia do cartão de cidadão, que

colide, até, com questões da proteção de dados, do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Isto tendo em conta que aquilo que existe hoje em termos de mecanismos de validação do cartão de cidadão,

do ponto de vista eletrónico, já nos permitiria ultrapassar isto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Por outro lado, Sr.ª Ministra, há toda uma dimensão do voto no estrangeiro que tem de ser alterada. Portanto,

para quando estas alterações, para que efetivamente se consiga aproximar as pessoas do seu direito ao voto,

ao invés de continuarmos a desprezar estes votos?

Seria mesmo muito importante que esta transição, que tem de ser feita, fosse executada pelo Governo.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, prometo agora ser disciplinada, respondendo em 3 minutos.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para quando a revisão desta lei? A pergunta não deve ser dirigida a mim.

Em princípio, é uma pergunta que deve ser dirigida ao Parlamento, ao próximo Parlamento.

O Sr. André Ventura (CH): — Ao PS! Tem maioria absoluta!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Depois, quanto à questão de que falou, de acesso ao voto, não houve um problema de acesso ao voto. Aquilo que deu origem à situação que temos hoje não foi um

problema de acesso ao voto. Nós podemos melhorar as condições de acesso ao voto. Podemos, de facto,

caminhar no sentido de procurar melhorar essas condições, mas o problema que temos hoje não tem que ver

com isso e o grande debate que a Sr.ª Deputada pretende fazer é um debate que, obviamente, deve ter lugar

nesta Casa, no momento em que os Srs. Deputados assim entenderem.