I SÉRIE — NÚMERO 37

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suficientemente adequado para que possamos manter este regime democrático, com eleições que não

conhecem, de facto, grande sobressalto.

É verdade que temos uma lei eleitoral que é muito prescritiva, mas, independentemente disso, os avanços

que tem sido possível fazer têm permitido que, até agora, tenhamos tido sempre processos eleitorais sem

grandes convulsões. Acho que esse é um valor que deve ser preservado e relevante para a estabilidade da

nossa democracia.

Basicamente, era isto que queria dizer quanto à intervenção do Sr. Deputado António Filipe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para formular perguntas.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS considera que este debate é prematuro. No momento em que estamos a fazer este mesmo

debate sobre as eleições do círculo eleitoral da Europa, as mesmas foram já repetidas, presencialmente, no

passado fim de semana por determinação do Tribunal Constitucional. De facto, já decorreu a eleição presencial

nos locais de voto, mas está ainda a decorrer o período de receção do voto postal até dia 23 de março.

Ou seja, não conseguimos ainda saber qual será a influência que a trapalhada criada em território nacional

com o voto dos nossos concidadãos vai ter sobre o exercício do direito de voto por parte desses mesmos

concidadãos. Mas já sabemos, à data de hoje, que muitos eleitores ainda não receberam o boletim de voto.

Portanto, os atrasos continuam a existir, pelo que talvez tivesse sido mais prudente adiar mais uma semana

para dar mais prazo.

No entanto, estes problemas não são de agora, pois já ocorreram nas eleições legislativas de 2019, altura

em que o processo eleitoral no estrangeiro também não decorreu da melhor maneira.

Nesse ato eleitoral, centenas de milhares de portugueses residentes no estrangeiro foram impedidos de votar

por problemas no decurso do processo eleitoral, problemas esses que levaram a que apenas um terço dos

emigrantes portugueses tivesse conseguido exercer sem dificuldade o seu direito de voto, ao passo que outro

terço dos emigrantes portugueses não chegou, sequer, a receber o boletim de voto e o terço restante teve o

boletim de voto devolvido pelos correios.

Foram, sobretudo, razões como os atrasos na distribuição do correio ou erros na entrega da correspondência,

mesmo com a morada correta, que determinaram que muitos dos portugueses não tivessem conseguido votar.

Na altura, estamos a falar de 22,33% de votos nulos, nos círculos eleitorais da Europa e de fora da Europa.

Nessa altura, o Sr. Ministro Santos Silva apresentou várias justificações para o processo de votação no

estrangeiro ter falhado: desde o facto de o porte pago ter de estar em francês por imposição da União Postal

Universal, até às greves postais. Quer na expedição para lá, quer no envio para cá, tudo serviu de desculpa.

Mas lembramo-nos de uma coisa que, na altura, o Sr. Ministro Santos Silva disse, que foi, e cito, «tudo isto

são questões técnicas que são facilmente aperfeiçoáveis», fim de citação.

A Sr.ª Ministra também apresentou hoje um conjunto de justificações, o que nos leva a perguntar o seguinte:

que aperfeiçoamentos foram realizados, de 2019 para cá, ao processo eleitoral no estrangeiro? O processo

eleitoral no estrangeiro, na sua opinião — gostaria de sabê-lo, apesar de a Sr.ª Ministra já nos ter dito que não

queria comentar essa matéria —, deve continuar a apostar no modelo do voto por correspondência? Ou tem a

administração eleitoral — a que V. Ex.ª preside neste momento, enquanto Ministra da Administração Interna —

um modelo alternativo em desenvolvimento?

Muito concretamente, e tendo em conta as propostas formalizadas pelo Conselho das Comunidades

Portuguesas a esse respeito, qual é a posição da administração eleitoral quanto à desmaterialização dos

cadernos eleitorais e ao voto eletrónico descentralizado?

Também gostaríamos que nos explicasse, Sr.ª Ministra, por que razão não mais foi considerado o voto

eletrónico, após a experiência-piloto que ocorreu, em 2019.

A Sr.ª Ministra também falou aqui, há pouco, de um grupo de trabalho, com representantes dos negócios

estrangeiros e da administração interna, que teria como missão analisar o relatório que caracterizou o modo

como decorreu a votação para a Assembleia da República no estrangeiro, em outubro de 2019, e propor