17 DE MARÇO DE 2022

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declaração de lástima com a descrição do que tinha acontecido, não emitindo juízos de valor relativamente a

uma situação ou a outra. Portanto, o Governo foi absolutamente neutro e rigoroso naquilo que disse.

Aplausos do PS.

A referência que o Sr. Deputado faz à nota com a indicação de que a CNE subscreveu o entendimento é

uma referência feita à descarga de votos. O parecer da CNE relativo à descarga de votos diz, a determinada

altura, que, para efeitos de descarga, se pode considerar que o documento de identificação é um plus

relativamente aos já frágeis elementos de identificação preexistentes. Esse foi o enquadramento em que o

Ministério da Administração Interna produziu essa nota.

É óbvio que faremos novas ações de formação em que teremos o cuidado de identificar todas as áreas em

que consideramos que podem subsistir dúvidas, fazendo uma orientação muito forte no sentido do seu

esclarecimento.

Depois, fez-me outra pergunta que, confesso, Sr. Deputado, me deixou um pouco espantada. Perguntou-me

por que razão o MAI resolveu enviar votos a todo o círculo da Europa. Sr. Deputado, tanto quanto sei — e a

própria CNE reconheceu-o —, os votos estavam todos misturados, o que quer dizer que não era possível

fazermos uma distinção. Repare, isto aconteceu na quase totalidade das mesas do círculo eleitoral da Europa

e, portanto, não era possível fazer a distinção para se autonomizar. Se isso fosse possível, para nós era ótimo,

dava-nos muito menos trabalho.

Se, da parte do MAI, tivesse sido possível tomar essa opção, isso ter-nos-ia sido claramente mais favorável.

Portanto, só não a tomámos porque, materialmente, era impossível fazê-lo.

Finalmente, quanto à questão do voto eletrónico, não quero, nem devo, pronunciar-me sobre o futuro. A

questão do voto eletrónico será, seguramente, debatida na próxima Legislatura, e a única coisa de que é possível

falar — o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está aqui e em condições de o fazer — é da

evolução que houve e da apresentação que foi, até, feita no Parlamento relativamente à experiência de voto

eletrónico para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Não houve mais avanços quanto a isso.

O que se fez foi uma experiência-piloto para perceber qual era o limite e a possibilidade de se avançar com

esse modelo. Houve um relatório, foi feita uma apresentação e, portanto, esse é o estado da Nação nessa

matéria. Quanto ao futuro, os senhores cá estarão — os que estiverem — para decidir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é, em primeiro lugar, uma tentativa de lavagem da consciência pesada que o PSD tem

por todo o imbróglio que foi criado e, em segundo lugar, uma parte — creio eu — do pedido de desculpas que

deveria existir aos portugueses e às portuguesas que viram os seus votos invalidados, que se sentiram

achincalhados por um processo a que estão totalmente alheios. Por isso, na intervenção que o PSD fez neste

debate, faltou esse pedido de desculpas a todas e a todos os emigrantes portugueses que viram os seus votos

anulados por esta brincadeira em que o PSD transformou umas eleições.

O PSD não explicou, sequer, como é que no meio de tanta retidão que existiu e que exigiu, no meio de tanta

transparência, no meio de tanta certeza, teve afinal dois pesos e duas medidas. O mesmo PSD aceitou umas

regras para o círculo fora da Europa que rejeitou no círculo da Europa. É absolutamente incompreensível! Repito:

é absolutamente incompreensível!

Se há coisa que as pessoas não compreendem, no que diz respeito à lei — e já lá irei —, são os dois pesos

e as duas medidas do PSD, porque mais parece que olham para as eleições não como o ato mais nobre de um

espaço democrático, mas apenas e só com a intenção de ver quais os dividendos que vão retirar do ato eleitoral.

Essa é a forma errada de ver um ato eleitoral, que não é um jogo, é o espaço mais nobre da nossa democracia

e era assim que deveria ter sido visto por todas e por todos, com esse respeito, não o respeito para com os