Debates Parlamentares - Diário 038, p. 15 (2022-03-22)

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23 DE MARÇO DE 2022

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Quem disse isso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não há dois pesos iguais: há um país que estava em paz, que queria a paz, e há outro país que desencadeou a guerra e que está a executá-la.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Deixo uma última nota sobre a questão dos combustíveis: a fixação de um teto máximo no preço de

referência para o gás é absolutamente fundamental, porque, como o mecanismo de formação de preços é um

mecanismo marginalista — ou seja, paga-se sempre pelo preço mais alto da fonte que foi injetada na rede —,

temos um problema na eletricidade porque temos um problema no gás. Portanto, ao fixarmos o preço máximo

de referência no gás, evitamos a contaminação da subida dos preços nas outras fontes da energia, e isto é

absolutamente vital.

Depois, há uma dimensão fiscal, sim, a que podemos recorrer e, ao contrário do que os Srs. Deputados

dizem, o Governo não tem estado parado. O Governo congelou, há bastante tempo, o aumento da taxa de

carbono e de outras medidas fiscais e introduziu aquilo que pode fazer, ou seja, a devolução, em ISP, do

aumento da receita que o Estado está a obter por via do IVA com o aumento do preço.

Porém, como os Srs. Deputados deveriam saber, não nos basta a autorização da Comissão Europeia para

baixar a taxa do IVA…

O Sr. André Ventura (CH): — É preciso o Parlamento?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso uma Assembleia da República que esteja em pleno funcionamento, visto que a matéria fiscal é da competência exclusiva da Assembleia da República e, como os Srs. Deputados

sabem melhor do que ninguém, ainda não temos uma Assembleia da República instalada e em pleno

funcionamento.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então e o ISP?

O Sr. André Ventura (CH): — Para o ISP não é preciso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se tudo correr bem, na próxima semana será instalada a Assembleia da República e todos teremos outros instrumentos de que, neste momento, não dispomos para poder intervir

em matéria fiscal.

No entanto, há algo sobre o qual convém não termos qualquer ilusão: a intervenção em matéria fiscal que

produz efetivamente efeito, Sr. Deputado Rui Rio, é mesmo no IVA, porque este é que é o imposto ad valorem,

o imposto em que a receita varia em função do aumento do preço.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E o ISP?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O ISP é um valor fixo e, portanto, é absolutamente indiferente para a receita do ISP se o preço sobe ou baixa. Até diria mais: se o preço subir tanto que as pessoas consumam menos, a

receita do ISP, em vez de aumentar, diminui.

Portanto, o ISP não é o problema,…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então, baixe-o!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem é a chave para a solução. A chave da solução está em mexermos na taxa do IVA.

Como temos dito, temos mexido no ISP porque, neste momento, é a ferramenta que o Governo pode

utilizar sem que o Parlamento esteja em funcionamento e sem ter de pedir autorização à Comissão Europeia

para mexer na taxa do IVA.

23 DE MARÇO DE 2022 15 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Quem disse isso?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não há dois pesos iguais: há um país que estava em paz, que queria a paz, e há outro país que desencadeou a guerra e que está a executá-la. Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP. Deixo uma última nota sobre a questão dos combustíveis: a fixação de um teto máximo no preço de referência para o gás é absolutamente fundamental, porque, como o mecanismo de formação de preços é um mecanismo marginalista — ou seja, paga-se sempre pelo preço mais alto da fonte que foi injetada na rede —, temos um problema na eletricidade porque temos um problema no gás. Portanto, ao fixarmos o preço máximo de referência no gás, evitamos a contaminação da subida dos preços nas outras fontes da energia, e isto é absolutamente vital. Depois, há uma dimensão fiscal, sim, a que podemos recorrer e, ao contrário do que os Srs. Deputados dizem, o Governo não tem estado parado. O Governo congelou, há bastante tempo, o aumento da taxa de carbono e de outras medidas fiscais e introduziu aquilo que pode fazer, ou seja, a devolução, em ISP, do aumento da receita que o Estado está a obter por via do IVA com o aumento do preço. Porém, como os Srs. Deputados deveriam saber, não nos basta a autorização da Comissão Europeia para baixar a taxa do IVA… O Sr. André Ventura (CH): — É preciso o Parlamento?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso uma Assembleia da República que esteja em pleno funcionamento, visto que a matéria fiscal é da competência exclusiva da Assembleia da República e, como os Srs. Deputados sabem melhor do que ninguém, ainda não temos uma Assembleia da República instalada e em pleno funcionamento. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então e o ISP? O Sr. André Ventura (CH): — Para o ISP não é preciso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se tudo correr bem, na próxima semana será instalada a Assembleia da República e todos teremos outros instrumentos de que, neste momento, não dispomos para poder intervir em matéria fiscal. No entanto, há algo sobre o qual convém não termos qualquer ilusão: a intervenção em matéria fiscal que produz efetivamente efeito, Sr. Deputado Rui Rio, é mesmo no IVA, porque este é que é o imposto ad valorem, o imposto em que a receita varia em função do aumento do preço. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E o ISP? O Sr. Primeiro-Ministro: — O ISP é um valor fixo e, portanto, é absolutamente indiferente para a receita do ISP se o preço sobe ou baixa. Até diria mais: se o preço subir tanto que as pessoas consumam menos, a receita do ISP, em vez de aumentar, diminui. Portanto, o ISP não é o problema,… O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então, baixe-o! O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem é a chave para a solução. A chave da solução está em mexermos na taxa do IVA. Como temos dito, temos mexido no ISP porque, neste momento, é a ferramenta que o Governo pode utilizar sem que o Parlamento esteja em funcionamento e sem ter de pedir autorização à Comissão Europeia para mexer na taxa do IVA.

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