Debates Parlamentares - Diário 038, p. 8 (2022-03-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 38

que, muito sinceramente, também não tem a ver com a resposta climática. Essa exigirá investimento público,

exigirá justiça social. Estamos num crescendo de preços que é, sobretudo, uma enorme injustiça para quem

tem menos. Cava desigualdades e é um perigo para a economia.

Do nosso ponto de vista, o Governo português tem sido muito conservador na resposta até ao nível

europeu, tanto do ponto de vista fiscal como do controlo de preços. Não acreditamos que seja possível

controlar esta subida de preços sem, simultaneamente, agir do ponto de vista não só fiscal, mas também da

formação de preços, porque se se agir do ponto de vista fiscal e não se agir do ponto de vista da formação de

preços, só vamos estar a premiar a especulação. Ainda bem que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anuncia que há

esse entendimento do teto máximo para os preços do gás.

No entanto, achamos que é também importante que as hídricas deixem de ser remuneradas como se

fossem gás. É que, se lhes paga o mesmo que o gás, ainda se lhes paga até o mercado de emissões de

carbono. Ora, as barragens não emitem carbono. É difícil compreender a posição do Governo português, que

continua a remunerar as hídricas e que, desse modo, tem protegido a EDP (Energias de Portugal) tanto do

ponto de vista europeu como nacional.

Em segundo lugar, chamo a atenção para a solução de Itália, em que os sobrelucros estão a ser taxados

com uma sobretaxa que permite, depois, ajudar as famílias face ao aumento dos preços, ou seja, transformar

os sobrelucros de quem produz energia em redução tarifária para quem precisa.

Há também as medidas do ponto de vista fiscal. Disse-nos que está à espera da autorização da decisão

europeia. Lembro, por exemplo, que a Polónia não esperou por uma decisão europeia para baixar o IVA.

Portugal deve baixar o IVA! A energia é um bem de primeira necessidade e, portanto, tem de ter IVA à taxa

mínima.

Achamos também que este é o momento de acabar com o chamado «adicional do ISP» (imposto sobre os

produtos petrolíferos e energéticos), que foi criado pelo Governo em 2016 numa altura em que o petróleo

estava em baixa. Neste momento, é o oposto e, portanto, tem de acabar.

Finalmente, é também preciso acabar com o sistema de dupla tributação do ISP, uma vez que o IVA incide

sobre o preço já com o ISP. Portanto, há uma dupla tributação que também não tem sentido.

Estas são medidas que podem, e devem, ser debatidas do ponto de vista europeu, mas, como dizia,

Portugal também não pode esperar para as aplicar, porque controlar os preços dos combustíveis é, neste

momento, fundamental, por questões de justiça social e de proteção da economia portuguesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A posição do PCP é clara desde sempre — somos pela paz. E, desde 2014, dizemos que na Ucrânia é preciso parar a

guerra, que nunca deveria ter começado, e dar uma oportunidade à paz. Isto exige: pôr fim à escalada do

conflito; instaurar o cessar-fogo; garantir o apoio humanitário às populações e aos refugiados; promover o

diálogo com vista a uma solução negociada para o conflito; trabalhar para uma arquitetura de segurança na

Europa, assente em garantias de segurança mútua, na paz, na cooperação entre os povos e no respeito do

direito internacional, da Carta das Nações Unidas, da Ata Final da Conferência de Helsínquia.

É este o caminho em que o Governo se deveria empenhar, assim como a União Europeia, e não na

continuação da política de confrontação, com mais ameaças e sanções. Não se põe fim à guerra insistindo no

caminho que a ela conduziu. A guerra, o militarismo, a confrontação não são o caminho para a paz.

A Bússola Estratégica, designação dada ao projeto de salto militarista desde há muito ensejado e que o

Conselho Europeu se prepara para aprovar, insere-se e acentua a abordagem de confrontação, promovida

pelos Estados Unidos da América e pela NATO, que é indissociável da guerra em curso na Ucrânia, defende o

aumento das despesas militares, quando dizem que não há dinheiro para a saúde, a educação e os serviços

públicos para dar resposta aos graves problemas sociais.

I SÉRIE — NÚMERO 38 8 que, muito sinceramente, também não tem a ver com a resposta climática. Essa exigirá investimento público, exigirá justiça social. Estamos num crescendo de preços que é, sobretudo, uma enorme injustiça para quem tem menos. Cava desigualdades e é um perigo para a economia. Do nosso ponto de vista, o Governo português tem sido muito conservador na resposta até ao nível europeu, tanto do ponto de vista fiscal como do controlo de preços. Não acreditamos que seja possível controlar esta subida de preços sem, simultaneamente, agir do ponto de vista não só fiscal, mas também da formação de preços, porque se se agir do ponto de vista fiscal e não se agir do ponto de vista da formação de preços, só vamos estar a premiar a especulação. Ainda bem que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anuncia que há esse entendimento do teto máximo para os preços do gás. No entanto, achamos que é também importante que as hídricas deixem de ser remuneradas como se fossem gás. É que, se lhes paga o mesmo que o gás, ainda se lhes paga até o mercado de emissões de carbono. Ora, as barragens não emitem carbono. É difícil compreender a posição do Governo português, que continua a remunerar as hídricas e que, desse modo, tem protegido a EDP (Energias de Portugal) tanto do ponto de vista europeu como nacional. Em segundo lugar, chamo a atenção para a solução de Itália, em que os sobrelucros estão a ser taxados com uma sobretaxa que permite, depois, ajudar as famílias face ao aumento dos preços, ou seja, transformar os sobrelucros de quem produz energia em redução tarifária para quem precisa. Há também as medidas do ponto de vista fiscal. Disse-nos que está à espera da autorização da decisão europeia. Lembro, por exemplo, que a Polónia não esperou por uma decisão europeia para baixar o IVA. Portugal deve baixar o IVA! A energia é um bem de primeira necessidade e, portanto, tem de ter IVA à taxa mínima. Achamos também que este é o momento de acabar com o chamado «adicional do ISP» (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), que foi criado pelo Governo em 2016 numa altura em que o petróleo estava em baixa. Neste momento, é o oposto e, portanto, tem de acabar. Finalmente, é também preciso acabar com o sistema de dupla tributação do ISP, uma vez que o IVA incide sobre o preço já com o ISP. Portanto, há uma dupla tributação que também não tem sentido. Estas são medidas que podem, e devem, ser debatidas do ponto de vista europeu, mas, como dizia, Portugal também não pode esperar para as aplicar, porque controlar os preços dos combustíveis é, neste momento, fundamental, por questões de justiça social e de proteção da economia portuguesa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A posição do PCP é clara desde sempre — somos pela paz. E, desde 2014, dizemos que na Ucrânia é preciso parar a guerra, que nunca deveria ter começado, e dar uma oportunidade à paz. Isto exige: pôr fim à escalada do conflito; instaurar o cessar-fogo; garantir o apoio humanitário às populações e aos refugiados; promover o diálogo com vista a uma solução negociada para o conflito; trabalhar para uma arquitetura de segurança na Europa, assente em garantias de segurança mútua, na paz, na cooperação entre os povos e no respeito do direito internacional, da Carta das Nações Unidas, da Ata Final da Conferência de Helsínquia. É este o caminho em que o Governo se deveria empenhar, assim como a União Europeia, e não na continuação da política de confrontação, com mais ameaças e sanções. Não se põe fim à guerra insistindo no caminho que a ela conduziu. A guerra, o militarismo, a confrontação não são o caminho para a paz. A Bússola Estratégica, designação dada ao projeto de salto militarista desde há muito ensejado e que o Conselho Europeu se prepara para aprovar, insere-se e acentua a abordagem de confrontação, promovida pelos Estados Unidos da América e pela NATO, que é indissociável da guerra em curso na Ucrânia, defende o aumento das despesas militares, quando dizem que não há dinheiro para a saúde, a educação e os serviços públicos para dar resposta aos graves problemas sociais.

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