I SÉRIE — NÚMERO 38

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Não obstante esta dualidade de critérios, no presente só me posso congratular com a forma humanista

como a União Europeia e os seus Estados-Membros estão a cumprir a sua obrigação, que não é apenas

jurídica, é também uma obrigação moral e, sobretudo, civilizacional, de acolher e proteger seres humanos. E

proteger e acolher seres humanos, espero eu, sem qualquer discriminação em função da raça, do género ou

da religião.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo as Sr.as e os Srs. Deputados de que, a partir de agora, se devem inscrever para efeitos de quórum, porque há uma votação no final dos trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, neste caso o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A guerra que a Rússia

desencadeou não é apenas uma ação beligerante contra a Ucrânia. É uma guerra contra os valores da

liberdade, da democracia, da autodeterminação dos povos e da livre cooperação entre nações.

É, por isso, uma guerra contra nós; contra a Europa, contra a NATO, contra todo o mundo civilizado.

É uma guerra que agride brutalmente os valores da paz e da concórdia, valores que se consolidaram com

os ensinamentos da História após as guerras mundiais do século XX e, muito em particular, após os crimes

hediondos da ditadura nazi.

São esses valores que estão na génese da criação da Europa unida e do projeto que é hoje protagonizado

pela União Europeia.

Por isso, esta guerra de postura imperialista, por ser totalmente desadequada aos tempos que vivemos,

produziu já efeitos rigorosamente contrários aos desejados pelo ditador russo. Produziu uma maior unidade

dentro da União Europeia, um maior apoio popular à NATO e uma grande antipatia mundial para com a

Rússia. Reforçou, também, a consciência de nação entre os ucranianos e o início do caminho da Ucrânia em

direção à União Europeia. Reforçou tudo o que Putin pretendia enfraquecer.

Mas esta invasão produziu, também, milhares de ucranianos e russos mortos e um sofrimento desumano

para milhões de pessoas.

A Europa tem, por isso, de dar a resposta mais eficaz e mais inteligente que estiver ao seu alcance.

As sanções económicas, o apoio militar e social à Ucrânia, o confisco sobre os oligarcas russos, o apoio

aos refugiados, assim como o isolamento da Rússia a todos os níveis — e não apenas no que é mais

mediático — têm de ser uma realidade cada vez mais forte e mais evidente. Essas sanções económicas à

Rússia têm, naturalmente, um efeito boomerang.

Aos que hoje exigem as sanções mais pesadas, mas que amanhã não se vão coibir de entrar em

contradição, contestando os seus efeitos, temos de explicar que este é o preço indispensável que temos de

pagar pela nossa segurança futura, pela defesa da liberdade e pela solidariedade com quem tanto está a

sofrer.

Por isso, a todos se exige sentido da responsabilidade.

Ao Governo, que tem de estar capaz de tomar as medidas corretas para atenuar as consequências

negativas da guerra.

Aos que se lhe opõem, porque temos de ter a consciência de que devemos criticar o que não estiver bem,

mas sempre sem cair na tentação de um aproveitamento populista da situação que estamos a viver.

A derrota da Rússia passa, em larga medida, pela força e unidade da opinião pública, em particular, da

opinião pública europeia. Temos, por isso, o dever democrático de, em conjunto, tudo fazer para conseguirmos

preservar essa unidade.

É, justamente, com essa preocupação em mente que o Governo devia renunciar aos ganhos fiscais

extraordinários que a subida do preço do petróleo lhe está a trazer.

Ao ainda não ter baixado nessa exata proporção os impostos sobre os combustíveis — que, desde 2016,

por sua responsabilidade, sofreram um enorme aumento —, o Governo está a originar um descontentamento

popular que em nada contribui para o empenho dos portugueses no seu apoio às sanções económicas aos

agressores.