11 DE JUNHO DE 2022

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Para o Iniciativa Liberal, um desses princípios é o de que a consagração de um direito como o da morte

medicamente assistida não é — repito, não é! — o mesmo que defender o seu exercício. Essa é, aliás, a

essência da natureza pessoal e universal dos direitos que se instituem em prol da liberdade individual. Todos

são titulares do direito, todos são livres de decidir, em consciência, sobre o seu exercício e ninguém pode ser

penalizado ou tratado diferentemente na decorrência de exercer ou não esse direito.

Qualquer outra interpretação seria atribuir ao Estado o direito de valorar de forma diferente as escolhas livres

das pessoas. Por outras palavras, não despenalizar escolhas morais é aceitar que existe uma moral coletiva

que o Estado pode impor. O Iniciativa Liberal rejeita que tal seja legítimo.

Uma segunda questão que fica submersa no calor do debate, tantas vezes maniqueísta, sobre matérias com

a sensibilidade e a complexidade da morte medicamente assistida é a seguinte: só quem não considerou em

profundidade todos os numerosos, todos os difíceis, todos os dolorosos contornos desta matéria é que pode

proclamar certezas absolutas. A vida, incluindo o fim da vida, é incrivelmente diversa, incrivelmente complexa,

multifacetada e, logo, dificilmente compatível com certezas absolutas. O Iniciativa Liberal desconfia de quem

tenha certezas absolutas nesta matéria e, por isso, manteve sempre uma atitude aberta e construtiva na

discussão deste tema.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a posição do Iniciativa Liberal sobre a despenalização da morte medicamente

assistida é conhecida e o nosso mandato é claro, já que esta posição consta, desde o início, do nosso programa

político, desde a data da sua fundação.

Foi, por isso, em coerência, que apresentámos o nosso próprio projeto de lei logo na primeira legislatura em

que tomámos assento nesta Assembleia e, com o mesmo espírito, participámos ativamente nos trabalhos de

especialidade e de redação final daquilo que veio a ser o Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV.

Sem o contributo empenhado do Iniciativa Liberal, matérias tão relevantes como o acesso efetivo a cuidados

paliativos, o mecanismo de objeção de consciência dos profissionais de saúde, a solidez do processo de

reafirmação da vontade e a não exclusão destes óbitos no contexto dos seguros de vida não teriam constado

ou não teriam sido adequadamente clarificados na versão final da legislação que aqui foi discutida, no final da

última Legislatura.

O Iniciativa Liberal volta, agora, a submeter um projeto próprio porque considera que ainda há melhoramentos

importantes a introduzir nesta lei. É o caso da enumeração dos poderes concretos da comissão de verificação

e avaliação e é também o caso do modo de designação do médico especialista. Defendemos um mecanismo

com uma componente aleatória que torne mais difícil a possibilidade de as equipas médicas envolvidas num

processo de morte medicamente assistida se virem a repetir.

Por tudo isto, iremos viabilizar todos os projetos que hoje aqui estão em discussão, para que, em sede de

especialidade, como manda a boa prática parlamentar, os mesmos possam ainda ser melhorados. Mas hoje

discute-se, igualmente, um projeto de lei do Chega para a realização obrigatória de um referendo sobre a

despenalização da morte medicamente assistida.

É uma tentativa tosca de fazer duas coisas inaceitáveis: a primeira é estabelecer um precedente de que

direitos fundamentais e liberdades individuais são referendáveis. Não são, e nunca deverão ser! A segunda é

fazer-nos crer que a democracia direta incorpora virtudes inalcançáveis pela democracia representativa, mesmo

quando as posições que os Deputados defendem nesta Casa constam de programas políticos, de programas

eleitorais, de declarações públicas, mesmo que há pouco tempo — há menos de um ano! — todos os partidos

com assento parlamentar tenham deixado bem claro o que pensam sobre este tema.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Os representantes do povo nesta Assembleia têm, por isso, toda a legitimidade para deliberar sobre a morte medicamente assistida e, assim, o Iniciativa Liberal irá votar contra

este projeto de lei de referendo obrigatório.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E é, aliás, uma boa oportunidade para sublinhar que a via referendária corresponde a uma visão intrinsecamente populista da democracia,…