20 DE OUTUBRO DE 2022

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de causa das respostas e das medidas já adotadas pelo Governo e em vigor para mitigar os seus efeitos, além

de evidenciar um conjunto diverso de falhas e incongruências do ponto de vista jurídico e normativo.

Desde logo, verifica-se que a proposta legislativa não obedece à atual Lei da Água nem aos atuais regime

jurídico de utilização dos recursos hídricos,…

Vozes do PCP: — Ah! Essa é que é essa!

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — … regime jurídico de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos e regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente por incompatibilidade com os

artigos 8.º e 12.º aqui propostos.

Já do ponto de vista do planeamento, verifica-se também que estas propostas, apresentadas pelo PCP,

apenas estruturam, de modo diferente e mais complexo, os planos e programas que já existem, sem

apresentarem quaisquer melhorias.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Só complica, só complica!

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — O Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca ou os Planos de Gestão de Região Hidrográfica em vigor já preveem estas e outras medidas, que vão muito

mais além daquelas que os senhores aqui nos trazem.

Na verdade, já se encontra em curso a elaboração da 1.ª fase dos Planos Regionais de Gestão da Seca e o

Ministério da Agricultura também tem um conjunto de iniciativas a decorrer, no âmbito da prevenção estrutural

dos efeitos da seca.

Assim sendo, Srs. Deputados do PCP, gostaria de colocar a seguinte pergunta: será que sabem que, no

âmbito do Plano Nacional de Regadios, já foram aprovadas 59 candidaturas, num total de 392 milhões de euros,

que beneficiaram, até à data, 67 000 ha?

Aplausos do PS.

Será que sabem que, no âmbito do PRR, está previsto e já está em desenvolvimento o projeto

Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, num valor de 47 milhões de euros, abrangendo 5000 ha?

Será que sabem que já existe o plano estratégico da PAC (política agrícola comum), que começará a ser

implementado em janeiro de 2023, prevendo diversas intervenções, nomeadamente no apoio a práticas de uso

e armazenamento eficientes e sustentáveis da água?

Pelos vistos, os Srs. Deputados não sabem, e o PCP revela, assim, total desconhecimento de causa…

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — …com este projeto de lei que aqui nos traz, que não acrescenta nada de novo no combate à seca.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eram tão amigos…

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Eunice Pratas, estava a ouvir com muita atenção a sua questão e estava a lembrar-me de um dito muito antigo que, por vezes, importa lembrar:

«Quem não tem vergonha, todo o mundo é seu!»

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!