23 DE FEVEREIRO DE 2023

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nas taxas de portagem dos territórios do interior, juntamente com os Projetos de Lei n.os 542/XV/1.ª (CH) —

Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 548/XV/1.ª (PCP) —

Elimina as portagens na A25, 549/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre

Angeiras e Darque, 550/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A29, 551/XV/1.ª (PCP) — Elimina as

portagens na A41, 552/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A42, 553/XV/1.ª (PCP) — Elimina as

portagens na A4, 554/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A13, 555/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens

na A22, 556/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A23 e 557/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A24.

Do quarto e último ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza

de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às

contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de

setembro, e 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as

Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico

para combater o assédio no trabalho.

Imediatamente a seguir ao fim desta sessão haverá a tomada de posse da Comissão Parlamentar de

Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, de modo que solicito aos Srs. Deputados que compõem esta

Comissão que se desloquem para a respetiva sala.

Muito obrigado e muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 21 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projeto de Lei n.os 564/XV/1.ª, 575/XV/1.ª e 576/XV/1.ª:

O Chega absteve-se na votação de diferentes projetos de lei sobre a reintrodução de provas de aferição do

ensino básico, concretamente o Projeto de Lei n.º 564/XV/1.ª (PSD), o Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) e o

Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L), votados na sessão plenária de dia 22 de fevereiro de 2023. Não discordando

da existência dessas provas como solução de recurso, no entanto o Partido Chega é defensor de exames

nacionais propriamente ditos no final dos três ciclos do ensino básico (primeiro, segundo e terceiro) e no final

do ensino secundário. A Escola é propriedade de toda a sociedade e dos seus hábitos e tradições, daí resultar

de um contrato social que perdura por gerações entre os Cidadãos e a Escola. Esse contrato social deve ser

respeitado e o mesmo assentava tradicionalmente quer num sistema uniforme de classificação dos resultados

escolares em todo o percurso escolar (a escala de 0 a 20 valores), quer em exames nacionais em final de ciclo

com consequências efetivas na transição ou retenção dos alunos. Nas últimas décadas, um e outro referentes

nucleares da relação entre a Sociedade e a Escola sofreram alterações impostas por governos e até ministros

do momento, de forma por vezes aleatória e, acima de tudo, sem o consentimento social explícito sobre as

alterações objetivas que se foram e vão introduzindo. O Partido Chega não aceita que os portugueses sejam

marginalizados em questões absolutamente estruturais do seu sistema de ensino. Por essa razão, temos a

ambição de colocar as matérias em causa numa dimensão de envolvimento cívico e social efetivamente

participado e democrático que possa introduzir elementos de responsabilidade, confiança e consensualidade

social, assim como estabilidade no tempo de matérias tão relevantes para o destino coletivo dos portugueses.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega— André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha —

Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª: