4 DE MARÇO DE 2023

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até as que não existem, dado que não há lei que regule os referendos regionais na Madeira, porque o PSD, na

Madeira, nunca deixou que houvesse.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só falta o condomínio!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Por outro lado, veio o PS propor a aprovação de uma resolução visando a

codificação e consolidação das leis eleitorais, o que daria, aliás, continuidade a um trabalho que se iniciou na

passada Legislatura e que não houve tempo para concluir.

De duas uma: ou bem que procedemos à codificação e consolidação das leis eleitorais, ou bem que vamos

rever as leis eleitorais de alto a baixo.

Da parte do PCP, acompanhamos o primeiro objetivo. Seria vantajoso, de facto, para o País ter leis

eleitorais uniformes na parte processual, que deve ser comum a todas e com aspetos diferenciados no que é e

deve ser diferenciado.

Já não acompanhamos, como é óbvio, uma revisão profunda das leis eleitorais em aspetos estruturantes,

incluindo matérias que devem ser decididas por maioria qualificada de dois terços, mas que os Srs. Deputados

querem ver discutidas e votadas subitamente, numa sexta-feira de manhã, sem que tenha havido debate

público, que tem, naturalmente, de preceder a aprovação de matérias com esta dimensão e transcendência

democrática.

Portanto, se há processos em que, como se costuma dizer, «a montanha pariu um rato», neste caso, seria

o rato que iria parir a montanha.

Risos de Deputados do PCP e do PS.

Quanto aos demais projetos de resolução do PS, acompanhamos o propósito de rever o montante de

compensação a atribuir aos membros das assembleias de voto, que, como se sabe, foi reduzido no tempo da

troica e faz todo o sentido que seja reavaliado.

Já não podemos acompanhar o projeto de resolução que prevê uma coisa estranha, que é uma experiência

de voto eletrónico presencial e em mobilidade. Há neste projeto um equívoco evidente: a experiência de voto

eletrónico presencial feita em Évora não foi de voto em mobilidade. O voto em mobilidade é realizado com

antecedência por quem, por qualquer razão, tem conveniência em votar em local diferente do local de

residência ou em dia diferente do da eleição. O que se fez em Évora foi uma experiência de simulação de voto

eletrónico presencial, no dia da eleição, em simultâneo com o exercício real do direito de voto. Não teve nada

a ver com o voto em mobilidade. Não se entende a recomendação do PS pela simples razão de que, para os

emigrantes, não há voto em mobilidade previsto na lei. Claro que pode haver uma experiência de voto

eletrónico presencial, mas isso tanto pode ser em Paris, como em Caracas ou em Fornos de Algodres.

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Em Caracas não sei se dá! Em Caracas não há votos!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Este projeto do PS é um equívoco que só tem um objetivo, Srs. Deputados, e

temos de o dizer, que é o de salvar a face dos Deputados do PS que andam pelas comunidades portuguesas

a fazer promessas de voto eletrónico que sabem que não podem cumprir. Isto não é uma fraude eleitoral, mas

é, certamente, uma fraude de expectativas e não fica bem a quem o faz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É interessante, com o decurso deste

debate, assistir a algumas das intervenções. Alguns dos Srs. Deputados disseram que estavam muito