Debates Parlamentares - Diário 001, p. 70 (2023-09-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 1

Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre os Projetos de Lei n.os 377/XV/1.ª, 516/XV/1.ª e 587/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de julho de 2023 — DAR I Série n.º 152 (2023-07-08)]:

A Deputada do Partido Socialista infra indicada apresenta a declaração de voto referente à sua votação

favorável na proposta de alterações que procede à segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apesar das alterações introduzidas ao projeto inicial, vem saudar em particular os seguintes progressos justificando o seu voto a favor:

• Consolidação do papel fundamental dos conselheiros em virtude da consagração da consulta obrigatória, não vinculativa, por parte do Governo;

• Inerência dos conselheiros nos conselhos das respetivas áreas consulares; • Aumento, de 80 para 90, do número de conselheiros a serem eleitos; • Inclusão de uma verba específica para a realização de estudos em domínios relevantes na área das

comunidades; • Paridade de género nas listas candidatas à eleição para o CCP; • Limitação a três mandatos a partir da entrada em vigor da lei; • Inventariação das potencialidades das comunidades em cada país sempre que possível. Não obstante, declara que se mantém um aspeto que deverá ser reconsiderado no futuro, quando estiverem

reunidas todas as condições técnicas e políticas no quadro da eleição dos membros do CCP, como nas eleições legislativas: a possibilidade do voto remoto eletrónico para cada eleitor a residir nos círculos da Europa e de fora da Europa.

A Deputada do PS, Nathalie Oliveira. [Recebida na Divisão de Redação a 25 de julho de 2023.]

——— Relativa às Propostas de Lei n.os 96/XV/1.ª e 98/XV/1.ª [votadas na reunião plenária de 19 de julho de 2023

— DAR I Série n.º 153 (2023-07-20)]: Optei pela abstenção na votação destes diplomas porque entendo que as iniciativas visam corrigir algumas

injustiças no acesso às profissões por parte dos jovens, que há muito já deveriam ter sido alteradas. Concordo com o objetivo, mas discordo profundamente da metodologia que foi seguida. Receio mesmo que,

desta forma, a falta de clarificação possa trazer grandes transtornos para o futuro. Os diplomas em apreço alteram os estatutos de 12 ordens profissionais. Um assunto desta magnitude exigia

outro tipo de diálogo e compromisso. Algo tão importante não deveria ser tratado com demagogia, mas sim com muita responsabilidade. As ordens

profissionais não são todas iguais. Acredito que este trabalho só podia ser realmente profícuo se fosse feito de mãos dadas com os profissionais.

Infelizmente, o Governo pouco ouviu as ordens profissionais, tratando por igual o que é muito diferente. Não sou alheia ao facto de a legislação em apreço oferecer várias dúvidas em relação à identificação dos

atos e de quem os pode praticar, existindo um grande risco que esta falta de objetividade possa colocar em risco a defesa dos consumidores.

Os portugueses estão cansados de leis bonitas na forma, mas sem a devida e correta aplicação prática. As pessoas exigem esperança e precisam de expectativas positivas.

É inquestionável que existem muitas situações que merecem ser questionadas e corrigidas. Não é admissível que jovens se perpetuem a frequentar estágios de vários anos sem qualquer remuneração.

Ou, tão pouco, que possam ser avaliados por matérias já previamente aferidas nas licenciaturas e mestrados.

I SÉRIE — NÚMERO 1 70 Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre os Projetos de Lei n.os 377/XV/1.ª, 516/XV/1.ª e 587/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de julho de 2023 — DAR I Série n.º 152 (2023-07-08)]: A Deputada do Partido Socialista infra indicada apresenta a declaração de voto referente à sua votação favorável na proposta de alterações que procede à segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apesar das alterações introduzidas ao projeto inicial, vem saudar em particular os seguintes progressos justificando o seu voto a favor: • Consolidação do papel fundamental dos conselheiros em virtude da consagração da consulta obrigatória, não vinculativa, por parte do Governo; • Inerência dos conselheiros nos conselhos das respetivas áreas consulares; • Aumento, de 80 para 90, do número de conselheiros a serem eleitos; • Inclusão de uma verba específica para a realização de estudos em domínios relevantes na área das comunidades; • Paridade de género nas listas candidatas à eleição para o CCP; • Limitação a três mandatos a partir da entrada em vigor da lei; • Inventariação das potencialidades das comunidades em cada país sempre que possível. Não obstante, declara que se mantém um aspeto que deverá ser reconsiderado no futuro, quando estiverem reunidas todas as condições técnicas e políticas no quadro da eleição dos membros do CCP, como nas eleições legislativas: a possibilidade do voto remoto eletrónico para cada eleitor a residir nos círculos da Europa e de fora da Europa. A Deputada do PS, Nathalie Oliveira. [Recebida na Divisão de Redação a 25 de julho de 2023.] ——— Relativa às Propostas de Lei n.os 96/XV/1.ª e 98/XV/1.ª [votadas na reunião plenária de 19 de julho de 2023 — DAR I Série n.º 153 (2023-07-20)]: Optei pela abstenção na votação destes diplomas porque entendo que as iniciativas visam corrigir algumas injustiças no acesso às profissões por parte dos jovens, que há muito já deveriam ter sido alteradas. Concordo com o objetivo, mas discordo profundamente da metodologia que foi seguida. Receio mesmo que, desta forma, a falta de clarificação possa trazer grandes transtornos para o futuro. Os diplomas em apreço alteram os estatutos de 12 ordens profissionais. Um assunto desta magnitude exigia outro tipo de diálogo e compromisso. Algo tão importante não deveria ser tratado com demagogia, mas sim com muita responsabilidade. As ordens profissionais não são todas iguais. Acredito que este trabalho só podia ser realmente profícuo se fosse feito de mãos dadas com os profissionais. Infelizmente, o Governo pouco ouviu as ordens profissionais, tratando por igual o que é muito diferente. Não sou alheia ao facto de a legislação em apreço oferecer várias dúvidas em relação à identificação dos atos e de quem os pode praticar, existindo um grande risco que esta falta de objetividade possa colocar em risco a defesa dos consumidores. Os portugueses estão cansados de leis bonitas na forma, mas sem a devida e correta aplicação prática. As pessoas exigem esperança e precisam de expectativas positivas. É inquestionável que existem muitas situações que merecem ser questionadas e corrigidas. Não é admissível que jovens se perpetuem a frequentar estágios de vários anos sem qualquer remuneração. Ou, tão pouco, que possam ser avaliados por matérias já previamente aferidas nas licenciaturas e mestrados.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

RUI ROCHA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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