Debates Parlamentares - Diário 001, p. 71 (2023-09-15)

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16 DE SETEMBRO DE 2023

E, muito menos, que possam existir exames de acesso à profissão, após o estágio, com níveis de reprovação, ano após ano, de 70 % a 80 %.

Não podemos aceitar viver num País onde pessoas desistem da profissão que escolheram por necessidades económicas.

Sou uma defensora convicta da necessidade de serem eliminadas barreiras no acesso à profissão. Que se acabe com a dupla certificação, combata a precaridade, aumente a transparência e modernize o mercado de trabalho.

Estas razões justificaram o facto de não acompanhar a decisão do meu partido no voto contra estes diplomas. Ainda assim, preocupo-me com as declarações de vários bastonários sobre o exercício de poder de forma

demasiado controladora, com excessos de ingerência, em especial, nas áreas médicas. É fundamental que o Estado assuma o seu poder de regulador, não permitindo, no entanto, abusos do seu

próprio poder. Não é possível avançar com reformas desta índole sem diálogo. Estes motivos justificaram a minha decisão de voto pela abstenção. A Deputada do GP/PSD, Fátima Ramos. [Recebida na Divisão de Redação a 27 de julho de 2023.]

——— Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias sobre os Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª e 848/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 19 de julho de 2023 — DAR I Série n.º 153 (2023-07-20)]:

1. Portugal é uma referência internacional no tratamento da toxicodependência, graças a uma política de

combate à droga que se revelou um sucesso. 2. Este modelo, liderado pelo PS em 2000, separou claramente o tráfico do consumo, enquadrando este

numa política de saúde pública que permitiu reduzir o consumo, os riscos e a propagação de doenças infectocontagiosas, sem descurar uma dimensão de apoio social.

3. O modelo português, assente numa abordagem de combate ao tráfico ao mesmo tempo que cuida as dependências e adições, tem sido muito importante para reduzir consumos e apoiar quem precisa, mas também para fornecer aos órgãos de polícia criminal um quadro de segurança jurídica para intervirem na repressão do narcotráfico e da criminalidade que lhe está associada.

4. O sucesso e a estabilidade desta abordagem assentam na descriminalização do consumo e, também, da aquisição e detenção, quando para consumo próprio, de quantidades até ao limite da quantidade média necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, de plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

5. As alterações propostas por este texto final, mesmo tendo sido sujeito e ligeiras alterações em sede de especialidade, continuam a não merecer a concordância dos signatários desta declaração de voto, tal como foi salientado aquando da votação na generalidade.

6. A redação final proposta parece-nos ambígua. Em nossa opinião, esta alteração vai adensar as dificuldades no terreno para distinguir aqueles que devem ser apoiados porque são consumidores e aqueles que devem ser reprimidos porque são traficantes, podendo levar a uma regressão no modelo que vimos seguindo em Portugal desde 2000.

7. Ao mesmo tempo, abolindo-se um quadro claro para a distinção entre tráfico e consumo, os traficantes de droga poderão facilmente justificar a posse de estupefacientes para seu consumo, complicando todo o trabalho das autoridades na repressão do tráfico e da criminalidade que lhe está associada.

8. As preocupações que aqui elencamos foram publicamente expressas por especialistas e intervenientes de todas as áreas no fenómeno do combate à toxicodependência, que tiveram oportunidade de se manifestar publicamente durante o período de trabalho na especialidade, incluindo o Ministro da Administração Interna, o

16 DE SETEMBRO DE 2023 71 E, muito menos, que possam existir exames de acesso à profissão, após o estágio, com níveis de reprovação, ano após ano, de 70 % a 80 %. Não podemos aceitar viver num País onde pessoas desistem da profissão que escolheram por necessidades económicas. Sou uma defensora convicta da necessidade de serem eliminadas barreiras no acesso à profissão. Que se acabe com a dupla certificação, combata a precaridade, aumente a transparência e modernize o mercado de trabalho. Estas razões justificaram o facto de não acompanhar a decisão do meu partido no voto contra estes diplomas. Ainda assim, preocupo-me com as declarações de vários bastonários sobre o exercício de poder de forma demasiado controladora, com excessos de ingerência, em especial, nas áreas médicas. É fundamental que o Estado assuma o seu poder de regulador, não permitindo, no entanto, abusos do seu próprio poder. Não é possível avançar com reformas desta índole sem diálogo. Estes motivos justificaram a minha decisão de voto pela abstenção. A Deputada do GP/PSD, Fátima Ramos. [Recebida na Divisão de Redação a 27 de julho de 2023.] ——— Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª e 848/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 19 de julho de 2023 — DAR I Série n.º 153 (2023-07-20)]: 1. Portugal é uma referência internacional no tratamento da toxicodependência, graças a uma política de combate à droga que se revelou um sucesso. 2. Este modelo, liderado pelo PS em 2000, separou claramente o tráfico do consumo, enquadrando este numa política de saúde pública que permitiu reduzir o consumo, os riscos e a propagação de doenças infectocontagiosas, sem descurar uma dimensão de apoio social. 3. O modelo português, assente numa abordagem de combate ao tráfico ao mesmo tempo que cuida as dependências e adições, tem sido muito importante para reduzir consumos e apoiar quem precisa, mas também para fornecer aos órgãos de polícia criminal um quadro de segurança jurídica para intervirem na repressão do narcotráfico e da criminalidade que lhe está associada. 4. O sucesso e a estabilidade desta abordagem assentam na descriminalização do consumo e, também, da aquisição e detenção, quando para consumo próprio, de quantidades até ao limite da quantidade média necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, de plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. 5. As alterações propostas por este texto final, mesmo tendo sido sujeito e ligeiras alterações em sede de especialidade, continuam a não merecer a concordância dos signatários desta declaração de voto, tal como foi salientado aquando da votação na generalidade. 6. A redação final proposta parece-nos ambígua. Em nossa opinião, esta alteração vai adensar as dificuldades no terreno para distinguir aqueles que devem ser apoiados porque são consumidores e aqueles que devem ser reprimidos porque são traficantes, podendo levar a uma regressão no modelo que vimos seguindo em Portugal desde 2000. 7. Ao mesmo tempo, abolindo-se um quadro claro para a distinção entre tráfico e consumo, os traficantes de droga poderão facilmente justificar a posse de estupefacientes para seu consumo, complicando todo o trabalho das autoridades na repressão do tráfico e da criminalidade que lhe está associada. 8. As preocupações que aqui elencamos foram publicamente expressas por especialistas e intervenientes de todas as áreas no fenómeno do combate à toxicodependência, que tiveram oportunidade de se manifestar publicamente durante o período de trabalho na especialidade, incluindo o Ministro da Administração Interna, o

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

RUI ROCHA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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