I SÉRIE — NÚMERO 4

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também eu começo por saudar

os mais de 7500 peticionários — se me permitem, na pessoa do primeiro subscritor, o Sr. Bernardo Alexandre da Silva Venâncio — desta petição, com a qual pretendem que haja uma alteração do regime jurídico das armas e munições, bem como uma regulamentação da chamada «modalidade de airsoft».

Como sabem, aquando da audição, o PSD ainda colocou algumas restrições, algumas questões e até algumas dúvidas relativamente à vossa posição. É que — e permitam-me fazer este aparte — nós não dizemos que sim só porque sim; gostamos de nos informar, de ler, de consubstanciar as nossas posições devidamente, e fizemo-lo.

Por termos feito isso mesmo, apresentámos, entretanto, um projeto de lei que não visa só a questão do airsoft, mas que é mais abrangente — e é por esse motivo que não está a ser discutido aqui hoje — e que vem precisamente ao encontro das vossas reivindicações.

Começamos, nomeadamente, por pedir que seja expressamente eliminada do atual regime jurídico das armas e munições a referência ao airsoft. E fazemo-lo por uma série de questões, além da questão da diretiva europeia.

Somos uma comunidade europeia, onde todos os cidadãos têm de ter igualdade de oportunidades. Dizia-se aqui, durante o debate, que as cores só são vistas pelo próprio proprietário, ou que os equipamentos

podem ser usados — como, aliás, eu própria, na altura, referi com algum receio — para simular armas de fogo verdadeiras. Mas a verdade — e, sendo eu do Alto Minho, sei isto — é que, se passar de Valença para Tui, posso usar as armas sem cores, mas em Portugal não posso.

Isto coloca-nos numa situação — especialmente num País como Portugal, que é um País de turismo —, que é a seguinte: dizemos, todos os dias, quão bem Portugal recebe e que está de portas abertas para receber os cidadãos estrangeiros e, naturalmente, da União Europeia; mas, se estes forem praticantes de airsoft, já não estamos disponíveis para os receber, porque eles não podem trazer o seu equipamento. E, de facto, não se compreende que, num País aberto e tolerante como Portugal, tenhamos um dos regimes mais restritivos em matéria de airsoft de toda a União Europeia. Um regime que exige estas pinturas fluorescentes, de facto, só existe em Portugal.

Aliás, a diretiva que aqui foi referida faz uma referência, ao de leve, a esta excecionalidade portuguesa, mas não a impõe e, pelo contrário, diz que ela não se aplica a armas de fogo. Por maioria de razão, se as armas de airsoft não são de fogo, não se lhes pode aplicar o regime e também não se lhes pode aplicar a diretiva — este é o racional que o PSD teve nesta matéria.

Os cidadãos da União Europeia têm de ser, de facto, todos iguais, também aqueles que praticam airsoft, porque o airsoft, aliás — com um número de praticantes cada vez maior —, é muitíssimo importante até para as organizações, para fomentar espírito de equipa, de estratégia, de pensamento, de brainstorming. Portanto, temos de olhar para este desporto sem os preconceitos com que olhamos, muitas vezes, para o que está associado — e permitam-me as aspas — a «armas de fogo». É que as armas usadas no airsoft não são armas de fogo, embora pareçam. Por isso, temos de olhar para esta matéria de desporto — porque é disso que estamos a falar, é de desporto — de forma saudável e salutar, que é como todas estas matérias devem ser tratadas.

Por essa razão, o PSD acompanhou, como vos disse, a vossa reivindicação, pois achamos que ela é justa, equilibrada e certa.

Não está aqui a ser discutida hoje a nossa proposta, porque nos parece também que faz muito mais sentido que esta seja discutida de uma forma mais alargada, juntamente com o diploma do Governo, que versa sobre outras matérias. O PSD optou por fazer uma proposta mais abrangente, para não estarmos — e perdoem-me a expressão —, mais uma vez, aqui a mexer na lei ponto a ponto, sem uma sistemática, sem olhar para ela enquanto um conjunto equilibrado. Portanto, pareceu-nos que fazer só esta alteração não era equilibrado, porque tínhamos de rever também pontualmente mais alguns erros que ficaram no anterior regime das armas e munições, oportunidade que não podíamos perder.

Já sabem, contam connosco. A nossa posição foi bem clara, com a apresentação de um projeto de lei. Esperemos que o Governo também tenha, depois, abertura para rever este regime com cuidado e aceitar as nossas sugestões.

Aplausos do PSD.