I SÉRIE — NÚMERO 4

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A liberdade, sim, está em risco; resistir é um ato cívico, resistir é um ato de direito. Resistiremos! Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. Nesta petição que hoje aqui

discutimos, os peticionários solicitam a suspensão imediata do uso do certificado covid-19. Ouvi as intervenções dos Srs. Deputados e esta petição foi aqui apelidada de «extemporânea», no caso do

Sr. Deputado Bruno Aragão, e a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos fez uma apreciação relativamente ao que poderíamos aprender com a lição que a pandemia nos trouxe, nomeadamente com a utilização deste certificado, mas, até este momento, em nenhuma das intervenções transpareceu, afinal, que aprendizagem fizemos, que lição é que tirámos e, se estivéssemos colocados novamente perante esta situação, como iríamos resolvê-la.

Provavelmente, por aquilo que percebi das vossas intervenções, seria uma intervenção precisamente igual, ipsisverbis, àquela que foi feita em termos da emissão do dito certificado, até porque ninguém refletiu sobre onde, como e com que objetivos surgiu este certificado da covid-19.

Ele surgiu, foi emitido e produzido no Parlamento Europeu, que regulamentou o quadro de emissão, de verificação e de aceitação dos certificados interoperáveis. E foi nesse quadro que o Governo português decidiu levar para a frente este certificado, que, além da vacinação, também atestava relativamente aos testes e à recuperação.

Mas poderemos dizer que foi algo de novo, que não tínhamos nenhuma referência, que não havia critérios para essa emissão, mas a verdade é que tínhamos, e os Deputados do PCP no Parlamento Europeu, em fevereiro de 2021, identificaram aquela que é a referência à qual Portugal, a União Europeia e 196 países aderiram, nomeadamente, o Regulamento Sanitário Internacional que a OMS (Organização Mundial da Saúde) tem definido e do qual este certificado fez tábua rasa, nomeadamente nas preocupações que o PCP apresentou relativamente aos dados pessoais e à possibilidade de uma utilização abusiva desses dados.

Por isso, foram colocados desafios da covid-19 a que importava responder, nomeadamente no que dizia respeito à circulação de pessoas, mas também no que dizia respeito à capacidade de cada Estado definir as condições de acesso ao seu território segundo os tais critérios, que deveriam ter sido a referência do Regulamento Sanitário Internacional e que ninguém até hoje aqui discutiu, nem ninguém quer saber de tão importantes critérios que já estão definidos.

Mas importa também que, associado a isto, discutamos algo que é fundamental, que tem a ver com a questão da proteção da população, quer em termos sanitários quer em termos da profilaxia, nomeadamente da vacinação.

Srs. Deputados, não nos podemos esquecer de que a vacinação foi essencial para salvar vidas e permitiu ainda a retoma de atividades económicas, sociais, culturais, desportivas, mas importa referir aquilo que foi feito em torno da vacinação, nomeadamente quando os Estados da União Europeia, e Portugal também, financiaram a investigação, financiaram os seguros de risco e até compraram antecipadamente as vacinas,…

O Sr. Bruno Aragão (PS): — E bem! O Sr. João Dias (PCP): — … e, depois de tudo isto, abdicaram daquilo que seria importante, que era os

direitos de propriedade das vacinas. E, portanto, aquilo que nós hoje achamos curioso é que aqueles que votaram favoravelmente este certificado,

nomeadamente no Parlamento Europeu — o PS, o PSD e o CDS votaram favoravelmente este certificado —, estiveram contra quando o PCP apresentou propostas para as vacinas serem um bem público.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — E é por isso que nós pedimos coerência na abordagem e na aprendizagem que

devemos fazer destas lições da covid-19.