22 DE SETEMBRO DE 2023

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Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN. Faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários, na pessoa da primeira peticionária. Apesar da extemporaneidade desta petição, o que, desde já, lamentamos, porque estamos a discuti-la

praticamente dois anos após ter dado entrada — uma demora que não só impossibilita o cumprimento dos direitos dos cidadãos, o que, neste caso, é por demais evidente, como em nada dignifica a Assembleia —, a verdade é que, tendo-se decretado o fim da pandemia, não deixam de existir preocupações e sequelas que se mantêm, seja no âmbito da nossa relação com o mundo natural e o que originou a própria pandemia, seja também no âmbito dos compromissos. Há um claro exemplo disso mesmo: ainda este mês, os enfermeiros madeirenses não receberam no vencimento o subsídio covid-19 relativo a 2021, ao contrário do que estava combinado com a tutela.

Continuamos a não conseguir dar uma resposta cabal à situação, ainda que pareça ultrapassada, e essa é também uma preocupação, ou seja, a própria confiança dos portugueses na capacidade de resposta aos compromissos assumidos com os profissionais e a eventuais novas pandemias, para as quais a Organização Mundial da Saúde já veio alertar, ou até mesmo ao surgimento de outro tipo de fenómenos decorrentes das alterações climáticas, com que vamos ter de saber lidar. E não podemos ter a pretensão de achar que não vivemos num quadro favorável à ocorrência das mesmas, um quadro que tem sido agravado por vários fatores, entre eles a crise climática, que tem implicações graves, como bem sabemos, na saúde humana, na saúde do planeta e na saúde animal, sendo que estas três dimensões devem ser encaradas como uma só saúde.

Para concluir, gostaria apenas de referir que, existindo um processo de revisão constitucional, que até já aqui foi mencionado hoje pela Sr.ª Deputada do PSD, este processo de revisão constitucional não deve constituir uma «caixa de Pandora» e tudo aquilo que possa ser a restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deve ser, de alguma forma, revisto com pinças. É que nós temos uma Lei Fundamental que foi conquistada com o 25 de Abril e não é por conta de uma pandemia que agora, a reboque de uma revisão, devemos, de alguma forma, restringir direitos de qualquer maneira e de forma absolutamente irrefletida.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Falar é fácil! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela):  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhando em perspetiva, é evidente que o

mundo soube lidar com a pandemia da covid-19 de uma maneira muito mais eficaz e segura do que aquilo que fez com pandemias anteriores. Basta pensar na pandemia da gripe pneumónica, com a qual morreram talvez entre 50 e 100 milhões de pessoas numa população mundial que era quatro vezes menor do que aquela que temos agora, na qual morreram dez vezes menos pessoas por covid-19.

As medidas de saúde pública — as farmacológicas, a vacina e, antes disso, as máscaras, os confinamentos — funcionaram. Nos países que as aplicaram menos, houve mortes em excesso, como no Brasil, com 600 000 mortes em excesso, e noutros países houve mortes abaixo da média de países comparáveis, como foi no nosso.

Este debate, no entanto, não é extemporâneo — e nisso concordo com o que disseram alguns intervenientes, mas talvez por razões diferentes daquelas que alegaram —, porque há muito a aprender em relação ao que fazer em pandemias futuras. Aliás, devemos notar que a última reunião do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) que tivemos foi há praticamente um ano e devíamos estar a ter outras reuniões, porque nada nos diz que a próxima pandemia será só daqui a 100 anos; pode ser daqui a 10 anos ou daqui a 1!

Mas este debate traz também dentro dele um debate sobre liberdade em que há duas conceções de liberdade que são muito diferentes e que vale a pena, apesar de tudo, identificar e assinalar: numa delas, estar livre é não