I SÉRIE — NÚMERO 4

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Tivemos regras que iam aos pormenores mais ínfimos e o Governo a tentar o que não é possível de todo: antever todas as situações e comportamentos dos portugueses. E o resultado foram muitas decisões no campo do absurdo.

Recordemos, então: não se podia comprar vinho no supermercado, a partir das 8 horas da noite; não se podia comprar água engarrafada nas bombas de gasolina; não se podia atravessar a fronteira para o concelho ao lado, mesmo que vivessem familiares próximos no outro lado da estrada; não se podia almoçar no próprio carro e houve cidadãos multados por esse facto; não se podia beber café na rua — foi o famoso café ao postigo —; não se podia sair para fora do bloco de residência ou fazer exercício na rua, mesmo que sozinho; mantiveram-se escolas fechadas durante demasiado tempo, obrigando toda uma geração a perder dois anos de aulas presenciais, e cuja recuperação ainda hoje o Governo não consegue pôr a funcionar.

E tudo isto, começando por falhar no que era mais importante, a vacinação, onde foi depois preciso recorrer às Forças Armadas para que tudo decorresse bem.

E nunca assistimos a um pedido de desculpas pelo longo rol de abusos de poder que os portugueses sofreram ao longo de mais de dois anos, mesmo que fossem necessárias medidas de contenção do contágio da covid-19.

O Governo não confiou nos portugueses, o Governo não defendeu os direitos, liberdades e garantias dos portugueses.

Passando a solução pela vacinação, vieram os certificados de vacinação, que não podiam traduzir-se nunca numa discriminação excessiva entre vacinados e não vacinados. Em Portugal, chegou-se a exigi-los para se trabalhar, determinando-o centralmente e sem respeito pela variedade de circunstâncias em que as pessoas exercem as suas profissões.

Ao invés de descentralizar a responsabilidade, para que diferentes organizações e empresas fizessem a sua avaliação de risco, seguiu-se a via mais fácil, a da supressão de direitos, que não era necessária, mas assim decidiu o Governo, com respaldo de muitos neste Parlamento.

Esta tendência de seguir pela via mais repressora, menos respeitadora das liberdades, manifesta-se um pouco em cada debate público. Manifesta-se, nomeadamente, no processo de revisão constitucional em curso, em que o PS, com a provável conivência do PSD, pretende fazer aprovar confinamentos obrigatórios sem decisão judicial ou a utilização de metadados de comunicações pessoais, não só para efeitos de investigação criminal, o que até se pode entender dentro de limites bem definidos, mas também — pasme-se! — pelos serviços de informações, cuja estrutura de supervisão deixa muito a desejar, como vimos num caso famoso muito recentemente.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não contem com a Iniciativa Liberal nunca para sufragar e

dar respaldo a supressões das liberdades dos portugueses. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do

Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a 1 de julho de 2021, entrou

em vigor o certificado digital covid; a 30 de setembro, entrou esta petição — portanto, dois meses depois —; dois anos depois, estamos, de facto, a discuti-la no Plenário. Portanto, é extemporâneo, no fundo, o objeto dessa petição.

Ainda assim, o momento serve sempre para fazer alguma avaliação de um período que foi de novidade para muita gente, e há coisas que, apesar de tudo, não mudam. Não mudam, porque é fácil — ou poderia ser mais fácil —, em tempo real, ir fazendo crítica às opções que se foram tomando, mesmo que essas opções fossem tomadas no desconhecido, mas, apesar de tudo, deixa de fazer algum sentido, quando conseguimos fazê-las retrospetivamente, percebendo o que aconteceu, percebendo as suas consequências, que é, no fundo, aquilo que hoje podemos, um pouco, aqui fazer.