Debates Parlamentares - Diário 007, p. 14 (2023-09-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 7

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Até então, sim, as pessoas que optavam por não fumar eram manifestamente afetadas pelo fumo de quem optava por fumar. O que aqui agora está em causa é um complexo sanitário feito com o paternalismo do Estado.

Aplausos da IL. Hoje em dia, todos sabemos que o tabaco faz mal e toda a evidência científica o comprova. Esta proposta

de lei surge como uma condenação do Governo a um comportamento que considera errado. Mas, como o Governo não tem a coragem para proibir totalmente o consumo de tabaco, porque isso seria impopular ou entendido como uma medida digna de uma ditadura, optou por tornar tudo tão difícil, achando, assim, que todos serão vencidos pelo cansaço e por todas estas proibições excessivas.

Ao longo desta proposta de lei, podemos ver que é taxativa em proibições e restrições para os cidadãos e para as empresas. «É proibido», «é proibida», «são proibidos», «é ainda proibido»: todas são expressões que o Governo não se cansou de utilizar ao longo do texto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PAN também! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — No entanto, no que diz respeito às obrigações do Estado, o Governo já é

bastante lacónico. Sobre a informação e educação para a saúde, «o Estado deve»; sobre consultas de cessação tabágica, «devem ser criadas»; sobre o acesso a medicamentos de substituição da nicotina ou a medicamentos antitabágicos, «deve ser promovida». Isto é, os cidadãos e as empresas são obrigados a tudo e estão proibidos de tudo, mas o Estado, essa suposta pessoa de bem, já só deve.

Mais: está o Governo ciente de que, com tantas proibições e, nomeadamente, com todas estas restrições à venda, isso só vai incentivar a venda ilegal de cigarros? É que quem quiser comprar e quem quiser continuar a fumar vai, obviamente, fazê-lo, mas recorrendo a um mercado negro, que vai ser promovido pelo próprio Estado e de uma forma em que a qualidade dos produtos e, portanto, a saúde dos cidadãos, não vão estar minimamente asseguradas.

Mas vamos ainda a outras questões. Quantas micro, pequenas e médias empresas vão ser afetadas por estas proibições? Quantos empregos vão ficar em risco ou mesmo perder-se? O Governo tem alguma estimativa deste impacto económico?

Por falar em impacto, não posso deixar de perguntar à Sr.ª Secretária de Estado onde é que está o relatório de avaliação da lei atual, que ainda está em vigor, que o Governo devia ter feito e enviado ao Parlamento.

Aplausos da IL. Lembro que esse relatório deveria ter chegado três anos após a entrada em vigor da lei, que, como todos

sabemos, foi em 2017. Até agora, nem vê-lo. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo reconheceu que a

transposição da diretiva é apenas um detalhe desta proposta de lei; reconheceu que a liberdade individual conflitua com o objetivo de fazer com que fumar deixe de ser um ato normal; e garantiu que o tabaco é legal, que não está a ser ilegalizado e que não proíbe, não estigmatiza e não limita nada aos fumadores.

O Governo afirmou também que proteger os mais vulneráveis de ameaças é uma função do Estado; e afirmou que o Estado não é paternalista, é protetor.

O Sr. Ministro da Saúde (Manuel Pizarro): — E é mesmo! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados que aqui estão e que são fumadores, mesmo aqueles que

são do Partido Socialista, parece que o Governo vos considera uma ameaça.

I SÉRIE — NÚMERO 7 14 A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Até então, sim, as pessoas que optavam por não fumar eram manifestamente afetadas pelo fumo de quem optava por fumar. O que aqui agora está em causa é um complexo sanitário feito com o paternalismo do Estado. Aplausos da IL. Hoje em dia, todos sabemos que o tabaco faz mal e toda a evidência científica o comprova. Esta proposta de lei surge como uma condenação do Governo a um comportamento que considera errado. Mas, como o Governo não tem a coragem para proibir totalmente o consumo de tabaco, porque isso seria impopular ou entendido como uma medida digna de uma ditadura, optou por tornar tudo tão difícil, achando, assim, que todos serão vencidos pelo cansaço e por todas estas proibições excessivas. Ao longo desta proposta de lei, podemos ver que é taxativa em proibições e restrições para os cidadãos e para as empresas. «É proibido», «é proibida», «são proibidos», «é ainda proibido»: todas são expressões que o Governo não se cansou de utilizar ao longo do texto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PAN também! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — No entanto, no que diz respeito às obrigações do Estado, o Governo já é bastante lacónico. Sobre a informação e educação para a saúde, «o Estado deve»; sobre consultas de cessação tabágica, «devem ser criadas»; sobre o acesso a medicamentos de substituição da nicotina ou a medicamentos antitabágicos, «deve ser promovida». Isto é, os cidadãos e as empresas são obrigados a tudo e estão proibidos de tudo, mas o Estado, essa suposta pessoa de bem, já só deve. Mais: está o Governo ciente de que, com tantas proibições e, nomeadamente, com todas estas restrições à venda, isso só vai incentivar a venda ilegal de cigarros? É que quem quiser comprar e quem quiser continuar a fumar vai, obviamente, fazê-lo, mas recorrendo a um mercado negro, que vai ser promovido pelo próprio Estado e de uma forma em que a qualidade dos produtos e, portanto, a saúde dos cidadãos, não vão estar minimamente asseguradas. Mas vamos ainda a outras questões. Quantas micro, pequenas e médias empresas vão ser afetadas por estas proibições? Quantos empregos vão ficar em risco ou mesmo perder-se? O Governo tem alguma estimativa deste impacto económico? Por falar em impacto, não posso deixar de perguntar à Sr.ª Secretária de Estado onde é que está o relatório de avaliação da lei atual, que ainda está em vigor, que o Governo devia ter feito e enviado ao Parlamento. Aplausos da IL. Lembro que esse relatório deveria ter chegado três anos após a entrada em vigor da lei, que, como todos sabemos, foi em 2017. Até agora, nem vê-lo. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo reconheceu que a transposição da diretiva é apenas um detalhe desta proposta de lei; reconheceu que a liberdade individual conflitua com o objetivo de fazer com que fumar deixe de ser um ato normal; e garantiu que o tabaco é legal, que não está a ser ilegalizado e que não proíbe, não estigmatiza e não limita nada aos fumadores. O Governo afirmou também que proteger os mais vulneráveis de ameaças é uma função do Estado; e afirmou que o Estado não é paternalista, é protetor. O Sr. Ministro da Saúde (Manuel Pizarro): — E é mesmo! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados que aqui estão e que são fumadores, mesmo aqueles que são do Partido Socialista, parece que o Governo vos considera uma ameaça.

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO MARQUES
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

HUGO MARAVILHA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

MARIA JOÃO CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

PAULO RAMALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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