I SÉRIE — NÚMERO 7

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dependências, sem abrigo ou vítimas de violência doméstica, e nós perguntamos porquê. Por que razão é que estas pessoas devem ser obrigadas, mesmo que não queiram, a deixar de fumar? Qual é que é a alternativa? Para muitos deles, é irem viver para a rua?

Muito bem, o Governo diz que coloca exceções na proposta de lei, mas vamos às exceções. Dizem que poderá haver exceções em apartamentos de abrigo ou de autonomização desde que exista um espaço que esteja separado fisicamente das restantes instalações e que disponha de um sistema de ventilação e pressão negativa. Propõem o mesmo para estabelecimentos prisionais. Pergunto qual é a realidade em que o Governo está, para propor este tipo de exceções que não compreendemos e que achamos que são completamente irrazoáveis e de muito difícil execução.

Mas há mais, no âmbito das restrições e das proibições, que do nosso ponto de vista não faz sentido, que tem a ver com a venda. Fumar tabaco e comprar tabaco não é ilegal e, não sendo um produto ilegal, como é que é possível estarmos a proibir a sua venda em determinados locais? Achamos que isto não tem qualquer sentido, em especial em contextos e em locais em que pessoas adultas fumam, como sejam recintos de diversão, estabelecimentos de restauração ou festivais ao ar livre. O que é que se está a promover com a proibição de venda? Aquilo que sempre existiu ao longo da história da humanidade quando se proíbe venda, e a Sr.ª Secretária de Estado sabe o que é que isso significa.

O Sr. André Ventura (CH): — É contrabando! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, aquilo que consideramos é que não vai ser e não pode ser o Governo,

seja este, seja outro qualquer, a decidir que quem fuma tem de deixar de fumar. Com certeza que nós, por princípio, poderemos concordar que, por uma questão de saúde, isto deve ser o ideal, mas não é assim que as coisas acontecem. Não nos cabe a nós, num ponto de vista moralista e proibicionista, dizer que as pessoas devem deixar de fumar de um dia para o outro porque existe uma proposta de lei em que o Governo o proíbe na maior parte dos locais ao ar livre.

Queria, por fim, passar à segunda nota, que nos parece também preocupante. Quando lemos a proposta de lei do início ao fim, temos, lá na última página, página e meia, alguma menção à questão dos mecanismos de cessação tabágica, consultas e comparticipação de medicamentos. Para o Governo, e a Sr.ª Secretária de Estado fez essa intervenção aqui, é um dos objetivos: promover e apoiar a cessação tabágica. No entanto, não há nada nesta proposta de lei que garanta efetivamente não só a comparticipação de medicamentos, mas também a questão das consultas de cessação tabágica. A parte desse objetivo que o Governo diz que quer ter, na verdade, não passa de propaganda. A única coisa efetiva que está nesta proposta de lei são as medidas proibitivas.

Portanto, para terminar, Sr.ª Presidente, aquilo que nos parece é que deveríamos estar a olhar, sim, para a parte de prevenção do possível início de consumo de tabaco; deveríamos estar a olhar para a forma como o Serviço Nacional de Saúde está estruturado e tem respostas de consulta antitabágica; e deveríamos estar a olhar, sim, para a questão da comparticipação dos medicamentos. Mas não é isso que esta proposta de lei traz e, por isso, parece-nos que falha em demasiadas coisas daqueles que são os objetivos a que pretende responder. Obviamente que estaremos sempre disponíveis, em especialidade, para melhorar aquilo que puder ser melhorado, mas, tal como está, não podemos acompanhar esta proposta de lei.

Aplausos do BE e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques,

do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Desde maio até agora, muitas foram as organizações e pessoas singulares que exprimiram a sua opinião no espaço público, uns a favor, outros contra, sobre as opções que o Governo pretende introduzir. Mas houve outros, ainda, que reclamam passos mais determinados no combate ao tabagismo.

Por esta altura do ano, e durante todos estes meses, todos os grupos parlamentares hão de ter recebido em audiência entidades que o solicitaram para apresentar o seu ponto de vista sobre as opções delineadas na