I SÉRIE — NÚMERO 7

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Poderia iniciar esta minha intervenção trazendo os mais diferentes dados sobre o tabagismo, desde a mortalidade associada ao tabaco, às doenças e fatores de risco a que os fumadores estão expostos, passando pelos impactos nos gastos em saúde devido às doenças crónicas do tabagismo. Contudo, e porque o mais importante é ter políticas com medidas robustas e eficazes de promoção da saúde e de prevenção das doenças, precisamos de as dirigir a quem está exposto ao tabagismo e, quanto a isso, os dados são claros e preocupantes.

Os fumadores começam a fumar na infância e, principalmente, na adolescência, e é nessa altura que se tornam dependentes — 88 % dos fumadores começa a fumar antes dos 18 anos e 99 % antes dos 26. Ou seja, o tabagismo é um comportamento aditivo de crianças, adolescentes e jovens adultos. A indústria tabaqueira sabe bem disto e também sabe que, uma vez viciados, tornam-se seus clientes uma vida inteira.

Fica, assim, evidente que, além de ajudar a proteger quem já é fumador, é igualmente prioritário ajudar a proteger as futuras gerações dos malefícios do tabaco. A necessidade de ajudar e motivar os fumadores a abandonar o tabaco, bem como a prevenir que outros iniciem esse comportamento, assenta na necessidade de serem implementadas medidas eficazes que protejam a população da exposição ao fumo do tabaco, a continuar a advertir sobre os malefícios do tabagismo e — esta é uma medida também ela fundamental — a oferecer ajuda para quem quer deixar de fumar.

Em todas estas medidas, ainda que com alguns avanços, muito está por fazer, e a atual proposta de lei que agora discutimos não vem dar resposta, sendo totalmente contraditória com a carência de meios para apoio à cessação tabágica e ações de promoção de saúde e do não tabagismo.

Estas medidas têm estado em queda livre nos últimos anos, principalmente no que diz respeito à situação atual dos cuidados de saúde primários, em que faltam consultas e condições para a promoção da saúde.

A melhoria da saúde da população portuguesa está umbilicalmente ligada a medidas robustas da promoção da saúde e da prevenção das doenças crónicas, sem as quais não cumprimos o dever de proteger a saúde pública e o bem-estar da população.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Nós representamos aqui partidos políticos,

cidadãos, representamos também posições ideológicas, e é bom que assim seja, porque isso dá legibilidade ao debate público.

O Livre está, pela primeira vez, a discutir este tema, e fá-lo a partir da posição ideológica que é a sua, que é de esquerda, que é libertária, que é ecológica. E é desse ponto de vista que queremos dizer aqui, nesta primeira intervenção num debate deste tipo, o que é que acompanhamos, que critérios consideramos justificados — uma vez que uma posição libertária de base é que cada exercício de autoridade tem de ser justificado ou então ele é ilegítimo — e o que é que não acompanhamos nem acompanharemos, seja agora, seja no debate em sede de especialidade, seja no futuro, noutros debates sobre o mesmo tema.

Acompanhamos — e acho que toda a gente tem de acompanhar aqui — a ideia de que a minha liberdade acaba onde começa a liberdade dos outros, nomeadamente os que são mais vulneráveis ou que ainda não têm capacidade de formar as suas decisões em consciência, como é o caso das crianças. Se alguns acompanham este critério e, depois, vêm fazer um debate como se não o acompanhassem, é porque estão completamente errados a retirar as consequências da sua ideologia.

Acompanhamos certamente que, do ponto de vista da gestão da saúde pública, há recursos que são utilizados para doenças que seriam evitáveis e que deveriam ser canalizados para doenças que não o são. Portanto, há políticas públicas que devem procurar moldar a realidade de forma que os recursos possam estar onde devem estar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já esgotaste o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — Podemos acompanhar até que, nas políticas públicas, é mais eficaz evitar que

mais gente passe a fumar do que, depois, ter todo o trabalho. Aliás, também é mais eficaz, do ponto de vista