Debates Parlamentares - Diário 007, p. 17 (2023-09-28)

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29 DE SETEMBRO DE 2023

presente proposta de lei. Todas elas têm uma abordagem particular, que é a sua, umas vezes mais centrada nas questões da saúde, outras na economia, outras nos direitos fundamentais dos cidadãos e outras ainda na desnecessidade de o Estado intervir nestes assuntos.

Não faz muitos meses, houve nesta Câmara um amplo consenso sobre a virtualidade da criação da Secretaria de Estado da Promoção da Saúde pelo XXIII Governo Constitucional. Hoje, mais do que nunca, aqui nos nossos debates, entre os diferentes representantes dos partidos e mesmo com o Governo, falamos e desejamos desencadear medidas para prevenir a doença ao invés de nos ocuparmos estritamente em a tratar. Sobre isto, entendo que posso inferir que estamos unidos neste desiderato, apesar de ter noção de que não poucas vezes teremos e teríamos opções diferentes a serem tomadas por cada força política sobre como melhor tratar a doença.

Se nos meios a utilizar para o combate da doença até podemos divergir, na prevenção da doença não faz sentido que não tenhamos uma só voz. A prevenção da doença não pode ser arma de arremesso para colocar portugueses contra portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Mas isso não é prevenção, é proibição! O Sr. Paulo Marques (PS): — Todos nós temos presente, sem qualquer tipo de dúvida, que o consumo de

tabaco é responsável direto por milhões de mortes no mundo e por largos milhares em Portugal. Porém, ainda dentro destas estatísticas, existem muitas outras mortes desencadeadas devido à exposição ao fumo ambiental.

Para que possamos ter uma discussão séria sobre as melhores medidas a tomar para evitar que o tabaco ganhe novos e mais fumadores, para aqueles que entendem que devem ser tomadas medidas para evitar, reduzir e atenuar aqueles e outros danos, não vale como argumento misturar neste assunto outros também importantes para a promoção da saúde, como seja o elevado consumo de álcool existente, de açúcar, de sal, de excesso de exposição ao sol, de poluição atmosférica, de consumo das drogas, entre outros que podemos eventualmente elencar.

Não, isso não colhe como argumento válido e não é sério para esta discussão. Protestos de Deputados do CH e do BE. Não usaram aqui agora, mas já usaram antes. Agora estamos a discutir propostas a desencadear para combater o tabagismo, que é um problema global e

de saúde pública, e não os consumidores de tabaco, como por aí já se ouviu que esta lei ou que esta proposta de lei visava.

Esta iniciativa do Governo, em apreciação, teve como base, como já foi amplamente divulgado, a transposição da diretiva comunitária sobre a retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido.

O Sr. André Ventura (CH): — É falso! O Sr. Paulo Marques (PS): — É seguramente do conhecimento das Sr.as e dos Srs. Deputados que existe

um conjunto de normativos, planos e metas, de ordem europeia e mundial, como o caso do Plano Europeu da Luta contra o Cancro,…

O Sr. André Ventura (CH): — É falso! Não tem nada a ver com a vossa proposta! O Sr. Paulo Marques (PS): — … a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde e a Agenda 2030,

com os quais Portugal está alinhado, pelo menos os portugueses europeístas. Ainda no passado dia 15 de setembro, aquando do debate aqui realizado por ocasião do 44.º aniversário do

Serviço Nacional de Saúde, vários de nós evidenciámos, com orgulho, alguns indicadores em relação aos quais pedimos meças aos países do centro e do norte da Europa.

29 DE SETEMBRO DE 2023 17 presente proposta de lei. Todas elas têm uma abordagem particular, que é a sua, umas vezes mais centrada nas questões da saúde, outras na economia, outras nos direitos fundamentais dos cidadãos e outras ainda na desnecessidade de o Estado intervir nestes assuntos. Não faz muitos meses, houve nesta Câmara um amplo consenso sobre a virtualidade da criação da Secretaria de Estado da Promoção da Saúde pelo XXIII Governo Constitucional. Hoje, mais do que nunca, aqui nos nossos debates, entre os diferentes representantes dos partidos e mesmo com o Governo, falamos e desejamos desencadear medidas para prevenir a doença ao invés de nos ocuparmos estritamente em a tratar. Sobre isto, entendo que posso inferir que estamos unidos neste desiderato, apesar de ter noção de que não poucas vezes teremos e teríamos opções diferentes a serem tomadas por cada força política sobre como melhor tratar a doença. Se nos meios a utilizar para o combate da doença até podemos divergir, na prevenção da doença não faz sentido que não tenhamos uma só voz. A prevenção da doença não pode ser arma de arremesso para colocar portugueses contra portugueses. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Mas isso não é prevenção, é proibição! O Sr. Paulo Marques (PS): — Todos nós temos presente, sem qualquer tipo de dúvida, que o consumo de tabaco é responsável direto por milhões de mortes no mundo e por largos milhares em Portugal. Porém, ainda dentro destas estatísticas, existem muitas outras mortes desencadeadas devido à exposição ao fumo ambiental. Para que possamos ter uma discussão séria sobre as melhores medidas a tomar para evitar que o tabaco ganhe novos e mais fumadores, para aqueles que entendem que devem ser tomadas medidas para evitar, reduzir e atenuar aqueles e outros danos, não vale como argumento misturar neste assunto outros também importantes para a promoção da saúde, como seja o elevado consumo de álcool existente, de açúcar, de sal, de excesso de exposição ao sol, de poluição atmosférica, de consumo das drogas, entre outros que podemos eventualmente elencar. Não, isso não colhe como argumento válido e não é sério para esta discussão. Protestos de Deputados do CH e do BE. Não usaram aqui agora, mas já usaram antes. Agora estamos a discutir propostas a desencadear para combater o tabagismo, que é um problema global e de saúde pública, e não os consumidores de tabaco, como por aí já se ouviu que esta lei ou que esta proposta de lei visava. Esta iniciativa do Governo, em apreciação, teve como base, como já foi amplamente divulgado, a transposição da diretiva comunitária sobre a retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido. O Sr. André Ventura (CH): — É falso! O Sr. Paulo Marques (PS): — É seguramente do conhecimento das Sr.as e dos Srs. Deputados que existe um conjunto de normativos, planos e metas, de ordem europeia e mundial, como o caso do Plano Europeu da Luta contra o Cancro,… O Sr. André Ventura (CH): — É falso! Não tem nada a ver com a vossa proposta! O Sr. Paulo Marques (PS): — … a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde e a Agenda 2030, com os quais Portugal está alinhado, pelo menos os portugueses europeístas. Ainda no passado dia 15 de setembro, aquando do debate aqui realizado por ocasião do 44.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, vários de nós evidenciámos, com orgulho, alguns indicadores em relação aos quais pedimos meças aos países do centro e do norte da Europa.

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO MARQUES
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

HUGO MARAVILHA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

MARIA JOÃO CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

PAULO RAMALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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