Debates Parlamentares - Diário 007, p. 19 (2023-09-28)

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29 DE SETEMBRO DE 2023

Ora, o PSD teme que a redução de canais legítimos de venda de tabaco em zonas onde esses canais já são especialmente escassos, como acontece nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PAN está de acordo?! O Sr. Rui Cristina (PSD): — … e mesmo em regiões do interior de Portugal continental, possa levar ao

indesejável desenvolvimento do comércio ilícito desses produtos, que é o mesmo que dizer ao aumento do contrabando.

E esse comércio ilícito comporta um inaceitável aumento de riscos para a saúde humana, já para não referir o seu impacto negativo para o País, tanto a nível económico como a nível social.

Neste contexto, vale a pena lembrar que, ainda recentemente, a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde afirmou que, e cito, «não queremos proibir as pessoas de ter acesso ao tabaco». Veremos se o Governo honrará, desta vez, a promessa dada.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não está, naturalmente, contra a redução do consumo de tabaco, mas perguntamos: é sério um Governo aprovar medidas que limitam draconianamente os pontos de venda dos produtos de tabaco, sem assegurar aos fumadores o acesso rápido a consultas e tratamentos de cessação tabágica?

Como é possível o Governo não fazer acompanhar uma legislação tão restritiva como esta com medidas concretas, efetivas e mensuradas de apoio às pessoas que fumam e querem deixar de fumar?

Ainda recentemente, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) considerou que os programas prioritários da DGS (Direção-Geral da Saúde) para a prevenção e promoção de hábitos de vida saudáveis não recebem financiamento suficiente.

A este respeito, vale finalmente a pena lembrar que o PSD apresentou, em junho passado, uma iniciativa propondo o reforço da afetação da receita tributária à promoção da saúde e à prevenção da doença, a elas consignando 3 % do produto do imposto sobre o tabaco, uma proposta que não comportava quaisquer custos adicionais, mas que poderia representar uns 100 milhões de euros por ano para as referidas áreas. O Partido Socialista chumbou esta iniciativa simplesmente porque sim.

O PSD, ao contrário do Partido Socialista, não faz política de terra queimada. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. O Sr. Rui Cristina (PSD): — E, por isso, discutiremos esta proposta em sede de especialidade,

promoveremos a audição das entidades cujos contributos considerarmos úteis e decidiremos, no fim deste processo, qual a opção final que melhor e mais adequadamente serve os interesses dos portugueses, a começar, sempre, sempre, por todos os que querem deixar de fumar.

Aplausos do PSD. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Este PSD é igual ao PSD Madeira! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a

transposição para a legislação nacional da Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e pretende o Governo reforçar as normas tendentes à prevenção e ao controlo do tabagismo.

Muito mais do que essa transposição a que estamos obrigados por imposição da União Europeia, no essencial, o que hoje discutimos são, uma vez mais, alterações à lei do tabaco, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. É já a quarta alteração, se vier a ser concretizada.

29 DE SETEMBRO DE 2023 19 Ora, o PSD teme que a redução de canais legítimos de venda de tabaco em zonas onde esses canais já são especialmente escassos, como acontece nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PAN está de acordo?! O Sr. Rui Cristina (PSD): — … e mesmo em regiões do interior de Portugal continental, possa levar ao indesejável desenvolvimento do comércio ilícito desses produtos, que é o mesmo que dizer ao aumento do contrabando. E esse comércio ilícito comporta um inaceitável aumento de riscos para a saúde humana, já para não referir o seu impacto negativo para o País, tanto a nível económico como a nível social. Neste contexto, vale a pena lembrar que, ainda recentemente, a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde afirmou que, e cito, «não queremos proibir as pessoas de ter acesso ao tabaco». Veremos se o Governo honrará, desta vez, a promessa dada. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não está, naturalmente, contra a redução do consumo de tabaco, mas perguntamos: é sério um Governo aprovar medidas que limitam draconianamente os pontos de venda dos produtos de tabaco, sem assegurar aos fumadores o acesso rápido a consultas e tratamentos de cessação tabágica? Como é possível o Governo não fazer acompanhar uma legislação tão restritiva como esta com medidas concretas, efetivas e mensuradas de apoio às pessoas que fumam e querem deixar de fumar? Ainda recentemente, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) considerou que os programas prioritários da DGS (Direção-Geral da Saúde) para a prevenção e promoção de hábitos de vida saudáveis não recebem financiamento suficiente. A este respeito, vale finalmente a pena lembrar que o PSD apresentou, em junho passado, uma iniciativa propondo o reforço da afetação da receita tributária à promoção da saúde e à prevenção da doença, a elas consignando 3 % do produto do imposto sobre o tabaco, uma proposta que não comportava quaisquer custos adicionais, mas que poderia representar uns 100 milhões de euros por ano para as referidas áreas. O Partido Socialista chumbou esta iniciativa simplesmente porque sim. O PSD, ao contrário do Partido Socialista, não faz política de terra queimada. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. O Sr. Rui Cristina (PSD): — E, por isso, discutiremos esta proposta em sede de especialidade, promoveremos a audição das entidades cujos contributos considerarmos úteis e decidiremos, no fim deste processo, qual a opção final que melhor e mais adequadamente serve os interesses dos portugueses, a começar, sempre, sempre, por todos os que querem deixar de fumar. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Este PSD é igual ao PSD Madeira! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a transposição para a legislação nacional da Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e pretende o Governo reforçar as normas tendentes à prevenção e ao controlo do tabagismo. Muito mais do que essa transposição a que estamos obrigados por imposição da União Europeia, no essencial, o que hoje discutimos são, uma vez mais, alterações à lei do tabaco, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. É já a quarta alteração, se vier a ser concretizada.

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO MARQUES
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

HUGO MARAVILHA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

MARIA JOÃO CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

PAULO RAMALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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