I SÉRIE — NÚMERO 8

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promover a paz e a segurança na Europa, impedindo o perigo do alastramento da guerra e da deflagração de

um conflito com maiores proporções e consequências ainda mais graves.

Insistimos, ao invés de instigar o prolongamento e o agravamento de uma guerra que se trava há quase dez

anos, o que é premente é a abertura de vias de negociação que visem alcançar uma solução política do conflito,

a resposta aos problemas de segurança coletiva e do desarmamento na Europa e o cumprimento dos princípios

da Carta da ONU e da Ata Final da Conferência de Helsínquia.

Pela nossa parte, defendemos que há que pôr fim à promoção do prolongamento e da escalada de guerra,

com as dramáticas consequências que tal comporta para o povo ucraniano, para o povo russo, para os povos

da Europa e do mundo.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias.

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Relativa ao Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª:

Em primeiro lugar, como sustento há vários anos, esta lei é sobre liberdade e saúde pública e não apenas

sobre saúde pública. As razões que me levaram a votar contra a última (e recente) alteração adensaram-se,

como passarei a expor.

O que o propoente apresenta como uma alteração legislativa sobre matérias relativas à proteção da

exposição ao fumo ambiental, à limitação das vendas e à proibição da publicidade é, na verdade, um exemplo

prático de como desproteger de forma desproporcionada e simbólica (sendo que o proibicionismo simbólico é

incompatível com o Estado de direito) a liberdade individual e de como contrariar a política de redução de riscos

que sustenta a nossa abordagem em matéria de saúde pública.

Assim, no que toca à adição tabágica, há como que um Estado dentro do Estado, um Estado que entende

tratar o adito com a lógica do quit or die, perseguindo-o, dizendo-lhe, ao adito de um produto lícito, que há uma

única via de entrar no mundo padronizado da sonhada «Europa livre de fumo»: não fumar, não «dar» esse «mau

exemplo» (ainda que lícito) em determinados locais (ainda que sem risco relevante para terceiros) e não ser

premiado por aderir a produtos que reduzem os riscos de doença, como os cigarros eletrónicos ou o tabaco

aquecido.

Não são cigarros, não há combustão, os riscos diminuem significativamente, retira-se o «fumo» da equação

e mantém-se o que, de facto, vicia — a nicotina —, mas o tal Estado que desconhece o outro Estado da

metadona e da redução de riscos em geral decide que os novos produtos do tabaco são, para efeitos da lei, em

tudo, equiparados a cigarros.

Sendo isto evidentemente desproporcional, como já venho sustentando há anos, há aqui uma

inconstitucionalidade que tenho por evidente, mas há, pior, uma crueldade legal, uma cegueira sanitária, uma

aposta em cidadãos virtuosos, que tratarão de deixar um vício legal sem a ajuda de nada que se pareça com tal

maldição. Há anos que falamos nisto, há estudos e há uma enorme facilidade de fazer testes toxicológicos: não

vou reproduzir a vasta documentação sobre a matéria. Revejo-me nisto:

European Tobacco Harm Reduction Advocates - Europe-wide consumer organisation launches manifest on

behalf of millions of former smokers (ethra.co)

«Regulators should be aware of the overwhelmingly beneficial effect of reduced risk nicotine products to

attract smokers away from lit tobacco», said Rob de Lange of ACVODA, a Dutch consumer association and

partner of ETHRA. «Smoking rates in countries which regulate alternative nicotine products sensibly have

collapsed, yet consumers are constantly fighting against public health organizations who seem to favor an ill-

informed precautionary approach which can only perpetuate smoking and protect the most harmful nicotine

delivery system of all, the cigarette».

Em termos de liberdade individual, choca-me profundamente que um Governo do PS tenha por bem criar

dificuldades a pessoas adultas quando estas querem aceder a um produto lícito. As medidas mais restritivas no

que se refere aos locais onde é permitido vender tabaco, limitando a venda de tabaco em máquinas de venda,

através de entregas ao domicílio ou da venda ambulante, merecem-me repúdio.