30 DE SETEMBRO DE 2023

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Relativa ao Projeto de Voto n.º 446/XV/2.ª:

O PCP pugna pelo respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional

e na Constituição da República Portuguesa.

No entanto, o voto que é apresentado, mais do que procurar contribuir para a solução política de uma guerra

que dura há quase dez anos, com os seus múltiplos desenvolvimentos e consequências, inscreve-se numa visão

que, omitindo e distorcendo elementos de natureza histórica e deturpando as raízes e causas do conflito, procura

animar a guerra e quem com ela lucra.

Entre outros aspetos, não deve ser escamoteado que a atual situação resulta do carácter e das

consequências do golpe de Estado de 22 de fevereiro de 2014 para unidade e integridade territorial da Ucrânia,

nomeadamente, com o início da guerra pela junta militar golpista de Kiev em resposta à expressiva rejeição

popular nas regiões do Leste e Sul da Ucrânia do golpe, orquestrado pelos EUA (Estados Unidos da América)

e a EU (União Europeia), com o recurso a grupos e formações paramilitares que reivindicam o seu passado de

colaboracionismo com o nazi-fascismo.

Ao mesmo tempo, a complexa realidade destes territórios — nos planos político-territorial, económico, social,

linguístico-cultural — colhe raízes no processo de desmantelamento da URSS (União das Repúblicas Socialistas

Soviéticas) e seus efeitos ao longo dos últimos 30 anos.

Por exemplo, cabe recordar que ainda com a existência da URSS, a 20 de janeiro de 1991, foi realizado um

referendo na Crimeia sobre a retirada deste território da jurisdição da Ucrânia, proposta que foi aprovada por

cerca de 93 % dos eleitores da península. Uma proposta que se traduzia no restabelecimento da República

Autónoma Socialista Soviética da Crimeia (RASSC) no seio da URSS, entidade que havia existido no seio da

Rússia Soviética entre 1921 e 1945, antes de se tornar distrito da Crimeia e de ser transferida, em 1954, para a

jurisdição da Ucrânia Soviética. Uma vontade expressa pela esmagadora maioria da população da Crimeia em

referendo que foi contrariada por uma votação do Soviete Supremo da então República Soviética da Ucrânia.

É também na Crimeia que, face ao golpe de Estado de 22 de fevereiro de 2014 e à violenta campanha que

atentou contra os direitos políticos, culturais e linguísticos da população russófona da Ucrânia — uma parte

muito significativa da sua população —, tem lugar os referendos de reintegração de Sebastopol e da Crimeia na

Federação Russa, com taxas de participação superiores a 80 % e de aprovação superiores a 90 %.

No Donbass, distritos de Donetsk e Lugansk, é já depois do início pela junta de Kiev da integração das

formações nazis de «batalhões voluntários», incluindo do batalhão Azov, na recém-formada Guarda Nacional

da Ucrânia, que têm lugar os levantamentos populares, com a proclamação das Repúblicas Populares de

Donetsk e, depois, de Lugansk.

Movimentos análogos tiveram lugar noutras regiões do Leste e Sul do país, como nos distritos de Kharkov e

Odessa, enfrentando a repressão do novo poder.

À rejeição popular da imposição do poder golpista em Kiev e da sua campanha nacionalista e fascista de

ataque à população russófona e de divisão do povo ucraniano, a junta militar respondeu com o início da guerra

no Donbass e uma brutal repressão, de que é exemplo o massacre na Casa dos Sindicatos de Odessa de 2 de

maio de 2014, cujos responsáveis continuam por levar à justiça.

Não se deve igualmente escamotear que, ao confessadamente frustrar o cumprimento dos acordos de Minsk

— que previam o fim do conflito e a autodeterminação das regiões do Donbass, com base numa ampla

autonomia no seio da Ucrânia — e reforçar a militarização do país e o alinhamento com a NATO (North Atlantic

Treaty Organization) — inclusive revogando, na revisão constitucional de 2019, o estatuto de neutralidade

inscrito na proclamação de independência da Ucrânia em 1991 —, o poder em Kiev, apostou na guerra.

Um processo, em que se incrementa a militarização da Ucrânia e o seu alinhamento com a estratégia dos

EUA, da UE e da NATO, se verifica a intervenção militar da Rússia, se promove o prolongamento e agravamento

da escalada de guerra.

Não pode ser encontrada uma solução política para o conflito que os EUA e a NATO travam na Ucrânia com

a Rússia, omitindo e distorcendo elementos de natureza histórica e deturpando as raízes e causas do conflito.

Desde o primeiro momento que afirmamos que o que se impõe é avançar para uma urgente agenda de paz,

para um processo sério de negociações, como única via para pôr fim ao conflito que se trava na Ucrânia e