20 DE OUTUBRO DE 2023

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Ora, nós consideramos que essa discussão pode e deve prosseguir e o PCP continuará disponível para o debate de uma forma construtiva e séria, com um aspeto que importa, entretanto, sublinhar. Refiro-me à questão da justiça social que está subjacente à fiscalidade e sobre isso reafirmamos, no essencial, a abordagem que na altura tivemos.

Permitam-me recordar o n.º 4 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa: «A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.»

Ora, nós sabemos que esta situação não afeta todos os segmentos automóveis por igual e não podemos ignorar que há uma situação de desigualdade profunda em que as camadas da população com menor poder de compra continuam a ter muito mais dificuldade, e não é dos carros utilitários que estamos a falar, normalmente.

Reafirmamos, portanto, a nossa perspetiva de que a justiça social e as condições de vida concretas das pessoas não podem ser esquecidas no meio dos debates sobre transição energética, descarbonização, etc., etc., etc. Aliás, esta ideia peregrina que o Governo trouxe para o debate do Orçamento, que havemos de ter, de aumentar fortemente o IUC para os veículos anteriores a 2007 é mais uma escandalosa e aberrante medida de injustiça social a penalizar, em particular, precisamente aqueles que menos têm e que não têm possibilidade de trocar de carro.

De resto, alguém que pensa em objetivos ambientais, mantendo a falta de transporte coletivo gravíssima que existe em Portugal, não está a enfrentar o problema central.

Quando as vantagens e os benefícios são direcionados para outros segmentos, para outras camadas, diria para outros modelos automóveis, que, regra geral e em larga medida, estão muito distanciados nomeadamente daqueles que menos têm e menos podem, nós alertamos para a necessidade de olhar de outra forma para essa fiscalidade, mas também para um problema concreto de concorrência desleal que, na prática, está a penalizar muitas empresas nacionais do setor automóvel em nome das tais decisões da União Europeia.

Permitam-me sublinhar que sempre afirmámos que não deve existir a situação de dupla tributação de imposto sobre imposto, tal como se verifica com o IVA sobre o ISV. Aliás, ainda hoje nesta sessão plenária, noutro ponto da agenda, o PCP chamou a atenção apresentando propostas a propósito do preço dos combustíveis e à aplicação do IVA sobre o ISP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é, de facto, um debate que podemos e devemos continuar. Pela parte do PCP, não iremos votar contra estas propostas e reafirmamos a nossa disponibilidade para esse debate, um debate que não deve ficar pela rama nem pelos títulos e pelas epígrafes.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, não é a primeira vez que

estamos a discutir este tema na Assembleia da República, aliás, este tema já foi trazido pela Iniciativa Liberal, que apresentou algumas propostas. Portanto, não é um debate novo na Assembleia da República e não deveria ser um debate novo para o próprio Governo, até porque há uma sucessão de decisões, inclusivamente de tribunais no nosso País, que dão nota de um erro que está a acontecer.

Parece-nos que é claro que a questão, como já foi aqui referido, da dupla tributação — e referimo-nos a ela no debate anterior — deve ser sempre tida em conta nestes debates, até porque é preciso assegurar que a tributação, nomeadamente este tipo de dupla tributação, não prejudica aqueles que menos têm e que necessariamente poderão ficar mais prejudicados.

À semelhança do que aconteceu em momentos anteriores, iremos, obviamente, acompanhar estes debates e fazer com que, eventualmente, eles possam ter seguimento para a sua resolução.

Queria só deixar uma última nota, Sr.as e Srs. Deputados. Precisamos mesmo de olhar para esta matéria não apenas, como aqui foi dito, porque é primordial que as pessoas possam assegurar a compra de automóvel individual, mas porque a tributação tem de ser justa.