I SÉRIE — NÚMERO 15

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que diz «onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam», que é, basicamente, a mesma coisa.

O Sr. Diogo Cunha (PS): — Não foi essa a minha pergunta! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Só para reflexão da Câmara: temos dois impostos e, olhando para o

Código dos dois, têm basicamente o mesmo objetivo. Hoje, não proponho acabar com nenhum deles, mas talvez possam pensar se faz sentido haver dois impostos com o mesmo objetivo.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje em dia, ter carro em Portugal é um luxo. É

um luxo! O que deveria ser uma necessidade para as pessoas irem trabalhar, para irem estudar, para levarem os filhos à escola, para fazerem as suas necessidades básicas é um luxo.

Paga-se ISV, paga-se IVA, paga-se ISP, que representa 50 % dos combustíveis, paga-se IUC, e estará para breve o dia em que Fernando Medina vai dizer que, para se andar dentro do próprio carro, vai ter de se pagar imposto sobre o oxigénio. Já faltou mais, será uma medida que estará para muito breve deste Ministro das Finanças.

Mas, em relação a esta proposta, importa perceber — e os Srs. Deputados do Partido Socialista, mais uma vez, não querem entender que estamos perante uma falha — que existe, quer queiram, quer não, dupla tributação.

Senão, vejamos: o ISP é o imposto que é cobrado sobre a produção de um veículo automóvel. Quando o veículo é matriculado tem esse imposto. Quando o veículo é vendido ao consumidor final é acrescido de IVA, IVA esse que contempla o ISP que foi automaticamente imposto na produção desse veículo. Portanto, Srs. Deputados, é ou não é dupla tributação? Só os Srs. Deputados do Partido Socialista é que não querem ver isto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! O Sr. Filipe Melo (CH): — Tendo em conta algumas intervenções que ouvimos hoje dos Srs. Deputados do

PSD, estou curioso para perceber qual vai ser a opinião do próprio PSD nesta matéria. É que isto não vem de agora! O Partido Socialista, simplesmente, mantém — mantém! — o que o Tribunal Constitucional inclusive já disse que não pode acontecer.

Houve um recurso da Autoridade Tributária para o Tribunal Constitucional, e perdeu. O Tribunal Constitucional mandou rever. A União Europeia disse que é ilegal este imposto sobre os veículos importados, só que o Governo Socialista, uma vez mais, decidiu manter. Porquê? É muito fácil: o valor que tem de pagar de multa à União Europeia é muito inferior ao que ganha com a cobrança deste imposto.

Aplausos do CH. Portanto, Srs. Deputados, há que ter um pingo, um pingo de vergonha e assumirem aqui: «Cobramos

porque entendemos que devemos cobrar, porque neste caso o crime compensa.» O PSD não teve a coragem, nos anos em que esteve no Governo, de tirar isto. E por isso é que disse que

estou curioso, muito curioso, para ver o que é que o PSD vai dizer sobre esta matéria. Vou deixar, para reflexão, um pequenino exemplo, ou dois, de como a carga fiscal sobre os automóveis em

Portugal é muito, muito maior do que nos restantes países da União Europeia, sendo que os ordenados são muito, mas muito mais baixos.

Um Renault Clio, em Portugal, custa, aproximadamente, a sair do stand, 20 300 €; em Espanha, 15 500 €; e, em França, 15 700 €. Somos ricos! Isto são impostos, porque o valor de produção é exatamente o mesmo.