14 DE DEZEMBRO DE 2023

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PAN, sim, mexeu na norma e alterou-a, porque não nos faz qualquer tipo de sentido termos uma norma ambígua que previa e esgotava toda a verba num programa que não existe e que não tem qualquer base ainda regulamentar, ao invés de canalizarmos esta verba para os apoios diretos às associações e aos cuidados dos animais. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se acha que tudo isto é indiferente para quem está no terreno e passa tantas dificuldades.

Por fim, quanto aos direitos dos trabalhadores, muito me espanta que não acompanhem o PAN no direito ao luto pela morte de um animal de companhia. O PAN acompanha o entendimento de que é manifestamente desproporcional que a perda de um irmão tenha apenas o direito a dois dias, mas não é menos justo que uma pessoa que perde um animal de companhia, que tantas vezes é a única companhia que tem dentro do seu lar, tenha de tirar um dia de férias, um dia do seu descanso, para poder faltar justificadamente ao trabalho. E há o caso das pessoas mais vulneráveis e fragilizadas do ponto de vista carencial, que são forçadas a ir trabalhar quando perdem muitas vezes um companheiro de uma vida. Pergunto-lhe se acha isto justo e como é que não acompanham o PAN numa medida da mais elementar justiça laboral, quer para as pessoas, quer para os animais. Caso contrário, entramos no contraditório: temos uma lei que criminaliza os maus-tratos e a ausência de prestação de cuidados médico-veterinários, mas, depois, não se pode faltar justificadamente para levar o animal ao veterinário. Não me parece muito coerente e esperamos que o PCP nos acompanhe e mude a sua posição em relação a esta iniciativa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Demagogia mistificatória! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a verdade é que o PAN

também tem de ser confrontado com o resultado dessa obstinação, que teve em 2014, apesar dos alertas que fizeram: o resultado foi impunidade. Neste momento, o que existe é impunidade. Como foi considerada inconstitucional a lei que os senhores quiseram aprovar, o resultado objetivo é o de que, hoje, temos uma situação de impunidade…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e por isso é necessário inverter essa situação e resolver esse problema. Aquilo que dizemos é que o direito penal não serve para alterar consciências. O direito penal é o último

recurso de um Estado… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Devia saber isso! O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e nós não aceitamos que um Estado que falha na parte da prevenção, que

falha na parte da fiscalização, depois só esteja lá no momento de punir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem obrigação de saber isso! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Essa é uma visão de Estado que, de facto, não partilhamos, e não é só

relativamente a este aspeto, é em relação a um conjunto muito mais alargado de aspetos. Consideramos que esta é uma batalha muito importante para o futuro e para a defesa do direito democrático.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, concluo, apenas dizendo que é indisfarçável o embaraço do

PAN com aquela proposta de Orçamento em que acabou por se abster, porque a verdade é que a verba para a proteção animal ficou exatamente na mesma. Nem 1 € a mais houve para essa verba de proteção animal, ao contrário daquilo que propunha o PCP, que reforçava essa verba.