I SÉRIE — NÚMERO 28

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Relativamente ao Tribunal Constitucional, acho que ele vai acabar por ver acolhidas boa parte das posições que a nossa revisão constitucional queria fazer, mas teremos de esperar para ver.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão quatro

iniciativas do PAN sobre matéria de proteção ambiental. A proteção do bem-estar animal, o respeito e a convivência harmoniosa entre os seres humanos e os

restantes animais da natureza, em especial no que se refere aos animais de companhia, são uma preocupação justa que requer uma mais determinada intervenção do Estado.

O PCP orgulha-se do seu património de intervenção nesta área. Desde logo, com a lei dos centros de recolha oficial de animais, da iniciativa do PCP, que representou um enorme avanço,…

O Sr. João Dias (PCP): — É verdade! É verdade! O Sr. Duarte Alves (PCP): — … consagrando o fim do abate indiscriminado de animais errantes. Mas, se essa lei foi um enorme avanço, a verdade é que continuam a faltar meios e não foi por falta de

iniciativa e de proposta do PCP. Ainda agora, no Orçamento do Estado para 2024, o PCP propôs o reforço de meios para o reconhecimento

de médicos veterinários municipais como autoridades sanitárias, bem como o reforço de verbas para os centros de recolha oficial e para as campanhas de esterilização.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Propúnhamos uma verba de 35 milhões de euros em vez dos 13 milhões de

euros que constavam da proposta e que assim ficaram na versão final, após a rejeição da proposta do PCP. No mesmo artigo do Orçamento, o PAN fez aprovar propostas que alargam os destinos dos programas, mas

mantêm as verbas na mesma. Ora, a mesma verba que já era escassa, a dividir por mais programas, significa menos dinheiro para cada um deles. Significa ainda manter a falsa expectativa, junto das populações, junto das autarquias, junto das associações de apoio aos animais, de que existirão apoios para determinados fins, quando, depois, as verbas são tão poucas e, a dividir por tantos programas, não sobra nada para quem está no terreno.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É caso para dizer: «Bonito serviço à causa animal!» Bonito serviço quando o

Orçamento do Estado para 2024 mantém verbas insignificantes. Veja-se o caso mais caricato da alínea d) do n.º 1 do artigo 127.º da proposta de lei do Orçamento, que define uma verba de 100 000 € — 100 000 €! — para apoiar todas as associações zoófilas do País com produtos veterinários. Ou quando se coloca uma verba de 2 milhões de euros destinada a comparticipar serviços veterinários, a criar hospitais veterinários públicos, a comparticipar a alimentação e ainda a criar um banco alimentar. Tudo isto com 2 milhões de euros! Ou, ainda, quando, com esta proposta, o PAN cortou quase 2 milhões de euros para o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) com o Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia e, depois, ainda alarga o âmbito desse mesmo programa.

A isso chama-se enganar as pessoas, enganar as associações,… O Sr. João Dias (PCP): — Isso mesmo!