I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — O princípio da proporcionalidade deveria ter sido considerado para evitar custos para as mútuas e pequenas seguradoras, o que na prática significa aprofundar o caminho de concentração do setor, com impactos profundamente negativos também para os consumidores, mais expostos ao poder oligopolista e a formas diretas ou indiretas de cartelização.

Em segundo lugar, a norma IFRS 17 não resolve os problemas de complexidade ou de falta de transparência, nem toca no essencial, não resolve o conflito entre o interesse privado e o interesse coletivo.

No Código do IRC não faltam benefícios fiscais, isenções, subterfúgios que beneficiam os grandes grupos económicos e, em particular, o setor financeiro. As grandes seguradoras, a par da banca, têm aumentado os seus lucros à custa dos sacrifícios das famílias.

No período mais severo da pandemia, as seguradoras não baixaram os prémios de seguros pagos pelos consumidores, mas tiveram muito menos despesas, devido à paragem da atividade económica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é que foi! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Tiveram nesse período e têm agora lucros extraordinários. O PCP propôs

medidas para tributar esses lucros e, até hoje, tanto o Governo como o regulador, a ASF, continuam a ignorar a desproporção dos lucros obtidos naquele período, lucros que hoje continuam a aumentar por outras razões, mais uma vez em prejuízo da grande maioria da população.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Esta iniciativa ajusta o IRC a uma norma contabilística, mas não aborda este

problema maior: a profunda injustiça fiscal da qual as seguradoras e, em geral, o setor financeiro são os principais beneficiários, ao passo que a maioria da receita fiscal continua a recair sobre o trabalho, sobre rendimentos mais baixos e intermédios, sobre o consumo de bens essenciais, sobre as micro, pequenas e médias empresas, ou seja, sobre a grande maioria da população, que não aceita que esta injustiça fiscal continue.

Relativamente a outras iniciativas em apreço, quanto à iniciativa do PAN, não podemos concordar com o alargamento de mais um benefício fiscal para as empresas, que se aplica também às grandes empresas; e, relativamente à alteração do IUC, assim como votámos contra a proposta que acabou por ficar no Orçamento e que prejudica os municípios, votaremos a favor das alterações que corrigem este abcesso que ficou na versão final do Orçamento, mas que não faz qualquer sentido, acabando por prejudicar a receita dos municípios.

Portanto, acompanharemos as iniciativas que vão no sentido de corrigir esse problema. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate é mais um exemplo de um pesadelo que assola os contabilistas. O que eles mais temem é que, no final de um ano civil, que é também um ano fiscal, se alterem as regras do ano em curso, obrigando-os a todos a revisitar contas.

Neste caso concreto, trata-se do setor segurador, mas entendamo-nos: no setor segurador há peixe graúdo e peixe miúdo! O peixe graúdo até pode ter grandes escritórios de contabilidade e isto é absolutamente irrelevante, mas as pequenas seguradoras, essas, vão ter mais dificuldades em responder.

Estão a pagar, portanto, o quê? Estão a pagar o laxismo do Governo em não ter legislado quando deveria ter feito a transposição desta diretiva, que agora é agarrada pelo Partido Socialista, fruto de estarmos num período de pré-dissolução da Assembleia da República e de um Governo em gestão. Mas estas responsabilidades existem e, a bem do debate, devem ser plenamente anunciadas, para que as pessoas saibam também como se preparar para o próximo dia 10 de março.