20 DE DEZEMBRO DE 2023

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No que toca à iniciativa, ela é uma obrigação de atualização de normas contabilísticas, e nada há a apontar-lhe de extraordinário, a não ser esta exiguidade de temporalidade para a sua aplicação.

No que toca às outras duas iniciativas — e para não repetir argumentos, porque me parece que já estão mais do que estafados neste momento —, a proposta do PSD em relação ao IUC revela a reposição do que estava anteriormente na distribuição desse imposto e que só foi mexido porque alguém no Ministério das Finanças teve a brilhante ideia de achar que era aos pobres que deveria exigir o pagamento da transição energética, veja-se lá! Uma ideia milagrosa que foi rapidamente metida na gaveta, e ainda bem, porque fazia mal ao mau nome do PS, mas fazia muitíssimo mal à transição energética, que é necessária. Foi um mau serviço que o PS prestou a esse objetivo.

No que toca à proposta do PAN, entendemos que, no fundo, é coerente com o conjunto de isenções fiscais que atualmente existem no País. Apesar de não acharmos que elas sejam brilhantes, há aqui alguma coerência que tem de ser realçada e, em nome disso, votaremos a favor dessa proposta.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

Nuno Félix. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Esta proposta relativa à aplicação de uma norma transitória, em sede de IRC, para o setor segurador vem na senda daquela que tem sido a tradição em Portugal, quando temos alterações significativas a nível dos planos de contas, a nível dos referenciais contabilísticos, de fasear a sua aplicação em matéria fiscal.

Este mesmo princípio foi seguido aquando da aplicação do sistema de normalização contabilística e foi seguido também, já especificamente no âmbito do setor segurador, aquando do anterior plano de contas para o setor.

Neste domínio, tendo sido levantadas dúvidas sobre o momento da apresentação desta proposta, sobre se a mesma se teria seguido ou não ao anúncio da demissão do Governo, é importante termos presentes os factos, Srs. Deputados. A proposta deu entrada nesta Assembleia no passado dia 3 de outubro, no culminar de um circuito legislativo interno do Governo, e creio que, no dia 3 de outubro, ainda estávamos todos a trabalhar na normalidade da plenitude de funcionamento das instituições.

Esta proposta deu entrada nesta Assembleia no dia 3 de outubro, no culminar daquele que foi um processo legislativo interno do Governo. Os diplomas anteriores neste domínio, e falo especificamente no caso do setor segurador, aquando do anterior plano de contas, também foram aprovados no mês de dezembro do ano em que produziram efeitos essas mesmas alterações.

Do ponto de vista constitucional, o nosso Tribunal Constitucional tem vindo a estabelecer uma distinção muito clara entre o conceito da retroatividade e o conceito da retrospetividade, sendo que, neste caso, o facto tributário considera-se verificado a 31 de dezembro, portanto, a legislação que se aplica nesta matéria é aquela que estiver em vigor no final deste ano.

Portanto, quando aqui se invoca o alegado pesadelo para os contabilistas, também é importante estarmos cientes de que estas são alterações profundas do ponto de vista contabilístico e são também alterações contabilísticas que resultam de uma norma internacional de contabilidade — aliás, neste caso, de duas normas, a IFRS 9 e a IFRS 17 — com que os contabilistas estão a trabalhar neste domínio.

Do ponto de vista fiscal, o que temos é que, em vez de ser de uma forma imediata, num único ano, a tradução destas alterações contabilísticas no resultado fiscal é faseada ao longo de um período mais alargado. Trata-se, por isso, de assegurar a necessária previsibilidade quer para os operadores do setor, quer para o próprio Estado, evitando que alterações meramente contabilísticas que não resultem de uma evolução favorável ou desfavorável da atividade destes operadores económicos tenham um impacto significativo do ponto de vista do imposto, seja no sentido de pagar mais ou menos, porquanto estas normas internacionais de contabilidade vão ter um impacto muito diferenciado em diferentes agentes do setor.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos assim a cumprir, uma vez mais, aquele que tem sido o compromisso com as empresas e com a economia.