5 DE JANEIRO DE 2024

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— não por responsabilidade deste Parlamento —, o Livre votou propostas do PCP, seja no domínio dos preços dos bens essenciais, seja no aumento do salário mínimo, seja na defesa do Estado social. Porque se há coisa que deve ser comum aos partidos de esquerda é a defesa do nosso contrato social como fazendo parte do nosso contrato democrático. O Estado social em Portugal nasceu tarde, quando comparado com outros países do continente europeu. Nasceu quando nasceu a nossa democracia. Ele tem o tempo de Abril: o contrato social é o contrato democrático que fizemos em 1974.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi o Governo de 1976! O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, numas eleições nas quais vai haver quem transparentemente queira

rasgar esse contrato democrático, porque assume que não é a favor da atual Constituição, que quer uma outra, que chama ao regime democrático o sistema que quer enterrar; quem queira convencer as pessoas que nos devemos envergonhar daqueles que foram os 50 melhores anos da história do nosso País para as pessoas comuns,…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. … aqueles únicos 50 anos da história do nosso País em que quem nasceu pequeno não foi forçado toda a

vida a sonhar pequeno,… O Sr. Filipe Melo (CH): — Onde é que estiveste até agora, neste debate? Trouxeste os papéis errados,

esses são para o debate de amanhã! O Sr. Rui Tavares (L): — … há também, além desses, quem queira rescindir com o contrato social tal como

o conhecemos e tenha propostas que estão no quadro democrático, mas que, ainda assim, nos diferenciam. Estas são propostas de privatizar partes do Estado social…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ele nem sabe o que vai votar! O Sr. Rui Tavares (L): — … para, com isso, poder encaixar uma baixa de impostos com a qual pretendem

seduzir uma parte da classe média a aliar-se aos mais ricos e às empresas beneficiárias dessa privatização. Essas propostas dizem-lhes «o vosso lugar é juntarem-se, em nome desse prato de lentilhas, aos mais ricos e às empresas, e abandonarem os mais pobres, os mais vulneráveis, os mais frágeis do nosso País».

Nessa escolha muito clara que se coloca perante nós no próximo dia 10 de março, é muito importante que a parte progressista do nosso País diga claramente que o Estado social não é só igualdade: o Estado social é uma condição de liberdade.

Para isso, devo dizer que, desta parte esquerda da política portuguesa, que é a família na qual eu me sinto bem, às vezes sinto também uma certa insatisfação. É que nos vejo, muitas vezes, apenas do lado da defesa e da resistência em nome do Estado social, quando a nossa posição deveria ser a de que o Estado social não deve recuar nem um milímetro, mas que estamos sempre a tempo de o reinventar para o futuro.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Joana Mortágua. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não é preciso com isso abespinhar-se. Eu acho que quando o Bloco fez a

luta pelos cuidadores informais… Acho que nós somos a metade esquerda deste País que tem tido maiorias sociológicas e eleitorais neste País.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não sejas agressivo com as mulheres, pá! O Sr. Rui Tavares (L): — E sem maiorias em democracia não se defende nem se reinventa o Estado social.

Não vale a pena pensar que é com a esquerda entrincheirada, dividida em pedaços, cada um na sua parte, que