I SÉRIE — NÚMERO 36

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Foi lido o Projeto de Voto n.º 538/XV/2.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Vasco Manuel Teixeira da Cunha Brazão.

A Deputada Paula Santos (PCP) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 541/XV/2.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por duas Deputadas do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Odete dos Santos.

Foi ainda lido o Projeto de Voto n.º 542/XV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Jacques Delors.

Após a aprovação das partes deliberativas daqueles projetos de voto (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado, em votação final global, o Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as alterações entretanto aprovadas.

Foram confirmados, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, os Decretos da Assembleia da República n.os 103/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, 112/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, 97/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, 111/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, 107/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, 102/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro e 105/XV — Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 994/XV/2.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 252/XV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março, 995/XV/2.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República e 996/XV/2.ª (IL) — Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos.

Foi aprovado o primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2024.

Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os Projetos de Lei n.os 935/XV/2.ª (PS) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, no Município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, no Município de Chamusca e 953/XV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a união das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores do concelho de Carrazeda de Ansiães.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 922/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 939/XV/2.ª (BE)

— Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 963/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de ações específicas de sensibilização das comunidades de portugueses residentes no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento cívico relativas às eleições para a Assembleia da República de dia 10 de março de 2024 e 965/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de ações de sensibilização junto das comunidades de portugueses no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento eleitoral relativas às eleições para a Assembleia da República no próximo dia 10 de março de 2024.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 906/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 572/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei e 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (desagregações solicitadas por PS e PSD, e assunção pelo Plenário das votações indiciárias relativas às restantes normas do texto realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global (por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com as alterações entretanto introduzidas), o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei; 122/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro); 126/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade; 127/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses; 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; 133/XV/1.ª (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro; e 134/XV/1.ª (PAN) — Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final