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6 DE JANEIRO DE 2024

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global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género; 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; e 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XV/1.ª (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de

Lei n.os 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos e 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário;

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar dois Deputados do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 37 minutos.

Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Intervenção
  • GUILHERME ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS BARROSO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PATRÍCIA DANTAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FÁTIMA RAMOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MELO LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS COELHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LÚCIA ARAÚJO SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDA VELEZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão